Comércio intracomunitário
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Lei n.º 49/2020
... regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de ...
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Portaria n.º 231/93, de 27 de Fevereiro de 1993
... , relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de ...
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Portaria n.º 1011/2002, de 09 de Agosto de 2002
... aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, estabelece que as ...
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Portaria n.º 323/94, de 26 de Maio de 1994
... que estabelece as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de ...
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Acórdão nº 1219/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
I. Impõe o artigo 640.º do CPC um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, traduzido na identificação do concreto ponto da matéria de facto impugnado, assim como os meios de prova em que o Tribunal se fundou e ainda, os meios de prova que considera que devem determinar resposta diferente, com indicação precisa do tempo da respetiva gravação da matéria de facto...
... A ora Requerente é uma sociedade anónima que tem por objecto o comércio, representação, distribuição, importação e exportação de ... -
Portaria n.º 576/93, de 04 de Junho de 1993
... de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio" intracomunitário de produtos de origem animal na perspectiva da realizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
... regras a que obedecem os controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal encontram -se fixadas na ...
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Portaria n.º 526/2001, de 25 de Maio de 2001
... aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, a fim de que as carcaças ...
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Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
... aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos na perspectiva de ...
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Decreto-Lei n.º 20/2001, de 30 de Janeiro de 2001
... respeitantes às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para ...
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Portaria n.º 272/92, de 31 de Março de 1992
... às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e que transpõe para o direito interno a ...
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Decreto-Lei n.º 69/93, de 10 de Março de 1993
... os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais ...
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Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril de 1993
... Julho, que estabelece os controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal e que importa transpor para ...
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Portaria n.º 1058/95, de 29 de Agosto de 1995
... Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de ...
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Portaria n.º 404/94, de 24 de Junho de 1994
... dos Controlos Veterinários e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais, aprovado pela ...
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Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março de 1992
... às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, do seu esperma, óvulos e embriões ...
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Decreto-Lei n.º 257/2000, de 17 de Outubro de 2000
... , relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para ...
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Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto de 1995
... , que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e a importação de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, ...
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Decreto-Lei n.º 112/93, de 10 de Abril de 1993
... às condições de polícia sanitária que devem reger o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de ...
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Portaria n.º 702/94, de 28 de Julho de 1994
... mamíferos: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 69/93, de 10 de ... Veterinários e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais, aprovado pela Portaria n.° 575/93, ...
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Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001
... Artigo 13.º Comércio de animais de companhia Os animais de companhia das espécies canina e ... de Setembro; e) Os animais que se destinam ao comércio intracomunitário devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto, e ...
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Aviso (extrato) n.º 5706/2021
... e privadas; Executar os controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos alimentares de origem animal; Proceder à ...
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Despacho n.º 10073/2021
... ;Workshop "Como adicionar um controlo a um certificado para o comércio intracomunitário no Sistema Traces" - Direção Regional de Agricultura e ...
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Portaria n.º 14/2022
... o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de ... com a exportação, importação ou comércio intracomunitário da planta da canábis; k ) [ ... ] l ) [ ... ] m ) [ ... ] n ) [ ... ] Artigo 3.º ...
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Portaria n.º 14/2022
... o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, ... transporte, circulação, importação e exportação de ... exportação, importação ou comércio intracomunitário da planta da canábis; ... Artigo 3.º ... 2 — No caso do cultivo da ...