ALTERA O CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958.
Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) No exercício do direito de audiência prévia, em que se suscitam apenas questões de direito, não se desco...
... relacionada com liquidação adicional de SISA e juros compensatórios, no montante total de € ... regime diferente estivesse consignado no código de sisa nesse sentido, como por exemplo acontece c...
ALTERA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES.
ALTERA ALGUNS ARTIGOS DO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES.
ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958.
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958.
I - O ambito do recurso não pode ir alem dos limites traçados no requerimento de interposição, se qualquer outra circunstancia não impedir esse conhecimento limitado. II - Tendo o reu, na reconvenção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pedido a condenação do autor a entregar o debito que onera o andar, a apurar em execução de sentença, e obvio que o reu pretende precisamente a expurgação da hipoteca, da responsabilidade do autor. III - A Relação, condenando os compradores a suportarem a despesa de sisa, ordenando a comunicação a respectiva repartição de finanças, não julga alem do pedido, pois decidiu no cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 148 do Codigo da Sisa, como autor...
ISENTA DE SISA DURANTE O ANO DE 1988 AS TRANSMISSÕES DE PRÉDIO OU FRACÇÃO AUTÓNOMA DE PRÉDIO URBANO DESTINADOS A HABITAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 10 000 CONTOS. CRIA UM ADICIONAL DE 15%, CUJO PRODUTO REVERTERA INTEGRALMENTE PARA O ESTADO, INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES RELATIVO AS TRANSMISSÕES OPERADAS DURANTE O ANO DE 1988. ALTERA O CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, ALARGANDO A ISENÇÃO DE SISA AS AQUISIÇÕES DE BENS EFECTUADAS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR SOCIEDADES DETIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, BEM COMO AS AQUISIÇÕES DE PRÉDIOS RÚSTICOS QUE SE DESTINEM A PRIMEIRA INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES CANDIDATOS AOS APOIOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 79-A/87, DE 18 DE FEVEREIRO, QU...
ALTERA DIVERSA LEGISLAÇÃO FISCAL, ESTABELECENDO NOVOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ALTERA OS ARTIGOS 18, 43 E 45 DO DECRETO LEI 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO. PARTE DE DIPLOMA (5). ALTERA O ARTIGO 4 DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO, APROVADA PELO DECRETO 21916 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1932. PARTE DE DIPLOMA (5). PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990 O PRAZO PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI 291/85, DE 24 24 DE JULHO. PARTE DO DIPLOMA (5). SAO ALTERADOS OS ARTIGOS 15 E 182 DO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958. ADITA AO ARTIGO 11 DO REFERIDO CODIGO, O NUMERO 31. PARTE DE DIPLOMA (5).
ISENTA DO IMPOSTO DO SELO, AS ESCRITURAS DE CONSTITUICAO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES DE BOLSA, DAS ASSOCIAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS DO MERCADO DE BALCAO, NOS TERMOS DO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO REGULADORA DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E ESPECIALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI NUMERO 142-A/91, DE 10 DE ABRIL (CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS). DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 11 DO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO-LEI NUMERO 41.969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, ESTABELECENDO DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 50, E ADITA OS ARTIGOS 30-A E B E 34-A AO DECRETO-LEI NUMERO 215/89 D...
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