comissão administradores insolvência
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos ... º Habilitação 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: ... 6 — É extinta a comissão de apreciação e controlo da atividade dos ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da República decreta, nos termos da ... Artigo 2.º Nomeação dos administradores da insolvência 1 - Sem prejuízo do disposto no ... requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no artigo 12.º, adiante designada ...
- Aviso n.º 9479/2013 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, de 24 de Julho de 2013
- Listagem n.º 53/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 26 de Março de 2010
- Aviso n.º 2912/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 10 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 20912/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 20 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 2913/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 10 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 20913/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 20 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 20914/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 20 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 23173/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 12 de Novembro de 2010
- Aviso n.º 23174/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 12 de Novembro de 2010
- Aviso n.º 23175/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 12 de Novembro de 2010
- Aviso n.º 10885/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 01 de Junho de 2010
- Aviso n.º 23176/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 12 de Novembro de 2010
- Aviso n.º 18715/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 22 de Setembro de 2010
- Aviso n.º 23177/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 12 de Novembro de 2010
- Aviso n.º 18716/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 22 de Setembro de 2010
- Aviso n.º 23178/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 12 de Novembro de 2010
- Aviso n.º 2909/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 10 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 3500/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 18 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 18717/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 22 de Setembro de 2010
- Listagem n.º 248/2008 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 11 de Abril de 2008
- Aviso n.º 2910/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 10 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 3501/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 18 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 11660/2010 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 14 de Junho de 2010