como fazer reclamação graciosa

4634 resultados para como fazer reclamação graciosa

  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ...
  • Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I – É conteúdo ao menos tácito da declaração periódica de autoliquidação do IVA, apresentada pelo sujeito passivo, que nenhuma factura em que se tenha liquidado IVA é subtraída ao cálculo do Imposto a pagar ou a haver ao cabo do conjunto das operações tributadas em IVA em que ele foi interveniente nesse período. Portanto, a impugnante goza de uma presunção, conferida pelo artigo 75º nº 1 da

    ... do vício de duplicação de colecta, como a própria Sentença recorrida destacou, a ... do despacho de indeferimento da reclamação graciosa e da sentença recorrida, se no caso ...
  • Acórdão nº 02893/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    1.A intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa; 2. E apenas pode ter lugar quando exista por parte da Administração Tributária um dever de qualquer prestação jurídica...

    ... intimação para um comportamento se afigura como subsidiário; II) Que o meio processual adequado ... da bondade ou acerto da decisão da reclamação graciosa, o que está em causa é a formação de ....º4 do mesmo artigo), sem atentar ou tentar fazer esquecer o indeferimento expresso que da mesma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...ção tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários ...
  • Acórdão nº 00764/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010

    I - A notificação da decisão do recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa que o contribuinte deduziu contra uma liquidação deve fazer-se por carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 38.º do CPPT, uma vez que constitui decisão que, na medida em que nega direitos que o contribuinte pretendia fazer valer, é susceptível de alterar a sua situação

    ...ôs da decisão que lhe indeferiu a reclamação graciosa que deduzira contra aquela liquidação, ... aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, são transcrições. ). 1.4 ...fazer por simples carta registada e, na afirmativa, se ...
  • Acórdão nº 0914/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - O prazo para a dedução da reclamação graciosa, em caso de documento ou sentença superveniente, é contável a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento. II - O princípio anti-formalista, “pro actione” e a concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva impunham, no caso dos autos, que a petição de recurso hierárquico fosse convolada para...

    ... fundamentar a interposição de reclamação graciosa contra liquidações de lRS de anos ... reclamação graciosa mas optou por não o fazer. IV. Sendo o recurso hierárquico um meio de ...como provada a seguinte matéria de facto : A) Em ...
  • Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de IRC ...ção assim realizada e na qual confiou tal como porque com a respectiva decisão não se podia ..., tal notificação teria necessariamente de fazer-se na pessoa do seu mandatário, na medida em que ...
  • Acórdão nº 65205 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 1998

    1. Quando tenha sido pedida certidão contendo os fundamentos da liquidação impugnada, o prazo para a dedução da reclamação graciosa conta-se desde a entrega dessa certidão ao requerente;     2. A não entrega ao requerente da mesma certidão, no prazo de 10 dias, sem que o mesmo venha a fazer uso do meio processual de intimação, não tem por virtualidade fazer iniciar desde então o prazo para a deduç

  • Lei n.º 119/2019
    ... Lei n.º 150/99 , de 11 de setembro, bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, ..., os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada ... aqueles efetuadas podem apresentar reclamação nos termos do n.º 1 do artigo 131.º do CPPT. ... a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
  • Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... a)Que o recorrente havia apresentado reclamação graciosa em relação à liquidação de I.R.S. ... citada, nos Tribunais Superiores, assim como a doutrina supra citada, que a sentença ...Que o podia fazer no prazo de 4 (quatro) anos, não se encontrando ...
  • Portaria n.º 287/2019
    ..., é obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa, importa fazer refletir essa mesma ...
  • Acórdão nº 09740/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I - Nos termos previstos no art. 52º do CPPT, uma vez que o procedimento corre perante a Administração Tributária, a esta cabe ordenar a forma adequada de procedimento. II - Numa análise cuidada do requerimento apresentado pelo Administrador da Insolvência verifica-se que nela vem mencionado expressamente o acto de liquidação adicional de IRC que tinha acabado de lhe ser notificado. Para além...

    ... de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida ao abrigo do disposto no artigo 276º e ... de 2013 - em petição de reclamação graciosa e não lhe atendeu o pedido de dispensa de ...-04-2015, para o fim pretendido - pois que, como o próprio Tribunal admite (cfr. 1° parágrafo ...ível concluir que o Reclamante pretendia fazer uso do meio. XI. Na verdade não só não ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ...ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os ...
  • Acórdão nº 03272/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente conta-se não da data limite de pagamento voluntário do tributo, mas sim, da data do indeferimento – expresso ou silente – da reclamação graciosa, havendo que distinguir duas situações: - Se não for proferida decisão na reclamação, há que aguardar

    ... podendo ainda ser arguida pelos interessados como estabelece o n° 1 do artigo 61° da Lei Geral ...fls. 10 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos. c) Foi emitida a ... órgão absolutamente incompetente para o fazer, com violação da reserva parlamentar, entidade ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 106.º Como deve ser feito o pagamento. Artigo 107.º ...podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, ...reclamação graciosa a. apresentar no prazo de dois anos a ...
  • Acórdão nº 01449/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Não incorre em excesso de pronúncia a decisão judicial que mobiliza diversos argumentos de direito para verificar se estão ou não reunidos os pressupostos legais que imponham à Administração Tributária a consideração de um VPT diferente a título de valor de aquisição no cálculo das mais-valias, quando o impugnante alegue violação do disposto no artigo 46.º, n.º 3 do CIRS. II - O que a lei...

    ... deduzida, do deferimento parcial da reclamação graciosa contra a liquidação adicional do ... de dever ou não ser exclusivamente relevado como valor de aquisição o valor patrimonial ... tributável, não logrou o contribuinte fazer prova dos factos que alegou na petição ...
  • Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ... da AT ter considerado intempestiva a reclamação graciosa; 2-Em relação à alegada ...ão O acto inspectivo ao sujeito passivo teve como" suporte de credenciação, a ordem de serviço n.\xC2"... Para fazer face ao valor da construção, o sujeito passivo ...
  • Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – A junção aos autos de documentos com as alegações de recurso, por natureza já excepcional, só é legalmente admissível em duas situações: aquela junção se revelar subjectiva e/ou objectivamente possível apenas nesse momento (alegações) ou apenas se revelar necessária por força do julgamento (decisão) que veio a ser proferida em 1º instância, designadamente por aquela se “mostrar...

    ... de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida por “ M………- ………, SGPS, ..., o tribunal não logrou, ou sequer tentou, fazer relativamente à existência, ou não, de um acto ... que conduziram à qualificação dos actos como de compensação de créditos. H. Não é, ... impugnação judicial e uma reclamação graciosa (das Liquidações 1 e 2, respectivamente), a ser ...
  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

    ...ção do despacho de deferimento de reclamação graciosa, proferido pela Senhora Directora de ... processual em sede de contestação, e tal como consta do Relatório da sentença recorrida foi ...áveis), a AT dispunha deste prazo para o fazer, devendo concluir-se portanto que a reforma do ...
  • Acórdão nº 09266/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ...ícios: 1-Omissão de pronúncia por não dar como provado que foi junto aos autos o indeferimento xpresso à reclamação graciosa; 2-Violação do artigo 59, do CPTA, nos ...E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base ...
  • Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...

    ..., na sequência do indeferimento de reclamação graciosa, contra parte da retenção de Imposto ... aplicação do direito; D) Estando em causa, como se evidenciará, uma decisão judicial ..., os Estados-Membros não podem fazer depender a concessão do benefício fiscal ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras. entidades ...únam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo;. b) Sociedades residentes noutro ...3 - A reclamação....º 3, não havendo lugar a reclamação graciosa...
  • Acórdão nº 06198/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. Requerida a notificação dos elementos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, nos termos do disposto no art. 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro do prazo legal, o início do prazo de reclamação graciosa [que está em discussão nos autos] não se conta nos termos do disposto no n.º 1 do art. 70.º do CPPT, mas a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida; II. A AT...

    ... improcedente a impugnação da reclamação graciosa da liquidação de IRS do ano de 2000, ... 4. Como o n.º 2 do artigo 37.° deixa claro que "Se o ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... as providências necessárias para os fazer observar a lei. 4 - O disposto no número ...

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