como deduzir oposição a injunção
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Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... dos autos, apresentou requerimento de injunção – que passou a correr como ação especial para ... A R. deduziu oposição", defendendo-se por exceção – invocou, para al\xC3" ... ção do processo abertos pelo NCPCiv., deduzir reconvenção, como o fez no âmbito da peça ... -
Acórdão nº 2168/12.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013
I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº 241º, do CPC, após o prazo para aquele deduzir oposição à injunção, afecta todo o acto de citação, com efeitos "ex tunc", quanto à citação por carta registada com aviso de recepção recebida por terceiro, nos termos do artº 236º, nº 2, do CPC. II - Em última instância, sempre deverá o prazo para oposição à injunção...
... Apelada: B…; ***** Nos autos de injunção em que é requerente o apelante e requerido a ... decisões a declarar sem efeito a oposição apresentada, por intempestividade e a final a ... da Oposição à injunção teve como termo inicial da contagem do prazo a data da ... foi notificado para, no prazo de 15 dias, deduzir" oposição por carta registada com aviso de recep\xC3" ... -
Acórdão (extrato) n.º 280/2020
... quantia não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com ... a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente ... ção de que o seu voto de conformidade tem como pressuposto que se trata de uma decisão em ...
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Lei n.º 117/2019
... b) ... c) ... d) A oposição tiver por fundamento qualquer das situações ... da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ... ção se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... de 30 dias a contar da sua citação: a) Deduzir oposição ao inventário; b) Impugnar a ...
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Acórdão (extrato) n.º 108/2019
... não superior a (euro)15.000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com ... a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente ...
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Acórdão nº 410/21.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em acção declarativa, respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado do contrato celebrado entre as partes, sob pena de recusa do requerimento, nos termos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. II. Porém, caso o exequente não junte ab initio o...
... processo sumário, contra A…, oferecendo como título executivo um requerimento de injunção ... 207), fazendo notar que «[a] falta de oposição do consumidor requerido no procedimento de ... de o mesmo/ quando venha a ser executado/ deduzir embargos com fundamento na existência no âmbito ... -
Acórdão nº 4486/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
A obtenção de título executivo por meio de injunção resulta de um processo pré-judicial, na sequência de uma notificação para pagamento de quantia em dívida, sem intervenção do órgão jurisdicional, sob condição do requerido não deduzir oposição. O objecto da injunção é o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos. A utilização das auto-estradas e pontes...
... 17 de Abril de 2003, procedimento de injunção para obter dela o pagamento da quantia de € ... , na sequência da não dedução de oposição por parte do executado, o Secretário de Justiça ... -se a adesão ao "sistema de Via Verde" como um contrato ou um negócio jurídico bilateral ... requerido, pessoalmente notificado, não deduzir oposição[4]. A injunção é assim a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos ... Acórdão n.º 222/2017 (acessível, assim como os demais adiante referidos, em ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... Acresce, como já alguém observou, que, a par de um aumento ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado ... Paralelamente, a injunção, ... da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão ... 2 - À ...
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Acórdão nº 2592/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de...
... O (…), com os sinais dos autos, veio deduzir oposição mediante embargos à execução – ... certa, baseada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória – movida ... ção e pela condenação da contraparte como litigante de má-fé ... Recebidos os embargos ... -
Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias,...
... – E.P.E., com sede no ( ... ), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de ... ção, nem sendo possível, inclusive, deduzir reconvenção, nomeadamente demandando o ... de defesa, admitindo-se a reconvenção bem como outros expedientes. Ademais a letra do art. 99º, ... até que logo que o requerido deduza oposição o processo de injunção segue os termos do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais ... óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
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Acórdão nº 472/8.5TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
No regime anterior à entrada em vigor do DL n.º 226/08, de 20/11, que alterou a redacção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC,
... 478/08.5TMMNC, C… deduziu a presente oposição à execução contra o Banco…, S.A. alegando, ... que deduziu oposição baseia-se numa Injunção, à qual foi aposta fórmula executória, pelo ... , que não poderá o Executado agora deduzir oposição à Execução visto ter tido ... ção a uma Execução, mesmo que esta tenha como título executivo uma Injunção à qual tenha ... -
Acórdão nº 409/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... Judicial de Santa Maria da Feira, a oposição à execução que deduziu contra a executante e ... injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... do executado poder obedecer aos requisitos como se de sentença se tratasse; ... 5 – O ... de injunção ter a possibilidade de deduzir oposição à execução não permite a ...
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Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...
... quantia certa, fundada em título de injunção, que lhe move AA, com os sinais dos autos, veio a ... ª”, também com os sinais dos autos, deduzir oposição mediante embargos de executado, ... tempestivo ([2]) – foi admitido como de apelação, com o regime e efeito fixados no ... -
Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013
1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o
... RELATÓRIO A) J… veio deduzir oposição à execução na execução que a ... , devendo ainda a exequente ser condenada como litigante de má-fé ... Alega, para tanto, o ... registada no anterior procedimento de injunção – quer dizer, não pondo em causa o seu ... -
Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...
... ção comum, vindo esta, por apenso, a deduzir oposição à execução e a opor-se à penhora ... ção do recurso interessa, que a injunção enquanto título executivo não a vincula já que ... mora no pagamento, só pode ser interpretada como correspondendo à aplicação de uma cláusula ... -
Acórdão nº 308/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... novo CPC ou NCPC) e admitir a oposição à execução. Os seus termos foram os seguintes: ... «Veio a Executada A., S.A. deduzir oposição à presente execução, que lhe move ... , conforme alegado no requerimento de injunção, tendo antes acordado a utilização pontual do ... aos deveres compatíveis com a sua natureza, como o é o acesso ao direito e a uma tutela ...
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Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...
... de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a requerida fosse ... Em 16.02.2015 a requerida apresentou oposição" à injunção, aí referindo, como “questão pr\xC3" ... para efetuar o pagamento do reclamado ou deduzir oposição à injunção, após ser notificado do ... -
Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com...
... , que melhor identifica, tendo apresentado como título executivo um requerimento de injunção ... Face a tal a Autora, apresentou oposição à execução, com o nº.5217/10.TBLRA-A, que no ... M (…), residente na R. ( ... ) , veio deduzir oposição à penhora e embargos de executado ... -
Acórdão nº 1878/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
1.Quando está em causa uma oposição a execução alicerçada em título executivo injuntivo formado após a entrada em vigor do nº2 do art. 814º do C.P.Civil - 31.3.2009 -, decorrente da redacção operada pelo DL nº 226/2008 de 20.11., o Opoente apenas pode clamar pelos meios de defesa previstos no art. 814º do C.P.Civil. 2. nº 2 desse art. 814º do CPC, ao mandar aplicar o disposto no nº 1 do mesmo...
... morada na ( ... ), em Coimbra, deduziu oposição à execução comum para pagamento de quantia ... ( ... ), Lisboa, onde esta havia apresentado como título executivo a injunção anteriormente ... , em termos de cada uma das partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer ... -
Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva
... fl.s 14, deduzir embargos de executado à execução para ... ção consistir num requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, pode ainda deduzir oposição a tal execução, baseando-se para tal nas ... como se de uma verdadeira decisão judicial se ... -
Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016
I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)
... procedimento de injunção contra V.A. – Consultadoria Projectos, ... Veio a opoente deduzir oposição ao requerimento de injunção e ... proferido o seguinte despacho: “(…) tal como" sucedia no antigo processo sumaríssimo, nas acç\xC3" ... -
Acórdão nº 6449/14.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1.- Respeitando a jurisprudência do Tribunal Constitucional (acórdão nº264/2015, de 12.5.2015), relativa à amplitude dos meios de defesa que podem ser apresentados contra a execução da injunção, à qual foi aposta força executiva, reconhece-se que esta forma um título executivo, o que tem especial relevância no juízo sobre a prescrição. 2.- Este novo título executivo ( requerimento de injunção a
... injunção com força executiva ... O executado deduziu ... decisão a julgar improcedente a oposição e a determinar o prosseguimento da execução ... de oposição que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo declarativo, ainda que ... -
Acórdão nº 12191/20.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
1 – Não é admissível o uso do procedimento de injunção para o exercício de pretensão fundada em enriquecimento sem causa. 2 – Se o procedimento de injunção for usado fora das hipóteses em que a lei o admite, verifica-se uma excepção dilatória inominada, determinante da absolvição do réu da instância. (Sumário do Relator)
... , Lda., instaurou procedimento de injunção contra (…) – Segurança Privada, S.A., ... A requerida deduziu oposição ... A requerente apresentou articulado de ... pagamento a recorrente pretende não tem como causa um contrato, nem uma transacção comercial ... Mesmo na hipótese de o requerido deduzir oposição à injunção, a instância ...