Coisa fungivel

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1.159 documentos para Coisa fungivel
  • I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato, mediante o qual alguém, o devedor ou terceiro, entrega a outrem, o credor, uma coisa móvel ou direitos, ficando este com o direito a ser pago preferencialmente pelo valor de determinada coisa e adquirindo o direito de exigir a venda da coisa empenhada, na falta de cumprimento da obrigação garantida. III - Na teoria da relação contratual ocorre uma situação de coligação ou união de contratos quand...

  • I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se completa. II - O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. III - O preenchimento e s...

  • Promovido o confronto dos quadros normativos que, no direito societário, disciplinam, separada e de forma estanque, as duas figuras jurídicas em causa nos autos, apresenta-se-nos irrefutável a afirmação de que estamos na presença de realidades singulares, típicas, e, por isso, inconfundíveis. 2. As "Prestações suplementares" encontram-se previstas e reguladas nos arts. 210.º a 213.º Código das Sociedades Comerciais/CSC, integradas no capítulo das "Obrigações e direitos dos sócios", cumprindo destacar que têm sempre dinheiro por objecto, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato de sociedade. 3. O "Contrato de suprimento", mostra-se positivado e regulamentado nos arts. 243.º a 245.º CSC, sendo de considerar como tal, "o contrato pelo qual o sóci...

  • I - O contrato de suprimento é um contrato real "quoad constitutionem" cuja efectivação não dispensa, portanto, a efectiva entrega de dinheiro ou de outra coisa fungível - Ac. STJ de 27/10/98, in CJ - STJ, 1998, tomo III, pag. 85 e 86, que não se reconduz porém ao contrato de mútuo tratando-se antes de um "contrato autónomo, com características fundamentais que o destacam como um contrato típico e nominado" - Ac da Relação de Coimbra de 10/11/92, in CJ, 1992, tomo V, p. 43/46. II - Estipulando as partes no art. 7º do pacto social nos termos do nº 3 do art. 244º CSC que "não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo os sócios efectuar suprimentos à sociedade nas condições a estabelecer pela Assembleia Geral", o contrato de suprimentos deve ser celebrado entre as pa...

  • Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade…”. II. A presunção constante daquele normativo não exonera o demandante na acção de responsabilidade civil, implicando a apreciação da ilicitude dos factos que conduziram à condenação no processo penal, de provar o dano e o nexo de causalidade, requisitos da obrigação de indemnizar. III. N...

    ..., uma vez que o dinheiro depositado é uma coisa fungível. Por via da remissão do art. 1206º do ...

  • Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade…”. II. A presunção constante daquele normativo não exonera o demandante na acção de responsabilidade civil, implicando a apreciação da ilicitude dos factos que conduziram à condenação no processo penal, de provar o dano e o nexo de causalidade, requisitos da obrigação de indemnizar. III. N...

    ..., uma vez que o dinheiro depositado é uma coisa fungível. Por via da remissão do art. 1206º do ...

  • Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade…”. II. A presunção constante daquele normativo não exonera o demandante na acção de responsabilidade civil, implicando a apreciação da ilicitude dos factos que conduziram à condenação no processo penal, de provar o dano e o nexo de causalidade, requisitos da obrigação de indemnizar. III. N...

    ..., uma vez que o dinheiro depositado é uma coisa fungível. Por via da remissão do art. 1206º do ...

  • Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade…”. II. A presunção constante daquele normativo não exonera o demandante na acção de responsabilidade civil, implicando a apreciação da ilicitude dos factos que conduziram à condenação no processo penal, de provar o dano e o nexo de causalidade, requisitos da obrigação de indemnizar. III. N...

    ..., uma vez que o dinheiro depositado é uma coisa fungível. Por via da remissão do art. 1206º do ...

  • Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade…”. II. A presunção constante daquele normativo não exonera o demandante na acção de responsabilidade civil, implicando a apreciação da ilicitude dos factos que conduziram à condenação no processo penal, de provar o dano e o nexo de causalidade, requisitos da obrigação de indemnizar. III. N...

    ..., uma vez que o dinheiro depositado é uma coisa fungível. Por via da remissão do art. 1206º do ...

  • Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade…”. II. A presunção constante daquele normativo não exonera o demandante na acção de responsabilidade civil, implicando a apreciação da ilicitude dos factos que conduziram à condenação no processo penal, de provar o dano e o nexo de causalidade, requisitos da obrigação de indemnizar. III. N...

    ..., uma vez que o dinheiro depositado é uma coisa fungível. Por via da remissão do art. 1206º do ...

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