colectivo contrato mercadorias rodoviarios trabalho transportes

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010

    ... ição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de...

  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    ... or, devem considerar-se como dias de prestação de trabalho efectivo. IV - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, p...

  • Acórdão nº 0210933 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2003

    ... rcadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos), publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.16/82. II - Um motorista com aquela categoria não pode ser colocado nos transportes nacionais, sem o seu acordo. III - Se tal acontecer, o trabalhador continua a ter direito à retribuição especial prevista no n.7 da cláusula 74 daquele Contrato Colectivo de Trabalho, uma vez que aquele complemento salarial é parte...

  • Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    ... garantias mínimas para os motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, só pode ser substituído por outro se este se mostrar mais favorável ao trabalhador, em face do disposto nos artigos 4.º, n.os 1 e 3, 114.º, n.º 2, e 531.º do Código do Trabalho. II - A p...

  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    ... ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia. III - No cômputo daquela retribuição deve atender-se aos dias de calendário e não aos dias de trabalho efectivo. IV - As ajudas de custo previstas em Nota ao Anexo II do Contrato Colectivo de Trabalho ( alteração de 1997 ) e vulgarmente...

  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    ... ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia. III - No cômputo daquela retribuição deve atender-se aos dias de calendário e não aos dias de trabalho efectivo. IV - As ajudas de custo previstas em Nota ao Anexo II do Contrato Colectivo de Trabalho ( alteração de 1997 ) e vulgarmente...

  • Acórdão nº 9430609 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1994

    ... que está inscrito no Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos do Norte tem direito a uma remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia, prevista na Cláusula 74, n. 7 do Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a ANTRAN - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e...

  • Regulamentos de Extensão

    ... Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira (Tabela Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias). ...

  • Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

    ... 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, só é admissível a adopção de um sistema retributivo diferente daquele, se o mesmo for mais vantajoso para os trabalhadores em questão; 2. Não tendo a empregadora demonstrado que o sistema retributivo aplicado era mais favorável do que o resultante da regulamentação colectiva do trabalho em vigor para o sector, esta regulamentação não poderia...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Tabelas Salariais e Outras. CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do...

  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    ... ibuição não tem a ver com a efetiva realização de trabalho extraordinário e a referência a «trabalho extraordinário» na referida cláusula prende-se, tão só, com o modo de cálculo da mesma e nada mais. II - A prestação especial prevista na referida cláusula integra o conceito de retribuição a que alude o artigo 258º do CT/2009. III - A suspensão operada pelo artigo 7º, nº 4 da Lei nº 23/2012, de 25.06, apenas se reporta ao pagamento da remuneraç

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF - CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial Contrato Colectivo de Trabalho...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    ... outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, não são de considerar “documento idóneo” os “mapas de viagem” elaborados pelo trabalhador, motorista, e os tacógrafos; III - No âmbito da LCT o que releva, para aferir se o trabalhador se encontra vinculado a um único empregador ou a vários empregadores, é o critério da subordinação jurídica, não alterando a relação...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Tabelas Salariais e Outras.

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias.

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. CCT entre a AEEP-Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE-Sind. Nacional dos Profissionais da...

  • Regulamentos de Extensão

    ... Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF - CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comérci...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira (Tabela Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias).

  • Portarias de Extensão

    ... de Extensão n.º 1/2010 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira -Tabelas Salariais e Outras. Portaria de Extensão n.º 2/2010 - Portaria de Extensão do CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e...

  • Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    ... sempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes internacionais rodoviários, bastando que tenha havido um acordo entre empregador e trabalhador no sentido de as funções deste último implicarem aquele desempenho e que esse desempenho ocorra, ainda que de modo não contínuo. II - Tal "retribuição" destina-se a compensar a disponibilidade do trabalhador para poder laborar naquele transporte internacional. III - A validade...

  • Portarias de Extensão

    ... . Aviso de Projecto de Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Tabelas Salariais e Outras. Aviso de Projecto de Portaria de Extensão do CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES -...

  • Regulamentos de Extensão

    ... 26/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - ...

  • Portarias de Extensão

    Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAMAssociação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias. Aviso para PE do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários

  • Regulamentos de Extensão

    Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira (Tabela Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias). Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Assoc. dos Industriais de Prótese e o...

  • Regulamentos de Extensão

    Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAMAssociação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. Aviso para Emissão de Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos...