Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
...Procedeu à recolha de bibliografia diversa, de que se indica neste relatório as obra... guerra ou de fabrico de cigarros, para só citar duas actividades apoiadas normalmente pelos Estado...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... segue uma única forma, portanto, não como anteriormente, subsumindo-se à forma ordinária o...a Bibliografia:. Lopes do Rego, "Comentários ao Código de Pro...Exa, requer-se se digne mandar citar Bártolo Dias Alcains para, no prazo de vinte dias...
Os objectivos do SIADAP devem ser cumpridos e a avaliação do seu cumprimento deve-se pautar pelo rigor e exigência; II. O prazo do artigo 8º do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20.06, para a fixação dos objectivos a alcançar pelos funcionários da Administração Local é prazo peremptório, dado o interesse manifestado pelo legislador na rápida implementação do SIADAP àquela Administração, independentemente das dificuldades práticas que pudessem surgir; III. A avaliação de desempenho relativa ao ano 2006 prevista no referido artigo 8º, constitui uma avaliação ordinária e não extraordinária, motivo pelo qual, não obstante aí se definir um procedimento específico para o processo de avaliação de desempenho de 2006, deverão verificar-se os requisitos ditos no artigo 15º do Decreto Regulamenta...
... disciplinar, mas não pode ver-se como passível de determinar a anulabilidade de toda a ... 5 novos registos de levantamento da bibliografia essencial sobre a Arqueologia islâmica e/ou Arque... às mesmas tem sido dada, limitamo-nos a citar o julgamento realizado no último deles, com a dev...
... instância e por isso a habilitação surge como condição necessária para que a causa possa pros... petição inicial e são estes os que há a citar, não se podendo depois nem requerer, nem ordenar,, a citação de novos réus». Bibliografia:. Antunes Varela, in «Manual de Processo Civil»,...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho/Resposta. Despacho. Decisão.
...rzea», sito no Lugar do Funil, em Tabuaço, como consta do documento que vai junto sob n.º 1 e que... . Não havendo pessoas a citar para efeitos de contestação, uma vez que o dotad...
I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...
... Segundo a jurisprudência que temos vindo a citar e de acordo com a doutrina conceituada que perfilh... das posições existentes e da bibliografia doutrinal e jurisprudencial sobre cada uma das mes...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. Sentença. Sentença.
... . indicando, para além deste, como requeridos:. . - Representante do M.P., junto do ... . No caso sub judice, não há para citar qualquer das pessoas designadas no art. 100.º do ...
... Lei n.º 169/99 não pudesse ser considerada como lei de valor reforçado nos termos do artigo 112.... não existir lei habilitante, podem citar-se os seguintes arestos: - Ac. de 25-5-2008, proc.... de poderes é já muito vasta a bibliografia disponível, como pode ver-se em António Furtado ...
Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e consumidor médio. 3. Responsabilidade. 3.1. Responsabilidade civil. 3.2. Responsabilidade administrativa, contra-ordenacional e penal. 4. Controle da publicidade enganosa. 4.1. Do controle interno ou sistema privado de controle. 4.2. Do controle externo ou sistema público de controle. Conclusão. Bibliografia.
... do direito interno português e brasileiro, como também da comunidade européia. Além de desafios... deste âmbito (contra-ordenacional) podemos citar uma das poucas decisões dos Tribunais Portugueses...
... mm_menu_09181753291_0.addMenuItem("Bibliografia","window.open('http://www.tribunalconstitucional.p... 62º são efectivamente de perspectivar como «impostos», pelo que a respectiva cobrança era ... e por entre muito mais que se poderia citar, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfr...
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