como pedir propriedade horizontal

I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa de pedir dessa ação tem de ser preenchida com a alegação dos elementos descritivos no art. 1418º, n.º 1, do C. Civil, nomeadamente o valor relativo de cada...

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Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

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I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

O Administrador de Condomínio de propriedade horizontal só tem legitimidade para a acção a pedir a reparação das partes comuns se para tal for autorizado ou mandatado pela Assembleia de Condóminos.

I - Invocando os AA. como causa de pedir, o facto dos RR. terem violado o estatuto da propriedade horizontal do prédio onde todos vivem, ligando a realização de obras não autorizadas pelo condomínio, e outras condutas dos RR., à violação de direitos de personalidade, não pode ser admitida reconvenção se os RR. alegam, como causa de pedir, "perseguição" dos AA., pelo facto destes, insistentemente,

I - Em acção em que os autores, invocando a qualidade de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal, vieram pedir que o respectivo construtor seja condenado a diligenciar a obtenção da licença de habitação respectiva, não cabe à Relação, substituindo-se à Câmara Municipal, decidir no sentido de que há desconformidade entre a obra realizada e o projecto aprovado, impeditiva da...

I - Em acção em que os autores, invocando a qualidade de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal, vieram pedir que o respectivo construtor seja condenado a diligenciar a obtenção da licença de habitação respectiva, não cabe à Relação, substituindo-se à Câmara Municipal, decidir no sentido de que há desconformidade entre a obra realizada e o projecto aprovado, impeditiva da...

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I - Destinando-se a fracção dos réus, situada em propriedade horizontal a estabelecimento comercial, não pode nela ser exercida a actividade industrial de reparação de bicicletas e motorizadas, no âmbito dos artigos 236 e 238 do C.Civil, por esta não ser acessória ou complementar da actividade da venda praticada naquela fracção. II - Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um...

Quem tem legitimidade para pedir a reparação e eliminação dos defeitos existentes em partes comuns de prédio constituído em regime de propriedade horizontal é o condomínio, representado pelo administrador, e quem tem legitimidade para formular idêntico pedido quanto às fracções autónomas será cada um dos respectivos titulares, esta solução vale mesmo que os defeitos tenham a sua origem em partes...

O Administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas.

O Administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas.

1. O direito de acção popular, como direito fundamental, visa a protecção dos interesses difusos. A defesa destes interesses, é concedida aos cidadãos uti cives e não uti singuli, precisamente porque são interesses de toda a comunidade, e, por isso, os cidadãos uti cives têm o direito de promover a defesa de tais interesses, individual ou associativamente. 2. O art.º 52º, n.º 3 da C.R.P....

I - E de um ano o prazo para o condomino invocar erro na escritura publica de constituição de propriedade horizontal e pedir a rectificação desta e do respectivo registo na Conservatoria do Registo Predial, por omissão de fracção autonoma. II - Ocorre caducidade não sendo o erro invocado nesse prazo. III - O prazo corre a partir da data em que o errante alcançou conhecimento do seu erro. IV - O...

I - E de um ano o prazo para o condomino invocar erro na escritura publica de constituição de propriedade horizontal e pedir a rectificação desta e do respectivo registo na Conservatoria do Registo Predial, por omissão de fracção autonoma. II - Ocorre caducidade não sendo o erro invocado nesse prazo. III - O prazo corre a partir da data em que o errante alcançou conhecimento do seu erro. IV - O...

1ª - Sendo proposta pelo condomínio uma acção, que visa a declaração de nulidade parcial de um título constitutivo da propriedade horizontal de um prédio, na parte que individualiza a casa de porteira como fracção autónoma, a subsequente condenação da Ré a reconhecer tal nulidade e a declaração de que esse espaço é parte comum do prédio, contra a antiga proprietária deste - entidade que procedeu...

I - Tendo os autores invocado a propriedade horizontal, não pode o tribunal alterar a causa de pedir, acolhendo-se na responsabilidade civil extra-contratual. II - Quando a sentença condena em objecto diverso do pedido é nula.

I - Tendo os autores invocado a propriedade horizontal, não pode o tribunal alterar a causa de pedir, acolhendo-se na responsabilidade civil extra-contratual. II - Quando a sentença condena em objecto diverso do pedido é nula.

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I - A construção efectuada em terreno que constitui parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal, e traduzida em prolongamento de uma das fracções sobre esse terreno comum, integra uma inovação dessa parte comum. II - Tal obra importa uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o qual só pode ser modificado por escritura pública. III - O acordo de todos os...

I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam

I - O administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas. II - Desde que não possam aplicar-se, por interpretação extensiva, as disposições do artigo 1255 do Código Civil, a acção destinada a exigir a reparação da coisa vendida está, por identidade da razão, sujeita aos

A acção de reivindicação tem como causa de pedir o direito de propriedade; o fraccionamento (de facto) de um edifício sem observância do regime da propriedade horizontal não confere ao interessado o direito de propriedade quanto a uma eventual área resultante do fraccionamento (de facto) alegadamente operado.