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Autoriza o pagamento de 150.000,00 à Comissão Liquidatária da "Imprensa Regional da Madeira, E.P., em liquidação", com vista ao seu processo de fecho de contas.
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DETERMINA QUE A COMISSAO LIQUIDATARIA DO EX-FUNDO ESPECIAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, PROSSIGA AS SUAS FUNCOES ATE 31 DE JANEIRO DE 1987, COMPETINDO-LHE NESSE PRAZO DAR CUMPRIMENTO AOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ORGANISMO EXTINTO ATE A DATA DA SUA EXTINCAO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 23 DE NOVEMBRO DE 1986.
...-Lei n.º 50/87 de 29 de Janeiro A comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes ...
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Estatutos.
... da associação bem como eleger a Comissão Liquidatária e destino dos bens. f) Eleger e dest...
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Despacho conjunto. Nomeação da Comissão Liquidatária da " Imprensa Regional da Madeira, E...
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Constituição de associação.
...amento, o relatório e contas anuais da Comissão de festas, assim como o parecer do Conselho Fiscal... da comissão, nomear a comissão liquidatária e determinar o destino do património social e os ...
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Constituição de associação.
... escritura, como elementos da sua comissão instaladora, formalizam a constituição de uma as...ão em vigor e eleger uma comissão liquidatária. Artigo 31.º. Os poderes da comissão liquidatár...
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... referido diploma, foi nomeada uma comissão liquidatária, constituída por um presidente e do...
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Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, SA - AZORINA, SA.
... a forma de liquidação e nomeará a comissão liquidatária, que poderá ser constituída pelos ...
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Alteração de estatutos.
... deliberar a dissolução elegerá uma comissão liquidatária, composta por um mínimo de três me...
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Alteração de estatutos.
... ainda à assembleia-geral eleger uma comissão liquidatária, que poderá ser a direcção em fun...