colectivo contrato mercadorias rodoviarios trabalho transportes
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
...Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... ela estava limitada pelo interesse colectivo (artigo 85.º), não podendo ser exercida em ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, g. 12. Os transportes - RA87, pág. 13. A Administração Central face ... rodoviário profissional de mercadorias O Conselho da Concorrência no uso da ... DOS TRANSPORTADORES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS (adiante designada por ANTRAM); ...
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Acórdão nº 234/07.7TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... - O direito do trabalhador de resolver o contrato de trabalho tem de ser fundamentado na violação ... Almada (distribuição e recolha de mercadorias) foi transferida para o terminal de Lisboa em ... tarefa ao A., com ressalva de 2 ou 3 transportes pontuais; 19- O A. apresentava-se todos os dias ... dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal; 32- Desde há vários ...O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...ças e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem ...Artigo 27. Transportes escolares. 1 - É inscrita no orçamento da ..., durante os primeiros três anos de contrato, do pagamento das respectivas contribuiçóes ... de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos ... internacional para certos veículos rodoviários em circulaçáo na Comunidade (JO, n L 235, de 17 ... estacionamento coberto, individual ou colectivo, fechado ou aberto, o coeficiente de ajustamento ...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
I - O STJ só conhece matéria de direito, sem prejuízo de por sua iniciativa apreciar dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP - art. 432.º, al. d), do mesmo diploma. II - Nada obsta a que a leitura de sentença ocorra depois de decorridos trinta dias da última sessão de audiência de julgamento - art. 328.º, n.º 6, do CPP. III - A simples leitura da sentença, em regra, não contenderá com a...
... comum com a intervenção do tribunal colectivo nº .JAFAR, do 2º Juízo do Tribunal Judicial ...ém no que respeita à pseudo ofendida Transportes ., Lda., se verificaram os mesmos ... seria sua findo o prazo do respectivo contrato, o que equivale a dizer que foi admitida a ... da norma sobre o peso líquido das mercadorias. 116. Era ainda o arguido AA quem escalava os ...íduo com uma máquina boa para esse trabalho, JJ pede para que BB se responsabilize por esse ... circulação terrestre e transportes rodoviários, sempre que aquela não seja grave, não ponha em ... -
Acórdão nº 205/06.0TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
...ção e € 42.268,40 a título de trabalho suplementar prestado e não liquidado, quantia ...; 5.ª - justa causa de resolução do contrato de trabalho. Fundamentação de facto ... ao Transporte Rodoviário Público de Mercadorias; 2 - O autor foi admitido ao serviço da ré, ... as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias; 4 - ... o autor e a ré aplica-se o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... relativas à livre circulação de mercadorias, bem como os actos das instituições da ... tenha por objectivo o exercício de um trabalho assalariado e ou o acesso a um ...Agente de transportes Agente de servicios complementarios del ... exerça uma actividade profissional sem contrato de trabalho ou que se tenha reformado após ter ... os Problemas Sociais dos Transportes Rodoviários instituído pela Decisão 65/362/CEE da ...ões efectuadas a título de um projecto colectivo...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
...ças (105,6%), a Secretaria Regional do Trabalho (83,3%) e a Assembleia Regional (50,1%) (quadro ... da Secretaria Regional do Comércio e Transportes (596518 contos) e da Secretaria Regional da ... disponíveis sobre o movimento de mercadorias entre a Região e o exterior no 1.º semestre de ... de uma rede de estradas e caminhos rodoviários que permita o transporte de produtos florestais a ... das Frutas, e a subsequente rescisão do contrato com a empresa construtora levaram o Governo ... de veículo ideal para o transporte colectivo urbano; Melhorar as condições de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
...áo da elaboraçáo do QREN pelo Grupo de Trabalho Quadro de Referência Estratégico Nacional (GT ... os associados à circulaçáo, aos transportes). O comportamento da economia portuguesa ao longo ... (em particular no que respeita às mercadorias, com aumentos médios anuais de 2,8 %), enquanto ... resultados que, do ponto de vista colectivo, náo sáo os melhores. No que respeita aos ... no âmbito do QREN seráo objecto de um contrato escrito entre as partes;. Como condiçáo ...* Percentagem do n de acidentes rodoviários com vítimas (em referência aos valores de 2001) ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1998/A de 6 de Maio
...transportes terrestres, protecção civil e inspecção de ...1 - Poderão ser criados grupos de trabalho ou equipas de projectos, nos termos da ...íficos poderá ser confiada, mediante contrato e de acordo com o disposto na lei, a entidades de ... de transporte e dos pavimentos rodoviários. 2 - No domínio da geotecnia aplicada a ... à coordenação dos transportes colectivo de passageiros da Região;. Propor e definir o ... de transportes de passageiros e de mercadorias" em vigor, após realizar os estudos necessários \xC3"...
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Acórdão nº 00S2864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
I- Se o trabalhador é contratado como motorista para efectuar serviço nacional e internacional, tem direito, enquanto executa funções em transporte internacional, a uma retribuição especial. II- A entidade patronal pode retirar ao trabalhador o serviço internacional, colocando-o só em transportes nacionais. III- Nesse caso pode retirar-lhe o pagamento da retribuição especial.
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3º Juízo, A demandou, em acção ..., com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, B, pedindo a sua condenação a ...; - Tinha a categoria de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias mas, ...14ª - Quer dizer: o próprio Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector define formalmente o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... evolução repercutiu-se no mercado de trabalho com um aumento do volume de emprego, reduzindo-se ... geral, os serviços como saúde, transportes, educação e turismo registaram variações ... de 1998, observa-se que as compras de mercadorias ao exterior continuaram a centrar-se à volta de ... dos sistemas de transportes rodoviários através da intervenção na rede regional de ... à aquisição de meios de transporte colectivo serão áreas privilegiadas de intervenção. Ao ...ção de compromissos no âmbito de contrato celebrado com a Microsoft (Prológica/VBData) e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ... (ver tabela no documento original) Transportes e comunicações Os dados disponíveis sobre os ... transporte marítimo de passageiros e mercadorias na Região. Transportes aéreos Os transportes ...ária Tomás de Borba (São Carlos): Contrato de empreitada assinado. Execução da obra. 1.1.3 ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ... das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários, para construções ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ...(ver tabela no documento original). Transportes e comunicações. Os dados disponíveis sobre os ... transporte marítimo de passageiros e mercadorias" na Região. Transportes aéreos. Os transportes a\xC3"...Contrato de empreitada assinado. Execução da obra. 1.1.3 ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ... das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários, para construções ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ...(ver tabela no documento original). Transportes e comunicações. Os dados disponíveis sobre os ... transporte marítimo de passageiros e mercadorias" na Região. Transportes aéreos. Os transportes a\xC3"...Contrato de empreitada assinado. Execução da obra. 1.1.3 ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ... das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários, para construções ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
...ão, em articulação com as redes de transportes e sistema regional de logística empresarial, o ... e Madrid e da linha convencional de mercadorias Sines -Évora -Elvas/Caia- -Badajoz -Madrid, o ... a) O procedimento de formação de contrato que tenha por objecto a elaboração de um ... território ao PROTA os cronogramas de trabalho e as- segura o apoio técnico necessário que ...Ao nível dos eixos rodoviários de ligação do Alentejo com o território ... com actividades de usufruto colectivo nas vertentes turís- tica, ambiental e cultural. ...
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Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.
... Em 28 de Outubro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santarém, AA instaurou a presente acção ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S. A., pedindo ...] e Recorrente é regulada pelo Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação dos ..., conduzindo veículos pesados de mercadorias, auferindo, em contrapartida, a remuneração ... com a empresa «TRANSDIQUEL - Transportes [Nacionais e] Internacionais, L.da» o transporte ... do CCT para o sector dos transportes rodoviários de mercadorias, não foi objecto de impugnação ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ...ção das infra-estruturas de transportes rodo-ferroviários, marítimos e aéreos, de ...O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho ... associativo e religioso de interesse colectivo. Política Integrada de Apoio às Autarquias ...á Carneiro e Centros de Transporte de Mercadorias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, bem ... da cobertura dos principais eixos rodoviários pelas transmissões do TMC (Traffic Message ...
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Acórdão nº 02A2329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003
... Ilha - Pombal), intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa, emergente de ... profissional de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, que ... sendo aplicável à relação laboral o contrato colectivo de trabalho vertical celebrado entre a ...
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Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
...ção situa-se precisamente no mercado de trabalho, em que, na zona OCDE-Europa as taxas de ... é de esperar que as exportações de mercadorias cresçam em volume com taxa anual de 12% a 13%. ... pública em realizações de interesse colectivo (estradas rurais, electrificação rural, ...Transportes marítimos e portos As medidas de política a ...; Reestruturação dos transportes rodoviários, modernização e expansão da sua frota e das ...ão do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, individual e colectivo, e dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... agricultura, das acessibilidades e transportes, das cidades, da salvaguarda e valorização do ...ções sociais, melhor organização do trabalho e gestão do rendimento, e concorre para a ... de direitos por incumprimento do contrato; · Definir uma nova política de implementação ...ércio, distribuição e transporte de mercadorias que operam na Região, através da criação de ... os transportes colectivos rodoviários. 2.3.4.3 -- Ciclovias O incremento da mobilidade ... sociais e culturais de uso colectivo (públicos ou privados), de restauração, e de ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
...Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação I.2.3. ... -- Laboratório Associado de Energia, Transportes e Aeronáutica (envolvendo 4 unidades de ... a exportação e importação de mercadorias tornando as formalidades alfan degárias mais ...ção de infor- mação relativa ao contrato de trabalho, das declarações à Segurança ...ção de um novo modelo do catálogo colectivo e respectivos serviços em linha, ...ção dos combustíveis fósseis rodoviários, através da isenção de ISP. Neste qua- dro, ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... e descriçóes e, quando exigível, de contrato de arrendamento ou demais documentos pertinentes. ..., edificaçóes ou equipamentos de uso colectivo, edificaçóes com impacto semelhante a ... a obra náo pode iniciar qualquer trabalho sem que esteja cumprido o número anterior e seja ...áo de veículos pesados, nomeadamente transportes públicos e em zonas indus-triais, as espessuras ..., por imperativos urbanísticos ou rodoviários, o alargamento da via pública, com um novo ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias;. xi) Projecto de alimentaçáo e distribuiçáo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
...ível de uma maior pressáo no mercado de trabalho regional. Populaçáo residente - Rec. geral .... Transportes e comunicaçóes. Em termos globais, em 2005 ... de abastecimento e escoamento de mercadorias, dos serviços de transporte marítimo, daí a ...ódromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessáo da gestáo e exploraçáo dos ... um crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuiçáo do número de ... 1.2 Infra-estruturas e equipamentos rodoviários. FEDER. 92.524.340. 78.646.000 92.259.165. ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação. 5.3.9 - Publicitação dos ... concedidos pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 5.5.1 - Enquadramento. 5.5.2 - ...Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4). Direcção-Geral das Instalações e ...ACTV - Acordo Colectivo de Trabalho Vertical. ADBES - Associação de ... do selo (DGCI-IS) e de impostos rodoviários de circulação e camionagem (DGCI-ICi e ICam). ... imposições legais de diversas mercadorias por ele despachadas por conta da Siderurgia ...
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Acórdão nº 003203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992
I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador da empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova. III - Todas as prestações com...
... em Ermesinde, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto acção com processo ordinario emergente de contrato individual de trabalho contra B - Transportes ... tranporte internacional rodoviario de mercadorias. 2- O autor desde 1985 e associado no Sindicato e Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e a re, que se dedica a ...a) O Contrato Colectivo de Trabalho Vertical celebrado entre a ANTRAM e a ...