CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Cláusula 74.ª. Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa cau... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... n.º 2 que decorra da morte, reforma ou rescisão do contrato de trabalho de trabalhadores que o int... a que se refere o artigo 106.º do Código do Trabalho, no respeito das disposições dos res...
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual, sob a autoridade e directa desta e mediante retribuição. III - O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra o resultado da sua actividade, com ou sem retribuição. IV - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de actividade no primei...
... natureza laboral; B) Reconhecer que a rescisão que levou a cabo foi com justa causa; C) No pagame... artigos 522°-B, 522°- C e 690°- A do Código de Processo Civil, na versão anterior àquela que...
Autorizada de rescisão do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com auxiliar de acção educativa
...do código de trabalho conjugado com o artigo 75. do despacho...
Rescisão de contrato.
... 21 de Julho, a rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo, referente ao ano escolar de 20... de recrutamento de Física e Química - código 510 do 3.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secun...
Portaria n.º 6/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Portaria n.º 7/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM - Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. Portaria n.º 8/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos...
... o disposto no n.º 1, do art.º 576.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 2... cada uma das partes, na denúncia ou rescisão do contrato, ou, se não for possível, as regras ...
AE entre a EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
... efeitos consignados no artigo 543.º do Código do Trabalho, reporta-se que este AE revoga o anter...Cláusula 34.ª. Justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador. Pode o trabalhador,...
I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não reúne os pressupostos da referida mobilidade a situação em que o empregador determina ao trabalhador, que detém a categoria profissional de técnico de manutenção, que passe a exercer, com efeitos a partir e 09.08.2010, as funções correspondentes à categoria de operador de produção (esta inferior à de técnico de manutenção) de nova tecnologia cujo início de produção estava previsto para ocorrer,...
... e com justa causa o seu contrato de trabalho que o vinculava a R.; - Pagar ao A. a quantia de ...394.º, n.º 2 , b) e f) e n.º 3 b), do Código do Trabalho. A Ré, por carta de 26.07.2011, imp... é forçar-me tomar a iniciativa de rescisão, aliás já é prática habitual da empresa. Aleg...
Aprova o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas na Região Autónoma dos Açores.
...h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ...Cláusula 19.ª. Rescisão. Constituem causa de rescisão por parte do SRS, a... 1.3 Endereço, Localidade. 1.4 Código Postal. 1.5 Telefone, fax, email. 1.6 Número fi...
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território portugu
... a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho náo subsista, ou se verifique a cessaçáo das fu...
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