A comissão das comunidades europeias. Adoptou o presente regulamento. Anexo I. Anexo II. Capítulo I: leite cru e colostro - produção primária. I. Requisitos sanitários aplicáveis à produção de leite cru e de colostro. II. Higiene nas explorações de produção de leite e de colostro. III. Critérios aplicáveis ao leite cru e ao colostro. Capítulo II: Requisitos aplicáveis aos produtos lácteos e aos produtos à base de colostro. I. Requisitos de temperatura. II. Requisitos relativos ao tratamento térmico. III. Critérios aplicáveis ao leite cru de vaca. Capítulo III: Acondicionamento e embalagem. Capítulo IV: Rotulagem. Capítulo V: Marcação de identificação.
Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005 , da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios
I – O artigo 187º da Lei nº 52/2008, de 28/8, prevê expressamente que a mesma só é aplicável às comarcas piloto referidas no nº 1 do artigo 171º, ou seja, às comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo mapa II anexo à mesma lei, só se aplicando a todo o território nacional a partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172º. II – O artigo 162º da Lei nº 3-B/2010, de 28/4, que aprovou o Orçamento de Estado para 2010, procedeu à alteração da Lei nº 52/2008, de 28/8, dando nova redacção ao respectivo artigo 187º, cujo nº 3 passou a dispor que “a partir de 1 de Setembro de 2010, a presente lei continua a aplicar-se às comarcas piloto e, tendo em conta a avaliação referida no artigo...
..., estabelecendo-se entre o CEM e a Comissão Europeia, sendo consabido que qualquer tribunal ad...
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de arranque de vinhas, nos termos do capítulo III do título V do Regulamento (CE) n.º 479/2008 , do Conselho, de 29 de Abril, e do capítulo III do título IV do Regulamento (CE) n.º 555/2008 , da Comissão, de 27 de Junho
Fixa o limite dos auxílios de minimis, concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, em ? 500.000 por empresa, durante um período de três exercícios financeiros.
Aprova o registo de operadores que pretendam introduzir na Região, produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006.
Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007 , da Comissão, de 20 de Dezembro
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento Resumo em linguagem clara
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - À luz da aludida orientação jurisprudencial, justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA que decidiu suspender os efeitos dos actos do Infarmed que procedem ao registo dos medicamentos genéricos cuja AIM foi concedida pela Comissão Europeia nos termos previstos no Regulamen...
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 , do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 , da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90 , de 5 de Abril
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