como fazer uma procuracao

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3.528 documentos para como fazer uma procuracao
  • I - Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º, nºs 1 e 2, do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes condições: 1 - se a apresentação não tiver sido possível até esse momento; 2 - se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; 3 - e se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância. II - A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova - artº 655º do CPC -, que está deferido ao tribunal da 1ª instância, sendo que na formação da convicção do julgador não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também f...

    ..., poderes para vender através de uma procuração irrevogável (fls.12), cujo objectivo era ... ainda reside, sendo por todos reconhecido como seu proprietário, não tendo ainda conseguido ... sequer me ter dado conhecimento, andou a fazer obras na minha casa sita na Rua das Pedregueiras, ...

  • I - O dono de um estabelecimento, situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma procuração ao trespassário para o gerir, não deixa de ser arrendatário e de poder denunciar o arrendamento. II - Denunciado o arrendamento o senhorio pode locar o sítio de estabelecimento a quem quiser. III - O promitente trespassário não tem poderes para trespassar e a procuração caducou com a denúncia do arrendamento.

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Área Temática: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DIREITO SUCESSÓRIO Doutrina: - Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 6ª edição, 1,219. - Irene de Seiça Girão, in estudo “Mandato de Interesse Comum”, publicado na obra “Comemorações dos 35 Anos do Código Civil”, vol. III, 2007, págs. 369 a 416. - Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil” – 4ª edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, pág.541. - Pedro Pais de Vasconcelos, in “Teoria Geral do Direito” – 2005 – 3ª edição, págs. 716 e segs. - Pedro Pais de Vasconcelos, “Procuração Irrevogável”, págs. 111, 117. - Pessoa Jorge, in “Mandato Sem Representação”, 20. - Pires de L...

    ... de outrem, que tanto pode ser o mandatário como um terceiro ou ambos. II) – A lei não define ... III) – Quer o mandato, quer a procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou ... respeitar o testamento abstendo-se de fazer uso da procuração; O) A doação foi, assim, de ...

  • - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé. II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº1/2002 doutrinou que “A indicação da qualidade de gerente prescrita no n°4 do art. 260° do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do art. 217° do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem”. ...

    ... lhe foi entregue para reparação mas sim como retoma para a celebração de um contrato de ... o efeito, se fez representar, por procuração verbal, conferida ao recorrente BB (conforme ... prevê a possibilidade de os gerentes se fazerem representar para actos concretos (como era o ...

  • - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé. II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº1/2002 doutrinou que “A indicação da qualidade de gerente prescrita no n°4 do art. 260° do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do art. 217° do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem”. ...

    ... lhe foi entregue para reparação mas sim como retoma para a celebração de um contrato de ... o efeito, se fez representar, por procuração verbal, conferida ao recorrente BB (conforme ... prevê a possibilidade de os gerentes se fazerem representar para actos concretos (como era o ...

  • - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé. II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº1/2002 doutrinou que “A indicação da qualidade de gerente prescrita no n°4 do art. 260° do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do art. 217° do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem”. ...

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  • - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé. II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº1/2002 doutrinou que “A indicação da qualidade de gerente prescrita no n°4 do art. 260° do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do art. 217° do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem”. ...

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  • - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé. II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº1/2002 doutrinou que “A indicação da qualidade de gerente prescrita no n°4 do art. 260° do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do art. 217° do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem”. ...

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  • - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé. II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº1/2002 doutrinou que “A indicação da qualidade de gerente prescrita no n°4 do art. 260° do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do art. 217° do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem”. ...

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  • - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé. II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº1/2002 doutrinou que “A indicação da qualidade de gerente prescrita no n°4 do art. 260° do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do art. 217° do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem”. ...

    ... lhe foi entregue para reparação mas sim como retoma para a celebração de um contrato de ... o efeito, se fez representar, por procuração verbal, conferida ao recorrente BB (conforme ... prevê a possibilidade de os gerentes se fazerem representar para actos concretos (como era o ...

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