I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao acto tributário.
... cuja anulação é visada a final, como se extrai da al. c) do n.° 1 do art.° 97º do CP...", "não estava o legislador impedido de o fazer equivaler a um acto tributário para efeitos de es...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... internacional do nosso país devam funcionar como factor de atracçáo da localizaçáo dos factores... anterior, sempre que pender reclamaçáo graciosa, impugnaçáo judicial, recurso judicial, oposiç... direitos de patentes, licenças, «saber -fazer» ou conhecimentos técnicos náo protegidos por pat...
I – Essencial para que se considere satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável colocado perante as aludidas circunstâncias, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica. II – Não existe violação de caso julgado se na sentença que se invoca como pressuposto dessa violação o pedido formulado é distinto daquele que é objecto de nova decisão administrativa ou, sendo-o, nessa mesma sentença, não foi efectuada qualquer apreciação do mérito da pretensão, isto é, não foi definida por apreciação do juiz uma determinada relação nem os bens materiais ...
... contra decisão que indeferiu a reclamação graciosa da liquidação de IRS de 1995, o senhor ... 19 422, acima mencionado, dela passando a fazer parte integrante. À consideração superior. O ...
... será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão perifér...167 . Sempre dando como pressuposto uma reclamação prévia, concretizand... esta hipótese indaga o contribuinte: que fazer? . 2.º) — A maneira mais viável será a de pro...
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida em que o M. Juiz expressamente ajuizou do não conhecimento de certa questão, por a ter por prejudicada; 2. A acção administrativa especial constitui o meio processual judicial próprio para atacar o despacho proferido em sede de recurso contencioso que não tinha por objecto o conhecimento da legalidade do acto de liquidação; 3. No caso de coimas aplicadas a sociedade originária devedora, a reversão contra responsável subsidiário, não confere a este o direito de reclamar ou impugnar a ilegalidade de tais coimas; 4. Tendo o órgão da execução fiscal na citação do revertido, feito mencionar que este também poderia reclamar ou impugnar tais coimas, reclamação graciosa que este exerceu ...
... ao Contribuinte um meio de defesa (tal como a ausência dessa indicação) que não é idóneo... de processo adequada para o ora recorrente fazer valer o que entende serem os seus direitos, logo h...
Doutrina que dimana da decisão: 1. A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio regular a retenção na fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas às de um mercado interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala comunitária; 2. Tal directiva veio impor aos Estados-membros que a distribuição de lucros não se encontra sujeita à retenção na fonte, salvo se necessário para prevenir fraudes e abusos, e autorizou a derrogação desta não retenção a três países, entre os quais a Portugal, em que permitiu tal retenção por razões orçamentais, por oito anos, com a taxa máxima de 15% nos primeiros cinco e de 10% nos restante...
... designada pela Directiva mães-filhas, teve como objectivo facilitar a implementação de grupos de... e) E fazer-se prova perante a entidade devedora, anteriorment... processual admissível, ou seja, a reclamação do acto de retenção prevista no artigo 132º do ... de indeferimento da reclamação graciosa do acto tributário de retenção na fonte que sus...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... Cruz da Graciosa de meios que lhe permita fazer face aos crescentes e elevados custos inerentes ao... da relação jurídico-tributária, bem como, pela remoção de obstáculos ao exercício de de...o os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, promover de im...
I - É o título executivo que delimita o alcance e extensão da execução (artº 45º nº 1 do CPC). II - Não se referindo a sentença que serve de título executivo a juros, com base nela não podiam ser arbitrados os juros indemnizatórios peticionados. III - O artº 43º da LGT embora admita interpretação extensiva não opera no caso dos autos em que está em causa um recurso de contra-ordenação onde se obteve a sentença que agora se pretende executar visando-se não a impugnação de qualquer acto tributário de liquidação, mas sim a anulação de um despacho que fixou uma coima à ora recorrente. A interpretação extensiva do preceito admitida, supra referida, e ainda que o mesmo artigo se pudesse aplicar ao caso dos autos, não podia ir tão longe que pudéssemos considerar estar nele prevista a anula...
... de aplicação da coima teria sido revogada, como foi, acrescendo que é a própria Administração ... quando se determine em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial (tendo por ob... por juros indemnizatórios se procurar fazer valer os seus eventuais direitos por responsabilid...
. Também aqui, no caso da reclamação graciosa não deixamos o leitor entregue apenas à teoria. Vamos, em seguida, fazer a projecção prática do que debitamos nas págin...Como assim, escolhemos os exemplos que nos pareceram ma...
Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela sociedade impugnante/recorrente, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o c...
... objecto decisão de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação de sisa no montante de ... interpretação adequada dos factos dados como provados às realidades jurídico-fiscais prevista... Haverá, portanto, que fazer a exegese do citado artº.2, §1, nº.2, do C.I.M....
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