Competencia

• Análisis y desarrollo de la ley de transposicion de la directiva mediante la ley 29/2009, de 30 de diciembre que modifica el régimen legal de la competencia desleal y de la publicidad para la mejora de la protección de los consumidores y usuarios

La Directiva 2005/29/CE y sus orígenes. 1.1. Antecedentes. 1.2. Iter legislativo. 1.3. Características generales. 1.4. Estructura de la Directiva. 2. La competencia desleal en España. 3. La reforma de la Ley de Competencia Desleal. 3.1. Introducción. 3.2. Los actos de engaño. 3.3.- Las prácticas engañosas por confusión. 3.4. Las omisiones engañosas. 3.5. Las prácticas agresivas. 3.6. La cláusula general de prohibición de las prácticas comerciales desleales con los consumidores. 4. Conclusiones.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 62, Junho 2010

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• Despacho N.º 1076/2011 de 17 de Outubro

Delegações de competência.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 199, 17 de Outubro de 2011
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• Transferência de Atribuições e Competência para as Autarquias Locais

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• A Competência para Instauração e Instrução do Processo

No seguimento da aprovação em 2001, da então nova Lei de Bases da SS e no sentido de reforçar a eficácia operacional do aparelho administrativ...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 94, 24 de Junho de 2011
• Série 1
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• Despacho N.º 1061/2011 de 13 de Outubro

Subdelegação de competência.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 197, 13 de Outubro de 2011
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• Despacho N.º 752/2011 de 30 de Junho

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 124, 30 de Junho de 2011
• Série 2
• D.R. da Solidariedade e Segurança Social

• Decreto Regulamentar Regional N.º 22/2011/A de 18 de Outubro

Estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao desenvolvimento destas actividades na Região Autónoma dos Açores.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 146, 19 de Outubro de 2011
• Série 1
• Governo Regional dos Açores

• Despacho N.º 1300/2011 de 19 de Dezembro

Delegação de competência.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 241, 19 de Dezembro de 2011
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• EBS de Velas