compensação caducidade contrato trabalho

• Legislação

O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo

A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo do pessoal docente envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

Justifica-se a admissão de revista para apreciação da questão da compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo.

I. No apenso de verificação e graduação de créditos, o juiz não deve adotar um papel puramente formalista face ao modo como o administrador da insolvência e os credores reclamantes observam os respetivos deveres e ónus processuais. II. O conceito de “erro manifesto”, constante do art.130º, n.3 do CIRE, deve ser interpretado em sentido amplo, permitindo ao juiz reconhecer um crédito...

I - A acção comum onde a autora pediu que se condenasse o IEFP a pagar-lhe a compensação legal pela caducidade do contrato de trabalho que unira as partes não enfermava do erro na forma do processo que as instâncias divisaram. II - Se o TCA, revogando a absolvição da instância decretada pelo TAF, determinou que a dita causa prosseguisse como acção administrativa especial - em que se avaliaria a

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte...

1 – -Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão

I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e...

I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por...

I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data

I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de...

• Diário da República

Pelo pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho causada pela morte do empregador em nome individual (quando os respectivos herdeiros não derem continuidade à actividade para que o trabalhador foi contratado nem se verificar transmissão do estabelecimento) respondem todos os bens que integram o acervo da herança deixada pelo falecido.

• Diário da República

I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz tal exigên

I - Nos termos do artigo 440º, 2, al. a) do Código do Trabalho e no caso de despedimento ilícito, o empregador é condenado no pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão...

I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...

I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...

No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.