comercio a retalho

• Portaria n.º 8/2012

Altera os n.ºs 1 e 3 do Anexo VI, da Portaria n.º 22/2008, de 22 de fevereiro, que fixa as taxas a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 011, 31 de Janeiro de 2012
• Série I
• Vice-Presidência do Governo Regional

• Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008 , de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

• Diário da República núm. 12, 19 de Janeiro de 2009
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação

• Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/M

Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 004, 25 de Janeiro de 2006
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Acórdão nº 002805 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 1991

I - So ha nulidade de acordão por omissão de pronuncia, se falta por completo a apreciação de questão suscitada. II - Se um trabalhador esta colocado na parte do comercio por grosso de uma empresa que tambem se dedica ao comercio a retalho, não e aplicavel a regulamentação colectiva de trabalho especifica do comercio a retalho.

• Acórdão n.º 235/94, de 02 de Maio de 1994

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE TODAS AS NORMAS DO DECRETO, APROVADO NA SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1994 PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES SOBRE 'A ACTIVIDADE DE COMERCIO A RETALHO EXERCIDA POR FORMA NAO SEDENTARIA', POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 229, NUMERO 1, ALÍNEA A), E 115, NUMERO 3, AMBOS DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. (PROCESSO NUMERO 69/94).

• Diário da República núm. 101, 02 de Maio de 1994
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Resolução n.º 346/2005

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico de autorização para a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e retalho e de comércio por grosso em livre serviço e de conjuntos comerciais, a enviar à Assembleia Legislativa.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 033sup, 13 de Abril de 2005
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.

... mercadorias no comércio, por grosso ou a retalho; fala com os clientes no local de venda e informa-...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 111, 15 de Junho de 2009
• Série 2
• D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

• Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto de 1986

Regula a actividade de comércio a retalho exercida pelos-feirantes.

• Diário da República núm. 194, 25 de Agosto de 1986
• Serie I
• Ministério Da Indústria E Comércio

• Despacho

...451 Comércio de veículos automóveis. 452 Manutenção e repar...471 Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados. 472 Comé...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 092, 13 de Maio de 2011
• Série II
• Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

• Despacho

...451 Comércio de veículos automóveis. 452 Manutenção e repar...471 Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados. 472 Comé...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 203, 02 de Novembro de 2011
• Série II
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos