Competência Territorial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... A mera faculdade de delegação da competência de direção do procedimento, por parte do órgão competente para ... Artigo 39.º Conflitos de competência territorial Em caso de dúvidas sérias de entendimento ou de aplicação das ...
- Em vigor Portaria n.º 156/2017 . Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... , com as devidas adaptações, os critérios de fixação de competência estabelecidos no artigo 18.º, cabendo a decisão à entidade que, no ... Artigo 9.º ... Competência territorial ... 1 - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [ remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ], acaba também por [ porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...
... tal residência efectiva das menores, carece este tribunal de competência internacional para a presente acção de regulação das responsabilidades ... em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território ... -
Lei n.º 40-A/2016
... por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de competência territorial alargada, nos juízos centrais e locais e nos tribunais ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... p) Ministra da Coesão Territorial; ... q) Ministra da Agricultura e da Alimentação ... Artigo 3.º ... CAPÍTULO II ... Competência dos membros do Governo ... Artigo 7.º ... Competência do ...
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Portaria n.º 261/2019
... em Perigo, na sua redação atual, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o ... Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 ...
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Acórdão nº 08B395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1. Na determinação da competência territorial para a apreensão de veículo e acção conexa, o DL n.º 54/75, de 12.2 é lei especial relativamente à regra definidora da competência territorial prevista no art. 74.º,1 do CPC, que é lei geral. 2. Para além dos casos do n.º 2 do art. 7.º do CC, a lei geral não revoga a lei especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador. 3. Para...
... ão e as acções relativas aos veículos apreendidos são da competência do tribunal da comarca em cuja área se situa a residência habitual ou a ... especial onde se consagra o especial regime de competência territorial ... E. Considerou assim inequívoca a intenção do legislador em ... -
Despacho n.º 7237/2023
... Sumário: Autoriza a alteração da competência territorial do TRIAVE — Centro de Arbitragem de ... Conflitos de Consumo ...
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Portaria n.º 217/2017
... designada por Lei de Proteção, regula a criação, a competência e o funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em ... edifício da Câmara Municipal, exercendo a sua competência territorial" na área do município do Alandroal.Artigo 2.ºModalidade alargadaA Comiss\xC3" ...
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Portaria n.º 156/2017
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ... no sentido de se reunir um consenso acerca da distribuição territorial das freguesias do concelho do Porto, pelas três comissões de proteção ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... d) Entidades com competência em matéria de infância e juventude - as pessoas singulares ou coletivas, ... não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter não ...
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Portaria n.º 154/2017
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ... no sentido de se reunir um consenso acerca da distribuição territorial das freguesias do concelho do Porto, pelas três comissões de proteção ...
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Portaria n.º 155/2017
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ... no sentido de se reunir um consenso acerca da distribuição territorial das freguesias do concelho do Porto, pelas três comissões de proteção ...
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Acórdão nº 63/16.7GECUB-Q.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020
I – A competência do DIAP para processar os actos de inquérito na sequência do despacho do Exmº Procurador-geral Regional é diversa da competência territorial do JIC para a prática de actos jurisdicionais. II – A competência de um tribunal fixa-se no momento da “propositura” da acção e não anda a variar ao sabor das ocorrências posteriores do inquérito, não obstante ser...
... autos tiveram início com as queixas apresentadas, no Posto Territorial de Alvito da Guarda Nacional Republicana, por 6 cidadãos romenos, no dia ... que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das ... - Em vigor Portaria n.º 273/2006 . Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com Competência Territorial nas Freguesias de Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Colares, Montelavar, Pêro Pinheiro, Rio de Mouro, São João das Lampas, São Martinho, São Pedro de Penaferrim, Santa Maria e São Miguel e Terrugem
- Em vigor Portaria n.º 294/2001 . Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos-o-Velho e São Francisco Xavier
- Em vigor Portaria n.º 297/2001 . Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais
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Acórdão (extrato) n.º 327/2023
... P., prevista ... no primeiro dos preceitos definir a competência" territorial de um Tribunal Administrativo ... e Fiscal; decide manter o Ac\xC3" ...
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Despacho n.º 3271/2017
... , Fundão) e, ainda, para a área dos Municípios da área de competência territorial deste Conselho Regional não abrangidos pela delegação de ...
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Acórdão nº 609/13.2JACBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I – A competência territorial define qual o tribunal que, de entre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua localização. II – Contudo, a regra do n.º 2 do artigo 417.º do CPP, atribuindo ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem...
... Coimbra (J3) suscitou a resolução do conflito negativo de competência relativo à realização de cúmulo jurídico de penas impostas a A ... conflitantes consiste em determinar quem detém competência territorial para a realização de cúmulo jurídico, em virtude de conhecimento ... -
Acórdão nº 10473/15.1T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I - Não é aplicável a excepção à regra da competência territorial prevista no artº 23º CPP, quando o ofendido é juiz de direito do TAF sediado na mesma localidade do tribunal criminal territorialmente competente. II - Tal desvio à regra geral só opera quando por aplicação das regras gerais da competência territorial o processo criminal deva ser julgado pelo mesmo tribunal criminal onde o...
Conflito de competência n.º10473/15.1T9PRT-A.P1 A Exma. juíza do Juízo Local Criminal de ... consagrado no art.º23º do CPP, às regras da competência territorial, quando o ofendido, com a faculdade de se constituir assistente ou parte ... -
Acórdão nº 0887/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I - A reversão não determina a competência territorial do Tribunal Tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem préviamente foi instaurada a execução. (*)
... no artigo 12/1 do CPPT nos termos do qual “os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal ... lei não modificou os elementos que determinam a competência territorial uma vez que a expressão “área do domicílio do devedor” deve ser ... -
Acórdão nº 0925/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
Não há lugar a admitir revista de acórdão do Tribunal Central Administrativo que em recurso decidiu a questão da competência territorial para a acção.
... desde a prolação daquele saneador, por incompetência territorial, julgando competente para a causa, em razão do território, o TAF de ... incide, como se viu, sobre a decisão do TCA quanto à competência territorial ... Há que notar o disposto no artigo 105.º do Código do ...