Competência Em Razão da Matéria

39447 resultados para Competência Em Razão da Matéria

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de ...-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem ... regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ... Tribunal; - ou, no caso de, por qualquer razão, não ser possível essa entrega dos títulos ou, ..., se pronunciaram no sentido de que a competência para a apreciação da matéria em causa cabe ao ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de competência territorial alargada, nos juízos centrais e ... definida a repartição dos encargos em matéria de equipamentos e de custos com a respetiva ... presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de ...
  • Acórdão nº 00656/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Estando em causa pedidos de condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito é dos...

    ... entre os pedidos e julgando-se com competência material para ambos. (Junta-se, a título ... ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal. AN - Na questão em apreço, tal como é ... A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela ...
  • Despacho n.º 5348/2018
    ... a alteração das suas competências em razão da matéria, passando a ser competente para ... de alteração do âmbito de competência material do Centro de Mediação, Conciliação e ...
  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ... a incompetência absoluta do Tribunal (em razão da matéria), absolvendo o réu da instância, ... dos bens comuns do casal, são da competência do Cartório Notarial – fls. 31 e 32. ...
  • Acórdão nº 9179/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - A aferição da competência em razão da matéria é feita pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II - A competência para conhecer de uma ação que, embora se funde num acidente de trabalho, tem como causa...

    ... A autora respondeu, sustentando a competência das secções cíveis. Em sede de audiência ... excecionar a incompetência do tribunal em razão da matéria. A autora respondeu uma vez mais, ...
  • Acórdão nº 1466/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - A competência em razão da matéria para as providências cautelares não tem autonomia porquanto o procedimento cautelar está na dependência da ação principal. II - O tribunal que for materialmente competente para conhecer da ação é também competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente de serem processados por apenso ou nos próprios autos.

    ...ízo de Família e Menores incompetente em razão da matéria para conhecer dos pedidos formulados ...No que respeita à competência absoluta, o tribunal competente para o ...
  • Acórdão nº 351/15.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Os tribunais comuns ou judiciais são os tribunais com competência material genérica ou residual, a quem pertence o conhecimento das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II. A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é aferida pelos termos em que o autor propõe a acção, configurada pelo pedido e pela causa de pedir

    ... (LOSJ), os tribunais comuns de competência genérica serão competentes para a tramitação ... às secções do trabalho conhecer, em matéria cível: (…)b) Das questões emergentes de ... infracção das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.

    ...Quanto à competência material, alegou que, atendendo à data da ... aos tribunais do trabalho conhecer em matéria cível das questões emergentes de acidentes de ... de Aveiro é materialmente incompetente em razão da matéria para conhecer do presente incidente, ...
  • Acórdão nº 243/11.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01.

    ... improcedente por incompetência em razão da matéria, dela vem interpor recurso. Pede que ...competência dos Tribunais do Trabalho as questões emergentes ...
  • Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2013

    O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

    ..., a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, defendendo que são competentes para ...a) – viola as regras de competência em razão da matéria, e – al. c) – contraria ...
  • Acórdão nº 6097/17.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    Viola o princípio do contraditório a decisão sobre a competência, em razão da matéria, proferida no despacho liminar sem que à exequente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela se pronunciar, constituindo uma “decisão-surpresa”.

    ... Alcobaça absolutamente incompetente, em razão da matéria, para a presente execução e, em ...ção do tribunal sobre a sua (in)competência para julgar os autos. Antes de mais, dir-se-á ...
  • Acórdão nº 30982/15.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelo pedido e pela causa de pedir, tal como configurados pelo autor na petição inicial. II - Os procedimentos cautelares que visem a impugnação do acto eleitoral e de actos subsequentes dos orgãos de associações humanitárias de bombeiros são da competência dos tribunais comuns.

    ...ínio se conjectura) nunca seria da competência do mesmo tal exoneração/ nomeação, sendo ...; a inutilidade da lide e impugnaram a matéria de facto vertida no requerimento inicial. ...-se declarar este tribunal incompetente, em razão da matéria, e como tal julga-se procedente a ...
  • Acórdão nº 19750/20.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - A competência em razão da matéria fixa-se em função dos termos em que o autor propõe a acção, atendendo ao direito a que o mesmo se arroga e pretende ver judicialmente protegido; deste modo, a questão da competência em razão da matéria deverá ser decidida em conformidade com o pedido formulado na petição inicial e a respectiva causa de pedir invocada. II – No caso dos autos, atendendo

    ... do pedido formulado, por se tratar de matéria da jurisdição administrativa. As requerentes ... perspetiva de forma errónea, que a competência para o presente procedimento cautelar pertence ao ... que se deslocaram à fração A, a razão de ser do desinteresse posterior em arrendar ...
  • Acórdão nº 075/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A compensação devida pelo proprietário ou outro titular de direitos reais sobre prédio a lotear ou a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacto relevante, pela dispensa de cedência ao município de parcelas para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas que devam...

    ... Coimbra julgou o Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer da impugnação ... relação tributária, desse modo a competência material da jurisdição tributária estabelecida ...
  • Acórdão nº 369/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “

    ... a ação de interdição não é da competência das Secções de Família e Menores, não se ... de 27 de Março, declaro incompetente em razão da matéria a presente Instância Local Cível de ...
  • Acórdão nº 4816/12.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “o

    ... a ação de interdição não é da competência das Secções de Família e Menores, não se ... de 27 de Março, declaro incompetente em razão da matéria a presente Instância Local Cível de ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I- Por acórdão proferido na 5.ª secção deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, na sequência da interposição de recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo TRP, transitado em julgado,...

    ...), violaram-se as regras de competência em razão da matéria (senão também o ...
  • Acórdão nº 10/21.4T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021

    i) A competência em razão da matéria afere-se pela pelo pedido e causa de pedir; ii) É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art. 79º, nº 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho.

    ... que declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria, por ser competente o Juízo do ... - Competência material do tribunal. 2. No despacho recorrido ...
  • Acórdão nº 00056/21.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I - A compensação prevista no art. 44.º, n.ºs 1, 4 e 5, do RJUE, assume a natureza de taxa, visando a remoção de um obstáculo jurídico à atividade de um particular (cf. art. 4.º, n.º 2, da LGT e art. 3.º do RGTAL). II - A competência em razão da matéria para conhecer da impugnação judicial dessa taxa é dos tribunais tributários (cf. art. 49.º, n.º 1, al. a) i), do ETAF).* * Sumário elaborado pelo

    ..., na qual se declarou a incompetência em razão da matéria do respetivo Tribunal Tributário. ... Pelo que a competência em razão da matéria para conhecer da ...
  • Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A «competência dos tribunais em razão da matéria» afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na sua petição inicial, incluindo os seus fundamentos; II - A «legitimidade cautelar» é aferida pela legitimidade para a acção principal; III - A «legitimidade para a acção principal», no caso de «acção...

    ... relevante, para apurar a competência dos tribunais administrativos; Q) Existem ... na sequência deste procedimento é matéria para cuja apreciação são competentes os ..., duas questões: a da incompetência, em razão da matéria, deste Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 036/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021

    I - A aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo de prognose relativamente ao mérito da causa. II - Compete ao tribunal comum conhecer da acção proposta pela mutuante contra a mutuária e prestadores de garantia com fundamento no...

    ...ência do Tribunal Cível de Lisboa, em razão da matéria, alegando que a competência deverá ...
  • Acórdão nº 01261/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I-Os pedidos formulados pela Autora, dado tratar-se de questões de direito privado - relativas ao direito de propriedade e alegada violação desse direito, com aplicação de normas, princípios e critérios próprios -, estão, em consequência, afastados da jurisdição administrativa; I.1-é pressuposto determinante da competência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos a existência de uma relaç

    ... foi julgado o Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do mérito da causa e ... de litígios, se encontram fora da competência material dos Tribunais Administrativos e Fiscais. ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...) O tribunal criminal, é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da eventual ... em conta que o arguido questiona a competência do tribunal criminal para conhecer do pedido de ...

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