como fazer uma procuração
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Acórdão nº 14/18.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1. Dada a estreita correlação e interdependência que se verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante visa assegurar a mais ampla defesa em relação a quaisquer actos que lesem ou sejam potencialmente lesivos da sua esfera jurídica, incluindo o...
... ) a R) da sua fundamentação de facto, dando como provado, em especifico, - que o sujeito passivo ... tributário, no âmbito do qual uma procuração oferecida no primeiro (procedimento de inspeção ... daquele em que foi oferecido, sob pena de fazer incorrer os seus trabalhadores na violação dos ... -
Instrução n.º 1/2023
... aforro, assim como movimentá-la livremente, desde que comprovem a ... procuração nos termos definidos no ponto 15 ... 4.2 — A ... , o representante legal ou o herdeiro podem fazer-se representar ... por procurador com poderes ...
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Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...
... seu cargo, que o montante necessário para fazer face às despesas seria suportado pelo dinheiro ... ção insanável entre matéria de facto dada como provada e não provada, pugnando pelo ... acto, ao omitir que a outorgante da procuração havia falecido, ou seja, não conhecia o conceito ... -
Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
... de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em ... 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o ... com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem ...
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Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...
... a reconhecer o 2º, 3º e 4º Autores como únicos e universais herdeiros de F…, por via ... ) Ser decretada a nulidade parcial da procuração em causa nos autos, na parte em que foi declarado ... a falsidade do documento autêntico ou fazer a prova da falta ou vício da vontade que ... -
Acórdão nº 0001106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o...
... ém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no l se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que ... -
Acórdão nº 0001106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o...
... ém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no l se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que ... -
Despacho n.º 4093/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... então definido, podiam exercer a profissão como assalariados de outrem, não se mostrando, ... ção destas pessoas, tanto mais que podem fazer da declaração aduaneira a sua actividade ... ou consignatários das mercadorias procuração para agir em seu nome e por sua conta; 3.º A ...
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Louvor n.º 187/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
... então definido, podiam exercer a profissão como assalariados de outrem, não se mostrando, ... ção destas pessoas, tanto mais que podem fazer da declaração aduaneira a sua actividade ... ou consignatários das mercadorias procuração para agir em seu nome e por sua conta; 3.º A ...
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Despacho conjunto n.º 182/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
... então definido, podiam exercer a profissão como assalariados de outrem, não se mostrando, ... ção destas pessoas, tanto mais que podem fazer da declaração aduaneira a sua actividade ... ou consignatários das mercadorias procuração para agir em seu nome e por sua conta; 3.º A ...
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Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...
... como sendo o “lugar de ... , freguesia de ... , ... Em 26.10.2018 foi junta procuração datada de 24.10.2018, em nome da R, representada ... Parece pretender o A. fazer crer que a sociedade R. só estará validamente ... -
Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...
... FF, com a menção “por procuração”; para pagamento daquela quantia, a R ... a ser por este endossado por procuração, como consta da menção constante do seu verso “por ... no verso do mencionado cheque depois de aí fazer constar a menção “por procuração” ... -
Juntada
Juntada é o local do petitório onde se indicam quantos anexos vão.
... Junta: 145 10 documentos, procuração e suporte em papel ... Como decorre do ... hipótese de a peça apresentada não se fazer acompanhar de procuração, ainda mesmo em caso ... -
Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... e CC, pedindo a anulação da procuração outorgada pela A. e pelo seu marido no Segundo ... 253° e 254° do CC ... O que terá como consequência a declaração de nulidade da ... Nesta sequência, FF veio declarar fazer seus os articulados já apresentados nos autos ...
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Acórdão nº 86/08.0TAARC-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2009
O maior de 16 anos, podendo constituir-se assistentes, em conformidade com o disposto no art. 68º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal, também pode passar procuração a advogado para o representar nessa qualidade.
... - O motivo de indeferimento da constituição como assistente foi a falta de .um pressuposto ual necessário, porquanto a procuração forense junta aos autos havia sido subscrita pelo ... Advogado subscritor do requerimento para o fazer, no prazo de 10 dias fls. 20 ... Veio o ... -
Deliberação n.º 1301/2022
... postal deve ser feito sob registo, valendo como ... data da apresentação a da efetivação do ... procuração, com a assinatura e letra devidamente reconhecida ... de contabilidade organizada não podem fazer pagamentos em numerário superior ... a € ...
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Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... , e bem assim pela condenação dos Autores, como litigantes de má fé, em multa ao tribunal e ... … agiu em nome do banco Réu e por forma a fazer" crer àquele que actuava por conta do mesmo Réu\xE2\x80" ... dos Autores efectuadas a coberto da procuração passada por estes, o referido F… “valeu-se da ...
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Acórdão nº 4232/17.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- nas ações tramitadas apenas eletronicamente, designadamente as ações executivas sujeitas à disciplina da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção de uma procuração; - a mera apresentação da procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a
... A 15/09/2021, foi apresentada procuração nos autos titulando a constituição de ... ão de procuração forense fosse considerada como uma intervenção judicial ... 2. Entendemos ... primeira instância), afigura-se imperioso fazer uma interpretação atualista do regime inserto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... embora o mesmo objectivo de publicidade, como meio de alcançar a segurança no comércio ... fim, principal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir ... b) Mandatário com procuração bastante; ... c) Advogados, notários e ...
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Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...
... A., tendo exibido a correspondente procuração ... Mais refere que, na sequência do ... 1 e 2 que junta ... Como factos supervenientes, ocorridos após a entrada ... , aliás, é uma realidade), se limitam a fazer um controlo meramente formal da fundamentação ... -
Acórdão nº 2637/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
... 2015 (habilitação e compra e venda), bem como quaisquer registos operados com base nas mesmas; ... de direito material, alegando que a procuração foi outorgada no interesse da segunda Ré como ... DOS REIS, que refere que o juiz “Ao fazer a aplicação da norma, há-de proclamar os ...
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Acórdão nº 382/17.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): A procuração, tal como o mandato, “é livremente revogável pelo representado”, mas se “tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa”. Mas a procuração não é revogável apenas por da procuração constar expressamente uma cláusula de...
... …, o aqui Réu outorgou a seu favor procuração irrevogável através da qual lhe conferia ... mil contos – e entrado na posse do mesmo, como se fosse seu proprietário; alega, depois, o ... e RR., o certo é que, a final, acaba por fazer tábua rasa do teor dos seus depoimentos, cuja ... -
Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015
1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.
... ção da autenticidade de uma procuração que lhe foi presente numa escritura de mútuo com ... ão, a A dela interpôs recurso, recebido como apelação, pedindo a sua revogação e a ... o que devia ter feito, como o que deixou de fazer, tem de ser estabelecido por referência ao ... -
Acórdão nº 09217/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III
... o processado por não ter sido junta procuração forense, absolvendo o Réu da instância, com ... não cumprida a ordem dada à secretaria e, como tal, não cumprido o despacho que ordenou a ... fixado é que se notifica a parte para o fazer e ratificar o processado. 24. O tribunal ... -
Acórdão nº 079158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Não e inconstitucional a norma do artigo 40 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por suposta ofensa do artigo 13 da Constituição, ao fazer recair sobre o advogado as custas a que este tenha dado causa, na medida em que as custas não constituem uma pena ou sanção imposta a quem tenha violado uma norma legal, mas sim a contrapartida exigida pelo Estado as partes pela actividade dispendida com o...
... não era instruido com a respectiva procuração mas o Senhor Advogado protestava junta-la ... do contraditorio amplamente consagrado como principio informador do processo civil (ver ... nas despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, afora as ...