... e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e responsa..., fazer mergulhar esta medida não institucional nas próprias estruturas de controlo social não f...
...e) A imposição de regras de conduta; . f) A imposição de obrigações; . g) A frequ.... 2 - Considera-se medida institucional a prevista na alínea i) do número anterior e nã...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... uma nova estrutura jurídico-institucional, mais abrangente, ao Mercosul. Com efeito, comprom... genéricas, contidas nos respectivos Códigos Penais (como aquelas sobre defraudação, estelion...A linha de conduta assumida pelo legislador brasileiro, contudo, foi ...
... população civil» entende-se qualquer conduta que envolva a prática múltipla de actos referido... no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo r...
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007 , de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
... de natureza doutrinária, institucional ou científica. 2 — Sem prejuízo do disposto no... audiovisuais a pedido podem adoptar códigos de conduta que respondam às exigências contidas...
... preparação e de um debate institucional alargado. Decorrerão da sua entrada em vigor modi... do processo com injunções e regras de conduta e, sobretudo, a criação de um processo sumaríss...
... ano anterior, qualquer relação, institucional ou profissional, com qualquer das entidades abrang... perigo ou sofram um dano que resulte da conduta ilícita do infractor. . 2 - A pluralidade de infr...
CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Revisão Global.
... 1 da presente cláusula decorrer de uma conduta praticada por superior hierárquico, o trabalhador... a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de para o processamento; ... imprensa e efectua o relacionamento institucional com outros clubes/SAD e organismos da estrutura do...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
... especial e em apoios educativos (actuais códigos de recrutamento 50, 52, 94, 95, 96 e 97) integram ..., o aluno estagiário deve orientar a sua conduta pelo cumprimento dos deveres gerais e específicos...f) Cooperação institucional, nomeadamente entre instituições de ensino públ...
Aprova o Plano Nacional de Acção para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)
... situaçóes de fragilidade institucional, de conflito e de pós -conflito armado, é consid...Campanha realizada. 2 - Divulgar os códigos de conduta existentes para os elementos que integr...
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