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comissao nacional da ren
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151 documentos para comissao nacional da ren
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Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março
... nacional e regional é cometida à Comissão Nacional da REN e às comissões de coordenação...
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Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... organizativo do sistema eléctrico nacional, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parla... dos Serviços Energéticos e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foram promovidas...
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I - Conforme o disposto nos artigos 4, número 1, e 15, do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, são nulos os actos de licenciamento de construções em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional. II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da respectiva prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio tempus regit actum. III - Assim, a circunstância de, posteriormente à prática de acto de licenciamento de construção em área classificada como Reserva Ecológica Nacional, o local dessa construção ter deixado de ter essa classificação, não obsta a que seja judicialmente declarada a nulidade desse acto.
... finalidade previamente solicitou à Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre Douro e Min...
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Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... direito internacional e a legislação nacional;. c) As expressões «um Estado Contratante» e ... poderá ter lugar através de uma comissão constituída por representantes das autoridades c...
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Órgãos sociais.
...De 1985 a 1991 foi Vogal da Comissão de Fiscalização da EDA, E.P. De 1987 a 1993 - Di... da REN - Rede Eléctrica Nacional, S.A. Foi fundador e, entre 2001 e 2004, primeiro ...
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Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008 , de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008 , de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada
... sob a égide da concessionária da rede nacional de transporte (RNT) de energia eléctrica. Com ef...Foram ouvidas a Comissão do Domínio Público Marí- timo e a Entidade Regu...
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Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves
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O interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão do comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte. 2. O desinteresse do concorrente na adjudicação da sua proposta expresso por requerimento no procedimento concursal tem como consequência a perda de interesse em agir na acção de contencioso pré-contratual por si instaurada, obsta ao conhecimento do mérito da causa e importa a absolvição da instância – cfr. artºs. 288º nº 1 e) e 493º nº 2 b CPC, ex vi artº 1º CPTA.
... solos integrados em Reserva Ecológica Nacional, em Zona Ameaçada por Cheias, zona incluída no P... de abertura das propostas, tendo a Comissão de Abertura do oncurso (CAC) admitido todos os con...
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real de Santo António
