competência material

38751 resultados para competência material

  • Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

    ... O presente recurso assenta em saber se a competência material para decidir da ação intentada pela Rte. pertence ao Juízo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de acesso ao direito. Artigo 7.º 1 - ... dignidade dos arguidos e a procura a todo o transe de uma verdade material ou entre o acréscimo de eficiência da justiça penal e o respeito das ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no ... 32.º Litisconsórcio voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ação respetiva pode ser ...
  • Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

    ... ção III da Secção III – Oposição – que confere a sua competência, para que em sede executiva tramite a respectiva acção; Acrescentando, ... a concretização da penhora retira da esfera de disponibilidade material e jurídica do devedor os bens necessários a tornar efectiva a ...
  • Despacho n.º 5880/2018
    ... competência material do CAAD em matéria administrativa, passando o mesmo a poder ...
  • Acórdão nº 73/18.0TXEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2019

    I – É da competência material do tribunal da condenação a liquidação da pena de prisão aí aplicada ao condenado.

    ... n.º 73/18.0TXEVR-A denunciou o presente conflito negativo de competência, face à divergência surgida entre a decisão proferida pela mesma neste ... ão que resolva definitivamente a quem deferir a competência material para operar a liquidação da pena [[1]] de três anos de prisão que foi ...
  • Acórdão nº 108020/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os

    ... não obstante ser concessionária de um serviço público, a competência material para conhecer da obrigação pecuniária decorrente de contratos ...
  • Acórdão nº 4624/17.9T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.

    ... Foi proferida sentença que julgou verificada a incompetência material do Juízo de Comércio para preparar e julgar a ação, com a consequente ... competência material do Tribunal de Comércio da Comarca da Madeira para tramitar os ...
  • Acórdão nº 01230/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

    ... -se materialmente incompetente por considerar que «a relação material controvertida, tal como configurada pelo autor, não se consubstancia numa ... , verifica-se que se desenha um conflito negativo de competência entre a M.ma Juíza de Direito do Tribunal Administrativo e M. Juíza ...
  • Acórdão nº 02639/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...

    ... ) Para editar essas sanções a Constituição não reserva a competência para a Assembleia da República, mas, como resposta ou reação do direito ... -se competente em razão da matéria para conhecer da relação material" controvertida! TT. Donde, por todo o exposto, e em súmula, •\ta compensa\xC3" ...
  • Acórdão nº 1 983/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
    ... das exceções do erro na forma do processo e da incompetência material.   Depois, em 31 de outubro de 2015, foi proferido despacho que, ... Neste recurso, está em causa apenas a competência material do tribunal para o julgamento da ação de efetivação da ...
  • Acórdão nº 02/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    A competência material para conhecer de providência cautelar de embargo de obra nova que visa assegurar o direito de propriedade sobre um imóvel cabe à jurisdição comum.

    ... da Comarca de Vila Real, Vila Pouca de Aguiar – Juízo de Competência Genérica, providência cautelar de Embargo de Obra contra a Câmara ... Os Requerentes vieram indicar que no tipo de relação material controvertida como a presente, (a competência seria dos tribunais ...
  • Acórdão nº 0213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016

    Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.

    ... Este STA tem entendido que as questões sobre a competência material dos Tribunais Administrativos não justificam a admissão da ...
  • Acórdão nº 859/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). A actividade de ensino exercida nos estabelecimentos de ensino privados, é de natureza privada. A acção destinada a efectivar responsabilidade civil fundada em actos praticados no exercício dessa actividade é da competência material dos tribunais comuns.

    ... decisão onde se concluiu que a presente acção era da competência material dos tribunais administrativos e, em conformidade, foi declarada a ...
  • Acórdão nº 549/09.OPBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2015

    A competência (material) para homologar a liquidação da pena de prisão pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP.

    ... n.º 549/09.0PBFIG, a resolução de conflito negativo de competência (material) existente entre o próprio e o Sr. Juiz do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 7015/12.4TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    Mesmo que a concessionária de uma autoestrada seja uma entidade privada, se a mesma é demandada com base na responsabilidade civil extracontratual (e em razão de acidente ocorrido na dita autoestrada), pertence à jurisdição administrativa a competência material para apreciar a causa.

    ... dita autoestrada), pertence à jurisdição administrativa a competência material para apreciar a causa ... Processo n.º 7015/12.4TBMTS-A.P1 ...
  • Acórdão nº 59/08.2IDVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação (prevista no artigo 44.º do Código Penal), designadamente a apreciação do requerimento do condenado para autorização de ausências, é da competência material do Tribunal de Execução das Penas. II) A violação das regras da competência material configura nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase...

    ... No processo comum coletivo n.º 59/08.2IDVRL, do Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua, Juiz 2, da comarca de Vila Real, foi ... CP] e o Regime de semidetenção [artigo 46º do CP], pressuposto material do Regime de Permanência na habitação é o da sua adequação às ...
  • Acórdão nº 20397/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    O procedimento cautelar de arresto em que se pretende o arresto de um imóvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de falência.

    ... óvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de ...
  • Acórdão nº 296/13.8TAVVD-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I- A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada tribunal, assentando a competência material apenas na natureza do litígio. II- A forma base da Organização Judicial interna do Tribunal da Relação relativamente à competência material são as Secções, que detêm competência própria com formações de julgamento segundo a composição determinada nas leis de processo. III- Sendo a...

    ... artigos 10º e 12º do CPP, logo se nos suscita a questão da competência em razão da matéria para decidir os presentes embargos de terceiro, ou ... a critérios cada vez mais evidentes de especialização material, e o que é certo é que, os embargos de terceiro, com tramitação ...
  • Acórdão nº 2961/14.3TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
    ... a sua contestação a Ré invocou a excepção da incompetência material do Tribunal comum para julgar a acção, alegando para tanto que a A ... ídico-administrativa, sendo dos tribunais administrativos a competência para conhecer do litígio emergente dessa relação ... Respondeu a A ...
  • Acórdão nº 55/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...

    ... nulidade, e para aplicação plena do princípio da verdade material, deveria o Tribunal recorrido ordenar a devolução do processo à ... ídos pelas diversas unidades locais da ACT por força da sua competência territorial ... 3.ª Porém, da lei não resulta que esteja legalmente ...
  • Acórdão nº 713/12.4TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2014

    A competência material para o conhecimento de uma ação relativa a créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, posterior à declaração de insolvência do empregador e promovida pelo respetivo administrador de insolvência [art. 347.º, n.º 2, do CT], é retirada ao tribunal do trabalho por força da apensação da ação ao processo de insolvência [art. 89.º, n.º 2, do CIRE], originando, assim,

    ... em que decidiu julgar verificada a excepção de incompetência material do Tribunal do Trabalho e em consequência absolver a Ré Massa Insolvente ... 3. Aferindo-se a questão da competência material pelo pedido formulado, no caso presente, pelo pedido ...
  • Acórdão nº 416/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I. Estando em causa a violação das regras da competência material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre matéria de competência é sempre admissível. II. Sendo a convenção de arbitragem parte integrante do contrato de empreitada e inexistindo este, por não ter sido formalmente outorgado, também tal...

    ... ão da sua inadmissibilidade, está sobretudo em discussão a competência material do tribunal arbitral para conhecer do litígio relativo a uma ...
  • Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...

    ... o Tribunal Judicial incompetente para o efeito, cabendo essa competência ao Tribunal Administrativo ... Relativamente à intervenção principal ... judiciais e não dos tribunais administrativos a competência material para conhecer de uma acção em que, sob invocação da referida ...
  • Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...

    ... normas em função da sua inconstitucionalidade, sendo tal competência apenas é assacada aos tribunais, conforme se refere no Acórdão do ... um ato para o qual a Administração não detém competência material ...

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