códigos finanças freguesias

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013

    Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE , do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros

    ... % e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio ... de benefícios fiscais é efetuada de acordo com os códigos de classificaçáo económica das receitas. 5 - No orçamento do ... os municípios»; Mapa XX, «Transferências para as freguesias»;. Mapa XXI, «Receitas tributárias cessantes dos serviços ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Efetuar o envio ... um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações ( n.º 5 do art. 62.º do EBF) 729 Prémios de ...

  • Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

    Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento

    ... do rendimento, devendo, para o efeito, utilizar-se os códigos constantes da seguinte tabela: CÓDIGOS CATEGORIAS ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações – (n.º 2 do artigo 62.º-A do EBF) 619 Estado ... e que estão disponíveis para consulta no Portal das Finanças, na área pessoal de cada contribuinte. Se assinalar o campo 01, ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Efetuar o envio ... for um dependente não de ciente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações (Estatuto do Mecenato Cientí co) e pensões d ...

  • Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01

    Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Possuir um ... indicação dos donativos, por doador, de acordo com os códigos de identificação constantes do elenco que a seguir se ... seus serviços; Associações de municípios e de freguesias; Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(77) 2.3.2.1 - Direcções de finanças (tesourarias da Fazenda Pública) .. 20 686-(77) 2.3.2.2 - ...�ão sobre determinadascobranças); Devem ser atribuídos códigos diferentes a cada uma das componentes da receita administrada ... locais de segurança social, presentes em todas as freguesias. Transcreve-se ainda que: Embora inscritos em caixa, estes ...

  • Em vigor Código Administrativo

    ...�digo Administrativo, competirá à Inspecção-Geral de Finanças inspeccionar e fiscalizar todos os serviços de contabilidade, ...ARTIGO 4. ORDEM DAS FREGUESIAS. As freguesias podem ser de 1ª, 2ª e 3ª ordem. § 1. São de ...

  • Em vigor Constituição da República

    ...s) Regime dos símbolos nacionais;. t) Regime de finanças das regiões autónomas;. u) Regime das forças de segurança;. ...1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. 2. As regiões ...

  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias e da Ordem dos Engenheiros. Assim:. Nos termos da alínea a) do ... portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores actualizados a que se ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... no Estado e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando ... de sobreposição de competências ao nível das freguesias; - desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que ... medidas a concluir até final de 2003 - Aprovação dos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ...

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.

    ...2.2.2 - Fluxos financeiros no âmbito da Lei das Finanças Regionais. CAPÍTULO III - EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DA DESPESA. 3.1 ... n.º 2 do art.º 8.º da Lei n.º 28/92, em função dos códigos de classificação económica, orgânica e funcional, ... 14) O novo regime financeiro dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei n.º 42/98, entrou em vigor no dia 1 de ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... no Estado e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando ..., não só os municípios mas igualmente as freguesias; - à extinção da figura do Governador Civil, no âmbito da ... e de acções de formação; - a celebração de códigos de conduta e de protocolos, no sentido de serem intensificados os ...

  • Em vigor Lei das Finanças Locais

    ...OBJECTO. 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. 2 - Os princípios previstos no presente título são aplicáveis às áreas metropolitanas de ...

  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

    ... necessárias à sustentabilidade e estabilização das finanças públicas da Região e à salvaguarda dos seus compromissos ... a)] Códigos Designação das funções Importâncias em euros Por ... e Fundo Social Municipal Fundo Financiamento das Freguesias Correntes Capital Total CALHETA 4 796 219 1 143 406 ...

  • Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010

    Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

    ...O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Novembro de 2010. ... . , 505 506 ACTIVIDADES FINANCEIRAS (CÓDIGOS CAE 65, 66 OU 67) . . . , . . ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações ­ (Estatuto do Mecenato Científi co) 725 ...

  • Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009

    Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

    ... ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Possuir um ... um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição ..., Autarquias Locais, Associações de Municípios e de Freguesias, Fundações ­ (Estatuto do Mecenato Científico) 725 Estado ...

  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.

    ... municípios; i) Mapa XX, com transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem aumento de ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... lo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Republicado em anexo o Código do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

    ...; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ..., mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas não referidas nos ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

    ...1, devem os sujeitos passivos comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 60 dias contados ...�ão e classificação para cada freguesia ou grupos de freguesias com características semelhantes e, excepcionalmente, nas ...

  • Portaria n.º 1474/2008, de 18 de Dezembro de 2008

    Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008 , de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico Notas Pessoais

    ...Assim:. Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do artigo 8. do Decreto -Lei n. 442 -A/88, de 30 de ...� indicaçáo dos donativos, por doador, de acordo com os códigos de identificaçáo constantes do elenco que a seguir se ...Associaçóes de municípios e de freguesias; Fundaçóes em que o Estado, as Regióes Autónomas ou as ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal ... mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em ...�ão e classificação para cada freguesia ou grupos de freguesias com características semelhantes e, excepcionalmente, nas ...

  • Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de Abril de 2012

    Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009 , de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.

    ... Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 39.º dos Es- ..., do direito administrativo, do direito fiscal, das finanças locais, dos regimes jurídicos das taxas municipais e do sector ...) Aprovar, sob proposta do conselho de administração, códigos de ética e regras de conduta da Fundação;. m) Desempenhar as ...

  • Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003

    Declara a utilidade pública da exprorpiação das parcelas de terreno, identificados no mapa e planta em anexo, necessárias á execução da obra da EN2 - beneficiação de Montemor-o-Novo.

    ... disposto no capítulo III da presente lei; 3) Alterar os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e das ...� 1, devem os sujeitos passivos comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 90 dias contados ... poderão definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de ...