coisa conceito juridico

• Legislação

• Legislação

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

I - A cortiça, por ser a produção periódica de uma coisa que não afecta a sua substância, integra o conceito jurídico de fruto natural, tal como se encontra definido nos nºs. 1 e 2 do artigo 212º do CC. E os frutos naturais são de considerar coisas imóveis, como se refere na alínea c) do n. 1 do artigo 204º do mesmo Código. II - Contudo, apenas pertencem a essa categoria enquanto ligados ao...

• Legislação

I - O CCIV de 1966 consagrou o conceito subjectivista da posse assente no "corpus" e no "animus", sendo a prova deste último feita por presunção, conforme o n. 2 do artigo 1252. II - As presunções "juris tantum" só são ilidíveis através de prova que demonstre não existir o facto presumido e não somente criar a dúvida a tal respeito. III - É à lei reguladora da posse que se deve pedir o sentido da

I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes requisitos: a)- Tratar-se de uma realidade delimitada e autónoma; b)- Ter utilidade para o homem; c)- Ser susceptível de domínio exclusivo pelo homem. II - Em tal conceito cabe perfeitamente a quota social, reunindo-se no quotista todas as condições do possuidor: - tem o " corpus ", porque lhe pertence a fruição da quota, e tem o "...

I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos...

• Legislação

I - Não constituem matéria de direito as expressões "posse" e "possuir", empregadas no sentido usual e corrente de retenção e fruição da coisa, ou seja, como facto material, realidade concreta, e não como abstracção, conceito jurídico. II - A posse é considerada não titulada quando é nulo o negócio jurídico donde ela deriva. III - O detentor ou possuidor precário é aquele que, embora detendo a...

I - Não constituem matéria de direito as expressões "posse" e "possuir", empregadas no sentido usual e corrente de retenção e fruição da coisa, ou seja, como facto material, realidade concreta, e não como abstracção, conceito jurídico. II - A posse é considerada não titulada quando é nulo o negócio jurídico donde ela deriva. III - O detentor ou possuidor precário é aquele que, embora detendo a...

• Diário da República

I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

• Diário da República

I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

• Diário da República

1. No conceito tradicional, as invenções são regras destinadas a solucionar problemas técnicos ou a determinar uma nova via de solução, tecnicamente mais perfeita ou economicamente mais eficiente, de um problema específico no domínio da tecnologia, podendo respeitar a produtos ou a processos. 2. Para que a invenção seja protegida como coisa em sentido jurídico, é necessário que esta seja...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução