como fazer um contrato arrendamento

9418 resultados para como fazer um contrato arrendamento

  • Edital n.º 425/2023
    ...Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão». Abertura do período de ...Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento. Artigo 15.º Estado de ...O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.º da ... notificado para o efeito, se recuse a fazer alguma. destas obras, o Município pode optar ...
  • Lei n.º 24/2023
    ..., cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, ... particulares de solidariedade social, tal como definidas no Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de ... prazo de 14 dias úteis após o termo do contrato, o credor emite e envia ao consumidor o ... de 25 de novembro, os mutuantes não podem fazer depender os termos da renegociação de contratos ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ...ável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, ... na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitaçáo e de um ... para a denúncia do contrato de arrendamento para habitaçáo, pelos senhorios, com as devidas ... judicialmente declarada quando se pretendam fazer" valer direitos que dependam dela. 3 - A declaraç\xC3"...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... habitacional, tanto do lado da oferta como da procura, e para incentivar a manutenção das ...ção com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... enquanto vigorar o arrendamento, devendo fazer prova anual da sua vigência perante o MFF; d) ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... através de politicas públicas, bem como de iniciativas privadas, cooperativa e social, ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No ... enquanto vigorar o arrendamento, devendo fazer prova anual da sua vigência perante o MFF; d) ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ... podem usufruir de arrendamento apoiado, bem como incentivar os senhorios a disponibi-. lizar as ...período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... notificado para o efeito, se recuse a fazer. alguma destas obras, a BragaHabit pode optar ...
  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... Projeto do Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município de V alença. José ...ípio de Valença O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.º da ...ípio de Valença — que celebra o contrato de arrendamento com o proprietário do ... notificado para o efeito, se recuse a fazer alguma destas obras, o Município de Valença ...
  • Acórdão nº 9230029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Configurando o direito a novo arrendamento um direito de não desocupação, a venda mantem-se até à sentença que o reconheça, que, no entanto, tem efeitos retroactivos à data do pedido da avaliação. II - A iniciativa da fixação da renda condicionada não é concedida ao tribunal, mas sim a qualquer das partes no contrato a celebrar. III - A execução específica de direito a novo arrendamento supõe

    ...: I - Configurando o direito a novo arrendamento um direito de não desocupação, a venda ..., mas sim a qualquer das partes no contrato a celebrar. III - A execução específica de ..., fixando o quantitativo da renda a fazer constar do ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... -Lei n.º 73/2012, de 26 de março, bem como o que vier a ser definido em legislação ... do conselho de administração não podem fazer declarações ou comentários sobre processos em ... sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis;. d) Emitir ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- sulta pública. Projeto de ... habitacional, tanto do lado da oferta como da procura, e para incentivar a manutenção das ...ção com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... enquanto vigorar o arrendamento, de- vendo fazer prova anual da sua vigência perante o MFF; d ) ...
  • Acórdão nº 123/08.8TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se que, à luz do estatuído no nº 2 do artº 5º do Decreto-lei 385/88 de 25 de Outubro, o mesmo não pode ser celebrado por um prazo inferior a 7 anos, a contar do seu início, devendo, por isso, ter-se por substituído por esse prazo o de 3 anos que seja convencionalmente fixado para a sua duração inicial. II –...

    ...ústico que identifica e que tomou de arrendamento aos respectivos proprietários, de quem as RR ... que o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural actualmente em curso ocorre ... no caso de dever ser reconhecida e declarada como válida, a denúncia efectuada pelas RR., estas ... Artº. 14º - Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito. A ...
  • Regulamento n.º 204/2023
    ... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível. Regulamento Municipal. Programa ... do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 tem como missão “[..] garantir o. acesso de todos a uma ...contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — O ... notificado para o efeito, se recuse a fazer alguma. destas obras, o Município do Peso da ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... Habitacional Municipal de Matosinhos, bem como a criação das condições para a reabilitação ... e a incapacidade das famílias para fazer face aos compromissos financeiros assumidos até ...
  • Acórdão nº 938-H/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2007

    I. Um contrato-promessa de arrendamento não caduca necessariamente com a declaração de falência, nomeadamente do outorgante locador. II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode o Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento. III. Tal contrato pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins...

    ... Réu vem ocupando uma parcela desse prédio como Stand de automóveis, tendo por base um contrato de arrendamento outorgado em 1-03-1993, o qual nunca foi reduzido ..., já que repugna à consciência jurídica fazer tábua rasa de 11 anos de vigência de uma ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ..., como autora material de 3 (três) crimes de ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... provado, uma vez que não se consegue fazer prova através de alguns depoimentos que mesma ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... Habitacional Municipal de Matosinhos, bem como a criação das condições para a reabilitação ... e a incapacidade das famílias para fazer face aos compromissos financeiros assumidos até ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3"...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...: 1) como co-autor material reincidente da prática de 14 ... o arguido A (..) disse que o aparelho para fazer os pagamentos através do multibanco que existia ..., porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ...
  • Acórdão nº 5622/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

             1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa.          Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à...

    ... Em Junho de 1992 celebrou com as rés um contrato denominado “Contrato de Concessão do ...ício da actividade comercial das rés tinha como contrapartida o pagamento das quantias fixadas na ... trata de um verdadeiro contrato de arrendamento para fins de exercício de comércio, não ...ª- É possível, pela vontade das partes, fazer-se manter um contrato de arrendamento quando o ...
  • Acórdão nº 4343/10.7 TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2012

    I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta claramente do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. II. Tal violação do dever que, para o inquilino, decorre do contrato -e que encontra a sua justificação no facto da não...

    ... a final seja declarado resolvido o contrato de arrendamento tendo por objecto a fracção que ...-se uma errada apreciação da matéria dada como" provada, estando a sua fundamentação em oposiç\xC3"..., pelo que o autor não havia logrado fazer prova do facto constitutivo -não uso do locado ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... à Habitação do Município de Lisboa, bem como os respetivos anexos e que, para os efeitos ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem aceder ao ... substituir aquela, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 1693/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2003

    I - Se na acção para exercício de direito de preferência por parte do arrendatário rural a lei admite que o autor possa fazer a prova de que a não redução a escrito do contrato de arrendamento rural é imputável ao réu, tem de entender-se que, no caso do réu juntar o exemplar desse contrato com a sua contestação, não há lugar à extinção da instância, por ficar satisfeita a exigência do artº. 35º,...

    ... real e que efectivamente venha a ser apurado como tendo sido o efectivamente pago pela referida ... ré, em 1998, lhe havia dado de arrendamento para fins agrícolas, mediante o pagamento anual ... que à data da celebração do referido contrato de arrendamento, com a anuência da segunda ré, ... se a própria lei admite que o Autor possa fazer a prova de que a não redução do contrato a ...
  • Acórdão nº 906/2001.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Não obstante o relator, no Tribunal da Relação, antes de proferir acórdão sobre o mérito da causa, não tenha dado cumprimento ao estatuído no art. 715.º, n.º 3, do CPC, não violou o princípio do contraditório, que esta disposição visa salvaguardar, dado que os recorrentes tiveram oportunidade de se pronunciar, anteriormente, sobre a questão do mérito dos autos em discussão. II - No art. 715.

    ... a pretensão de ver resolvido o contrato de arrendamento em causa, com o consequente ... estrutura interna do locado, qualificando-as como benfeitorias necessárias e explicando-as como ...  7ª- Os RR/Inquilinos não se limitaram a fazer obras, tout court, mas sim benfeitorias; e não ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ...arrendamento a valor acessível. Pretende -se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — Com ... ao abrigo do presente Programa, bem como pela consulta pública de arrendamento, prevista ... notificado para o efeito, se recuse a fazer alguma destas obras, o Município de Arcos de V ...
  • Acórdão nº 0536429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

    ...: A) Ser declarada a resolução de contrato de arrendamento que identifica; B) Serem os réus ...ítulo de rendas vencidas até 17.06.03, bem como as rendas vincendas até final. Como fundamento, ...é à contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas ...
  • Edital n.º 557/2022
    ...arrendamento a valor acessível. Pretende -se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — Com ... ao abrigo do presente Programa, bem como pela consulta pública de arrendamento, prevista ... notificado para o efeito, se recuse a fazer alguma destas obras, o Município de Arcos de V ...

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