coimas pessoas colectivas

2577 resultados para coimas pessoas colectivas

  • Acórdão nº 131/10.9IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O art.º 8º do RGIT consagra dois tipos de responsabilidade no tocante ao pagamento das multas e coimas aplicadas às pessoas colectivas: - A responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que naquelas exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração, por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por...

    ... solidariamente responsável pelas multas e coimas aplicadas pela prática da infracção, ... n.º8 do art.º 8.º ("sendo várias as pessoas" responsáveis nos termos dos números anteriores \xC3" ... o pagamento das multas às pessoas colectivas. Se o administrador for também responsável ...
  • Acórdão nº 1911/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
    ... 29.º n.º 1 b) do RGIT que «As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos ... da lei, as coimas aplicáveis às pessoas ... lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas ...
  • Acórdão nº 055/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    Tendo sido proferido acórdão em que se julgou improcedente o recurso interposto pela Fazenda Pública, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 8º do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/01 de 5/6 e tendo sido interposto recurso desse acórdão, para o Tribunal Constitucional, que decidiu «não julgar inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 8º do Regime Geral das Infracções...

    ... , na parte relativa à revertida dívida de coimas" e custas aplicadas no processo de contra-ordenaç\xC3" ... dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à ... por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação», pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... ídico do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), do imposto sobre o rendimento as pessoas colectivas (IRC), da contribuição autárquica (CA) e do ... vez, e no que se refere à dosimetria das coimas, pode o montante máximo das mesmas ascender a ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... 1 - As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de ... montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de 750$ e o máximo de 750 000$ ... áximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de 9 000 000$ ... 3 - Em caso de ...
  • Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... legítimos dos assinantes que sejam pessoas colectivas na medida em que tal protecção seja ... ões previstas no n.º 1 são puníveis com coimas de (euro) 5000 a (euro) 5000000 e as previstas no ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... , da saúde e da integridade física das pessoas - cuja protecção está assegurada na parte ... da responsabilidade penal das pessoas colectivas e sociedades, a que algumas recomendações de ... da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações em que ...
  • Acórdão nº 2191/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2005

    I – Dispõe o art.° 7° do RGCO, DL 433/82, de 27 de Março, sob a epígrafe “Responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas”: 1. As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica. 2. As pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos

    ... -Lei n.º 244/95, de 14.09 que “As pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis ... colectivas ou equiparadas”: 1. As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares ...
  • Acórdão nº 06944/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I. A norma do n.º 5 do artigo 8.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras prevê a responsabilidade solidária «pelo pagamento das multas, coimas, direitos e demais imposições aduaneiras» de pessoas colectivas ou entidades equiparadas, por infracções fiscais cometidas pelos representantes legais respectivos. II. Como assim, aquela mesma norma não serve de fundamento legal de...

    ... ício dessa representação, serão essas pessoas ou entidades solidariamente responsáveis com s pelo pagamento das multas, coimas, direitos e demais imposições aduaneiras» ... responsabilidade solidária de pessoas colectivas ou entidades equiparadas «pelo pagamento das ...
  • Acórdão nº 01057/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - A declaração de falência (artigos 141.º, 146.º do CSC e 147.º e seguintes do CPEREF, equivale à morte do infractor, tanto o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, 193.º, 194.º e 260.º, n.º 2, º, alínea a) do CPT e 176.º, n.º 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação do pagamento das coimas e da execução fiscal tendente à sua cobrança...

    ... coimas e custas, cfr. certidão de dívidas a fls.15 ... sociedade equivale à morte física das pessoas singulares e daí que com a declaração de ... exercido a administração das pessoas colectivas extintas, nos termos do artigo 8.º do RGIT ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O artigo 97.º do Código do IRC passa ... complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... ao município; f) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que ... isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporçáo ...
  • Acórdão nº 9941305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000
  • Acórdão nº 9941305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 953/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)

    Só as pessoas singulares ou pessoas colectivas é que podem ser objecto de condenação em coimas. A Junta de Freguesia não é pessoa colectiva. A freguesia, como autarquia, é que o é, sendo aquela seu órgão executivo. Logo, não pode aquela ser condenada.

  • Acórdão nº 0065015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer colectivas, que, assim, figuram no processo de contra-ordenação na veste de sujeito processual; ora, aqui neste processo, figura como "arguido" o periódico, o "Público", que não passa de mero título jornalistico, e não a empresa proprietário do mesmo, o que configura, "ipso jure", a ausência de sujeito...

    ... : Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer ...
  • Acórdão nº 0065015 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

    Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer colectivas, que, assim, figuram no processo de contra-ordenação na veste de sujeito processual; ora, aqui neste processo, figura como "arguido" o periódico, o "Público", que não passa de mero título jornalistico, e não a empresa proprietário do mesmo, o que configura, "ipso jure", a ausência de sujeito...

    ... : Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer ...
  • Acórdão nº 022516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; j) ... 3 - As convenções colectivas podem ser: a) Contrato colectivo, a convenção ... , assim como pelo pagamento das respetivas coimas. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 655/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2011
    ... pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de ...
  • Acórdão nº 561/11 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2011
    ... pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de ...
  • Acórdão nº 156/06.9TASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

    ... 19. Na verdade, pessoas colectivas e pessoas físicas são entes ... “Responsabilidade civil pelas multas e coimas”, dispõe o artigo 8º do RGIT: “ 1 - Os ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... Artigo 8.º [ ... ] 1 -- As coimas podem ser aplicadas às pessoas co- lectivas, ... do órgão máximo das pessoas colectivas públicas, sócios, administradores ou gerentes ...
  • Acórdão nº 123/08.8TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável ao gerente da sociedade arguida, que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

    ... ável pelo pagamento da pena de multa e das coimas a que foi condenada a sociedade arguida “B ... pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, es de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ...

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