O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-A, da LGT, se um contribuinte exibir manifestações de fortuna que revelem uma desproporção com os rendimentos declarados superior à legalmente fixada, a lei permite à AT proceder à avaliação indirecta da matéria colectável, a menos que o contribuinte (numa inversão do ónus da prova – cf. art. 75.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT) demonstre que os rendimentos declarados correspondem à reali...
..., quanto ao mútuo, ao depósito e ao comodato, uma qualquer função útil, isto é, não corres...
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de concessão. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Crédito ao consumo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo: entrega. Contrato de seguro. Contrato de transporte de mercadorias. Convenção de arbitragem. Crime...
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.
...rio é proibido subarrendar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ... contratual antecipada por acordo mútuo das partes, resolução do contrato invocada pelo ...
I - O mutuo e um contrato real, por so ficar perfeito com a entrega da coisa mutuada. II - Em virtude do contrato de mutuo, o mutuario adquire o direito de propriedade sobre a coisa mutuada, podendo, assim, dispor dela. III - Na locação e no comodato, a coisa continua a ser propriedade do locador ou do comodante, restando ao comodatario ou ao locatario o direito de posse ou de uso temporario da coisa.
I - O mutuo e um contrato real, por so ficar perfeito com a entrega da coisa mutuada. II - Em virtude do contrato de mutuo, o mutuario adquire o direito de propriedade sobre a coisa mutuada, podendo, assim, dispor dela. III - Na locação e no comodato, a coisa continua a ser propriedade do locador ou do comodante, restando ao comodatario ou ao locatario o direito de posse ou de uso temporario da coisa.
I - Se o devedor não puder pagar a divida em virtude de todos os seus bens terem sido congelados por ordem do Conselho da Revolução, verifica-se impossibilidade temporaria do cumprimento da obrigação. II - Tal impossibilidade e absoluta dado que o devedor estava a data do vencimento da obrigação pecuniaria impedido de movimentar quaisquer fundos e objectiva, porque, em consequencia do referido "congelamento", ninguem podia efectuar validamente, por ele, a referida prestação. III - Tendo-se provado que o devedor não contribuiu para o acto que lhe impossibilitou o cumprimento não responde pela mora, nos termos dos artigos 790 e 792, n. 1, do Codigo Civil. IV - Dado que o autor veio a juizo pedir o pagamento da divida, quando sabia que a mesma não era exigivel enquanto não cessasse a refe...
... Indicações Eventuais: CIT FRAGALI COMODATO MUTUO IN COMENT DE SCIALOGA E BRANCA PAG360. VAZ S...
Projecto de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para Instalação de Actividades Económicas
... e um terceiro, que preside designado por mútuo acordo, ou na falta deste pelo tribunal, a requer... capital social bem como a cedência por comodato, arrendamento, trespasse, cessão de exploração...
I - Se o devedor não puder pagar a divida em virtude de todos os seus bens terem sido congelados por ordem do Conselho da Revolução, verifica-se impossibilidade temporaria do cumprimento da obrigação. II - Tal impossibilidade e absoluta dado que o devedor estava a data do vencimento da obrigação pecuniaria impedido de movimentar quaisquer fundos e objectiva, porque, em consequencia do referido "congelamento", ninguem podia efectuar validamente, por ele, a referida prestação. III - Tendo-se provado que o devedor não contribuiu para o acto que lhe impossibilitou o cumprimento não responde pela mora, nos termos dos artigos 790 e 792, n. 1, do Codigo Civil. IV - Dado que o autor veio a juizo pedir o pagamento da divida, quando sabia que a mesma não era exigivel enquanto não cessasse a refe...
... Indicações Eventuais: CIT FRAGALI COMODATO MUTUO IN COMENT DE SCIALOGA E BRANCA PAG360. VAZ S...
I - A "datio rei" no mútuo, (que é um contrato real), não impõe a entrega efectiva da coisa, no sentido naturalista da acção, bastando, havendo acordo das partes, a retenção desta, pelo mutuário. O que interessa é que tenha havido transferência de dinheiro de um património para outro, mesmo que essa transferência coincida temporalmente com o momento da sua incorporação no primeiro dos patrimónios como aconteceu nos autos. II - O património hereditário constituído pela totalidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida, ou herança, constitui após aceitação pelos herdeiros e até à partilha um único direito indivisível cujo objecto são os diversos bens concretos em que tal património se realiza. (artigoº 2024º 2046º; e 2050º todos do Código Civil. III - A divisão d...
...escreveram: acontece com o comodato(..) o mútuo é, de sua natureza, um contrato real...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
colonialismo europeu | formulário como se faz uma relação bens | estado necessidade desculpante | teses usp | plano director municipal de almada | ocean air frota | espionagem eletronica | aladim informatica belem | insulto moral
