I - Na vigência de contrato de trabalho entre um Banco e uma sua trabalhadora é ilegítimo àquele, porque entidade patronal, proceder à compensação de créditos seus - alheios à relação laboral - com créditos salariais desta. II – É inválida a cláusula inserta no contrato de trabalho pela qual o Banco como entidade patronal pode a debitar a conta de depósitos à ordem da trabalhadora, aberta em sucursal deste, por todas as quantias que eventualmente venha a ter em dívida para com o Banco, nomeadamente as emergentes de empréstimos vencidos. (Elaborado pela Relatora)
... efectuados, mensalmente, na sua conta bancária, pela requerida/sua entidade patronal, cfr. art. 2...
Aprova o Programa denominado "Voluntariado Juvenil".
...a) Uma bolsa mensal para compensação de despesas inerentes ao desenvolvimento das acti... assiduidade, mediante transferência bancária para uma conta indicada pelo jovem e/ou entidade....
Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens(OTLJ).Revoga o Despacho Normativo n.º 25/2010, de 9 de Abril.
... actividade profissional, recebendo compensação monetária ou outra, independentemente do título ... do Número de Identificação Bancária do Jovem (NIB);. c) Documento de autorização do ...
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... das ordens de transferência e da compensação no âmbito dos sistemas de pagamentos e de liquid... como o saldo disponí- vel de uma conta bancária, denominada em qualquer moeda, ou créditos simil...
VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos ou valores mobiliários
..., posteriormente liquidados por compensação com o valor recebido no acto de cobrança do títu...
Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca das ilhas da coesão.
... ao pagamento, por transferência bancária, do montante da compensação regional atribuída....
... sejam apreendidos saldos de conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do exec... e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorári...
Estabelece as novas normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, designado por regime de apoio, bem como fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha de 2007-2008.
... investimentos realizados e de uma compensação pela perda de receita inerente à reconversão e r..., exige a prestação de uma garantia bancária, sem prazo, a favor do Instituto de Financiamento ...
I - O trabalhador de instituição de crédito, gestor de contas, que se aproveita do conhecimento que advém das suas funções na instituição de crédito para contactar o cliente das contas de que é o gestor com o pretexto falso de lhe possibilitar a aplicação financeira de valores em depósito e que desvia em seu proveito pessoal os valores do cliente num montante de 3 584 199 €, incorre em acto ilícito criminal e com ele responde solidariamente a instituição de crédito nos termos do art. 500.º, n.ºs 1 e 2, do CC. II - A circunstância de, nas atribuições conferidas pela instituição de crédito ao seu gestor, não figurar o aconselhamento e realização de operações de compra e/ou venda de títulos, em Bolsa, actividade prosseguida por essa instituição, não afasta o entendimento de que o ...
... 2. A A. era titular de duas contas bancárias de depósitos à ordem (DO) associadas a contas de...AA e tendo ido à compensação em 11-08-04 (resposta ao quesito 51º). 61. Por v...
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, aprovado pela Portaria n.º 301/2010 , de 2 de Junho
... aos armadores, mediante transferência bancária, nos termos referidos no artigo 9., e náo prejudi...
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