Coisa fungível
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Acórdão nº 1397/14.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
Não integra o conceito de reparação integral para os fins do artº 206º1 CP, nomeadamente extinção do procedimento criminal, a transação entre as partes sobre o pedido civil deduzido no processo penal, tendo em vista o pagamento em prestações da indemnização acordada.
... criminal, uma vez que não ocorreu a restituição da coisa ilegitimamente apropriada ... 3. Na verdade, o que ficou consignado na ... Essa questão deixa de ser pertinente, tratando-.se de coisa fungível. A restituição da coisa sem as suas características integrais pode ser ... -
Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... afinal a autora da declaração não queria dizer aquilo, mas outra coisa" –assim se desonerando a Autora deter de provar o que quer que seja!; OO.\xC2" ... qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e ...
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Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...
... , “com o sentido corrente, que sempre teve, de atribuição de uma coisa para ser usada ou fruída por outrem e depois restituída em espécie ou ... qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e ... -
Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... bancárias da ( ... ) a quantia monetária de € 520.000,00, que fez coisa sua ... 69) Por seu turno, ( ... ), através do expediente por si ... ão será integrado pela mera confusão ou o simples uso de coisa fungível, mas, mais tarde, pela sua disposição de forma injustificada ou pela ...
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Aquisição para fins profissionais e prazo de garantia
... sim, um profissional que, no âmbito da sua actividade, adquiriu uma coisa para uso profissional ... No entanto, apesar da situação concreta não ... coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro ... do comprador. 2. No ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... ário da promessa de transmissão do direito de propriedade de uma coisa" de que obteve a tradição goza do direito de retenção sobre ela pelo cr\xC3" ... II. No depósito bancário ocorre a entrega de coisa fungível, o dinheiro, assumindo o banqueiro a titularidade do dinheiro que lhe é ...
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Acórdão nº 4316/11.2TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2013
I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como se fora válido, nada impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstração de que o negócio objecto da...
... Porém, coisa diferente é o que respeita à realidade, à exactidão das afirmações, ... qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e ... -
Acórdão nº 4148/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
Sendo o fundamento jurídico invocado na contestação a uma ação de sub-rogação de herança idêntico ao que já foi invocado na oposição à execução, a sentença de improcedência proferida neste último processo faz caso julgado material e não pode voltar a ser discutido entre as partes.
... pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo ... -
Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
... -rogação há um terceiro que cumpre a dívida de outrem ou empresta coisa dinheiro (ou outra coisa fungível) ao devedor para esse cumprimento, ...
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Acórdão nº 1382/16.8T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
1 - Quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os mandatários, a data designada para a diligência configura-se como potencialmente provisória durante cinco dias; se estes nada declararem nesse prazo deve entender-se que ocorre um acordo tácito quanto à mesma. 2 - Consequentemente, a falta de mandatário na audiência de julgamento, sem qualquer comunicação de impossibilidade de comparên
... pelo qual uma (as parles empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo ... -
Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo ...
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Acórdão nº 89/16.0T8VGS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I. Cabe ao mutuante alegar e demonstrar o âmbito da respectiva obrigação contratual, qual seja, que emprestou dinheiro ao mutuário, sendo ónus deste a demonstração de que cumpriu a sua obrigação de restituir, acaso esteja demonstrado o empréstimo, a quantia mutuada. II. A necessidade de redução das declarações em escritura pública ou documento assinado pelo mutuário, nos termos da lei...
... pelo qual umas das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo ... -
Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
... H. Uma coisa é aceitar as estipulações do contrato, aceitação que é necessária ... ário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo (artigo 1142.º do Código Civil), no ...
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Acórdão nº 14820/14.5T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o...
... o devedor à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível é título bastante para o registo de hipoteca sobre quaisquer ... -
Acórdão nº 1011/14.4TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
Nos termos do n.º 2 do art.º 245.º do CSC, que não foi revogado pelo CIRE, os credores por suprimentos não podem requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade devedora. (Sumário elaborado pelo Relator)
... contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo ... -
Acórdão nº 05295/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo ...
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Acórdão nº 549/14.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
... o condenar à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível- cfr. art.º 710º, n.º 1, do Cód. Civil ... Para além ...
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Acórdão nº 00782/10.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... aceite a cobrança de juros perante a cedência temporária de coisa fungível. Os juros são considerados um fator positivo para o ...
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Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
... contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo ...
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Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,
... “…Uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, ... qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e ... -
Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo (artigo 1142.º do Código Civil), ...
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Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
... a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, é dispensado de pena ... 4 - A pena pode ser ...
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Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”,
... contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo ... -
Acórdão nº 1239/16.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I - É nula a sentença quando o Juiz não se pronuncie nem justifique a ausência de pronúncia sobre questão expressamente identificada pelo Autor na sua petição inicial. II - Contendo a defesa apresentada aspectos relevantes para a verdade material, a entidade sancionatória estava obrigada a ponderá-los expressamente, seja para efeitos de instrução, seja para efeitos decisórios, assim o impondo o...
... o montante da multa seria recuperável, atenta a sua qualidade de coisa fungível; 5 ... A sentença impugnada ao arrepio do exercício mais ... -
Acórdão nº 74/16.2T8FAL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
... coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo ...