código tabela actividades
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... dirigentes de empresas que prossigam actividades total ou predominantemente semelhantes às de ... insolvente, cujo valor é o fixado na tabela constante da portaria prevista no ...
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Portaria n.º 256/2004, de 09 de Março de 2004
... na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, são classificados de acordo com o o mencionado na tabela de actividades do artigo 151.º do Código do ...
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Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... previstos no artigo 31.º, n.° 1 do Código do IRS aos rendimentos provenientes do exercício ... ) do Código do IRS aplicável às “actividades especificamente previstas na tabela a que se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as ... tabela: (ver documento original) 2 - São atribuídas epígrafes ao Regime do ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... : Artigo 1.º Código do Imposto do Selo e tabela anexa São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a ... e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades" de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam à reparti\xC3" ...
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Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o
... daquelas atividades a que se alude na tabela do art.º 151º do CIRS, determinando que seria ... : b) 0,75 dos rendimentos das actividades profissionais constantes da tabela a que se ... a que alude o artigo 151º do referido Código ... No entanto, na referida tabela há ... -
Portaria n.º 12/2010, de 07 de Janeiro de 2010
... quer o n. 4 do artigo 81. do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares, ... ável pela área das finanças, as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter ... Artigo único ... 1 - É aprovada a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... procedimentais do exercício das actividades de produçáo, transporte, distribuiçáo e ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... Regulamento de Relaçóes Comerciais, uma tabela dos preços de referência que se propóem ...
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Acórdão nº 1697/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J ... ... decorrentes dos rendimentos de actividades de exploração de estabelecimentos de alojamento ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J ... ... actividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... Lucro ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar ... que deve integrar a descriçáo das actividades desenvolvidas pelas unidades regionais e locais ... anterior sáo pagas à PJ de acordo com a tabela aprovada por portaria do membro do Governo ...
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Acórdão nº 0157/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito
... não está especificamente prevista na tabela a que se refere o art. 151º do CIRS ... b) Em ... não tem enquadramento em nenhuma das actividades especificamente previstas na aludida tabela, mais ... de “administrador de bens” com o código 1013 ... d) Por sua vez, a decisão arbitral ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... nos artigos 1º, 54º e 120°-A da Tabela Geral do Imposto do Selo (adiante designada por ... ções tributárias relativas às actividades das SFEs, no qual seria desejável poder ... ção das partes [Ver Abílio Neto In “Código do Processo Civil”, Anotado, 14.ª ed., pág ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... º 150/99, de 11 de Setembro e respectiva Tabela Geral, passam a ter a seguinte redacção: ... 0,4% 27 - Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços: 27.1 - ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... da Cultura para o Observatório das Actividades Culturais uma verba até ao montante de (euro) ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (ver tabela no documento original) 2 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, ... operações, actos e produtos previstos na tabela geral do imposto do selo respeitantes a entidades ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... entretanto ocorridas, designadamente o Código do Procedimento Administrativo ... O presente ... específicas, a regulação de actividades temporárias geradoras de ruído e do ruído de ... á ser adicionado o valor D indicado na tabela ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... à Sustentabilidade Ambiental das Actividades Económicas', Projecto de Recuperação Ambiental ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... de desvalorização constante de tabela a aprovar por portaria do Ministro das Finanças ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... c) Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ... - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento colectável (em euros) ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... sentido do cumprimento integral das actividades lectivas ... As alteraçóes introduzidas pelo ... do artigo 35.o do Código do Trabalho ... Artigo 101.o ... Condiçáo de ... 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C, bem como a tabela remuneratória constante do anexo I do presente ...
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Acórdão nº 01563/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das actividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma actividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no art. 31º nº2 alínea b) e como tal nunca poderia ter...
... uma das atividades a que alude a tabela do artigo 151.º do CIRS, determinando, ... e a que alude o artigo 151.º do referido Código ... Porquanto, da análise às atividades ... profissões livres relativamente às actividades empresariais era de algum modo uma tradição da ... -
Acórdão nº 0103/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... do disposto no artigo 8.º n.º 3 do Código Civil: “Nas decisões que proferir, o julgador ... na actividade “1323- Desportistas” da tabela anexa ao artigo 151º do CIRS) aquele que se ... actividades desportivas N.E.” ... Resultará, como atrás ... -
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... o de autorizaçáo e licenciamento de actividades ... Acresce que o regime legal sobre poluiçáo ... - É proibida, nos termos do disposto no Código da Estrada e respectivo Regulamento, a ... , deve ser adicionado o valor D indicado na tabela ...
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Acórdão nº 01469/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I. Nos casos em que, por qualquer das razões previstas na lei, a presunção consagrada no art.º 75º, nº 1 da LGT deixa de funcionar, a Administração Tributária fica legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal não seja possível, a métodos indiretos. II. No entanto, a Administração Tributária tem o ónus de
... 99º e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário, deduzir ... -se inscrito para o exercício das actividades de “Consultores fiscais” e “Técnicos ... “Consultores Fiscais”, código 4012 da tabela de actividades do Código do Imposto sobre o ...