como fazer um contrato arrendamento

9418 resultados para como fazer um contrato arrendamento

  • Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de...

    ... , LDA pedindo seja declarado resolvido o contrato de arrendamento descrito nos artigos 1.º a 6.º ... a impossibilidade de o locado ser usado como casa de pasto e café, pois já não tem cozinha; ... não foi muito tempo, retenha-se – o nada fazer por parte dos autores, depois de terem ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... Gabriel, Cascais, que foi dado de arrendamento ao R. em 1.9.1984, para sua habitação, o mesmo ... Pedem seja decretada a resolução do contrato e o R. condenado à entrega imediata da fração ... livre e desocupada de pessoas e bens, bem como a pagar as rendas que vencerem na pendência da ... , de receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene desde Abril de 2005, 9.Também não ...
  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... colectivo deliberou: - Condenar a arguida, como autora material de um crime de burla qualificada, ... assinatura digital! Pergunta-se, pois, como fazer derivar do facto de alguém ter um nome idêntico ... ção “OLX” um anúncio para arrendamento de um apartamento de férias, na localidade de ... que efectivamente estavam a fazer um contrato de arrendamento relativamente ao respectivo ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... às Finanças em 11-04-2011, intervindo nele, como outorgantes, o referido réu José, enquanto ... e em razão dos investimentos que teve de fazer nos prédios e que, além disso, não recebeu ...
  • Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
    ... , pediu nesta ação: - O seu reconhecimento como dona e legítima proprietária do prédio urbano ... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... , contra a vontade da Autora, que não pode fazer a exploração devida do prédio, o que lhe causa ... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ...
  • Acórdão nº 1380/21.0T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
    ... a execpção de abuso de direito, bem como a litigância de má fé dos AA, impugnado a ... , sendo constituída não só pelo contrato de arrendamento (título jurídico) como também ... ção jurídica que o demandante pretende fazer valer como justificativa da pretensão deduzida, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... bem como atividades no âmbito da ação social, ... O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    ... ória ao acordo de revogação do contrato de arrendamento rural – aquisição do imóvel ... os artigos 103º nº 2 e 3 da CRP bem como o artigo 8º da LGT.; 7. Foi também violado o ... íntese útil: as partes acordaram entre si fazer cessar o contrato de arrendamento rural ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... ção pela privação daquele, com juros, bem como a que, pelo mesmo dano, se vier a liquidar a ... (arquitectura e urbanismo), tomou de arrendamento (aos 2ºs réus, seus proprietários) a fracção ... ção”, celebrou, com a 3ª ré, um contrato de seguro “multirriscos condomínios”, tendo ... e que na altura do acidente andavam a fazer o trabalho de digitalização do arquivo por ...
  • Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
    ... ) Ser declarada lícita a resolução do contrato de arrendamento celebrado; b) Ser a Ré ... que a Autora arrendou à Ré destinava-se, como todos os outros que a Autora arrenda, a ter em ... apto à utilização que esta pretendia fazer e que era do conhecimento da R. tendo, inclusive, ...
  • Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

    ... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... teve de fazer com licenciamentos desnecessários e até ... citação, deverá ainda ser tida pelo réu como notificação para denúncia do contrato de ...
  • Acórdão nº 943/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. O credor apenas exerce o direito de retenção em relação aos bens do devedor que estão legitimamente na sua posse e que tem a obrigação de entregar, e não sobre todo o património do devedor, muito menos sobre bens deste de que se apoderou ilegitimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito de retenção sobre o recheio do...

    ... Primeiro Autor, calculada nos termos da lei, como se tivesse sido cumprido o procedimento de cia do contrato por iniciativa deste, por necessidade do locado ... ção entre o objecto do contrato de arrendamento e o recheio do imóvel”. Ora, existe claramente ... precisavam e aquele estava disponível para fazer um contrato de arrendamento pelo prazo de cinco ...
  • Acórdão nº 0421777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... ária, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre esta última e o ... O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata nos ... édio aqui em causa, anexo esse que passou a fazer parte integrante do acordo mencionado nos factos ...
  • Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

      Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6

    ... que se declarasse a resolução do contrato de locação de estabelecimento que celebrou com ... a entregar-lhe o estabelecimento locado, bem como ambas as Rés - a 2ª enquanto fiadora - ... por recurso às regras que regulam o arrendamento comercial ... XVI. Pela mesma ordem de ideias, ... que, apenas com muitos esforços, consegue fazer face às obrigações a que está vinculada ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... A terra, como fundamental suporte físico da comunidade, é ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ... ção, por razões técnicas, não possa fazer-se no mesmo local ... ARTIGO 32.º (Contitulares ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... ção, inovação e competitividade, bem como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... de relevo, assenta na opção clara de fazer depender a atribuição de ... licenças no ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023

    I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...

    ... (STA), tendo concluído o mesmo como" se segue – cf. fls. 146 a 171., ref. SITAF: «(\xE2" ... de rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social, ... , sendo certo que não é possível fazer uma interpretação extensiva, nesse sentido, ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... de fazer depender a atribuição de licenças no âmbito ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ... como dona e legítima proprietária do prédio ... da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento que teria celebrado com o ... de uma empresa contratada pela autora para fazer o levantamento topográfico e que se deslocaram ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... dias, de quaisquer factos susceptíveis de fazer caducar a isençãoconcedida ... CAPÍTULO III ...
  • Acórdão nº 3812/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. II – A norma do artigo 1424º do Código Civil é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os...

    ... , não aos lojistas, entendidos estes como inquilinos ou arrendatários, o que ressalta ... despesas/receitas para o ano de 2012, por fazer recair apenas sobre os proprietários das ... não estejamos perante um verdadeiro arrendamento urbano ... Só que neste caso, como bem se ... Não obstante a inclusão no contrato de utilização de loja ou no contrato de ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato...

    ... Como título executivo apresentou uma carta de ... de 13/05/2009 e 19/11/2009 e 23/02/2010 (contrato promessa e seus aditamentos); 42.000€, em ... éstimos que a Recorrida fez ou deixou de fazer à Executada BB, posteriormente à penhora do ... a Recorrida tinha em que o ónus do arrendamento se extinguisse ...    12. O acórdão ...
  • Acórdão nº 949/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória),

    ... (…) e B (…) pedindo a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em ... Pediram ainda a condenação da A. como litigante de má fé, em multa e indemnização a ... data de cessação de um contrato de arrendamento da sua mãe, que não o pretendia renovar, e o ... Pelo que a A. continuou a fazer a sua vida normalmente e a usufruir das ...
  • Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
    ... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... absolvidos do pedido e os autores condenados como litigantes de má-fé, em multa e indemnização ... contrato de arrendamento rural, sem o fazer, com o que ficam prejudicados os princípios da ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... simplificadas que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de ...

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