códigos finanças
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... , desde sempre, os pilares essenciais da aprovação dos diversos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas a ... ão capítulos especiais do orçamento do Ministério das Finanças a 'Protecção social', os 'Encargos da dívida pública', as 'Despesas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia são definidos os códigos de ... atividade económica (CAE) ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em que ...
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Portaria n.º 282/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
... membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, são definidos os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima ... ou lhes for dado outro destino sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de regimes diferentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... considerar existirem, de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não ... ílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões Autónomas da Madeira e dos ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. A Assembleia da República decreta, nos termos ... de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; j) Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica ...
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Decreto-Lei n.º 192/2005, de 07 de Novembro de 2005
... Novembro As alterações introduzidas pelo presente diploma aos Códigos do IRS e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais visam prevenir ...
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Lei n.º 89/2017
... e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. A Assembleia da República decreta, nos termos ... de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; j) Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica ...
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Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de Setembro de 1977
... -se necessário agora proceder ao ajustamento de disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto ... apresentarão, até 30 de Abril de cada ano na repartição de finanças do concelho ou bairro da sua sede, ou, sendo esta em Lisboa, na ...
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Decreto-Lei n.º 450/88, de 12 de Dezembro de 1988
... º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Os códigos e rubricas de classificação económica das receitas públicas são os ...
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Decreto-Lei n.º 37/95, de 14 de Fevereiro de 1995
... ção não estava prevista na legislação interna, alteram-se os Códigos do IRS e do IRC no sentido de ser assegurada essa tributação e, desse ...
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Despacho normativo n.º 111/78, de 16 de Maio de 1978
... e serviços autónomos para os anos de 1979 e seguintes sejam os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a ... , alterados os códigos fixados pelo despacho do Ministro das Finanças de 24 de Agosto de 1976, publicado no Diário da República, 1.' série, ...
- Decreto-Lei n.º 18/97, de 21 de Janeiro de 1997
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... Artigo 9.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... a) Códigos de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas; b) Códigos de ... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 2 - A verificação dos requisitos referidos no número ...
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Decreto-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro de 1997
... , iniciou o processo de harmonização das normas dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário, correspondendo, assim, ... , do concelho ou do bairro fiscal, a aprovar pelo Ministro das Finanças até 15 de Dezembro do ano anterior àquele para o qual a comissão vai ...
- Declaração de Rectificação n.º 5-B/97, de 28 de Fevereiro de 1997
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... da União Europeia, a execução orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo e as futuras ... virtude de benefícios fiscais será efectuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas ... 5 - No orçamento do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de concretizar as autorizações ... Decreto-Lei n.º 26/2002 , de 14 de fevereiro, respeitante aos códigos de classificação económica das receitas públicas, passa a ter a ...
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Lei n.º 73/2017
... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, ... para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças disponibilizam endereços eletrónicos próprios para receção de queixas ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... considerar existirem, de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não ... ílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões Autónomas da Madeira e dos ...
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Portaria n.º 1219-A/91, de 27 de Dezembro de 1991
... ção fiscal, para cumprimento das obrigações previstas nos Códigos do IRS, do IRC e do IVA ... Pelo mesmo motivo, é necessário dar ... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, ...
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Portaria n.º 1452/2009, de 29 de Dezembro de 2009
... membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, sáo definidos os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes ...
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Portaria n.º 47/2023
... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos poderem ... indicar, na ... seguintes códigos: ... A – Sujeito Passivo A (identificado no campo 01 do quadro 3); ... B ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a implementação da Lei de Enquadramento ... 4 - A estrutura dos códigos dos classificadores orçamentais é definida em diploma próprio, no prazo ...