codigo registo propriedade automovel
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
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Lei n.º 30/2017
..., que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ...
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Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
...ários aqueles que como tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento ... de outras normas consagradas no referido Código, como o artigo 6.º do CIUC, que prescreve no ... do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou ... -
Acórdão nº 081803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - Deve ter-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual não pode ser considerado terceiro de boa fé, se registou a aquisição do veículo sujeito a registo e o direito de propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o veículo fora comprado sob reserva do domínio pelo transmitente que só registou a propriedade, omitindo a compra sob reserva
...-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual ...propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o ...1, alínea b), e 29 do Código de Registo de Propriedade Automóvel, e 7 do ... -
Acórdão nº 081803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - Deve ter-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual não pode ser considerado terceiro de boa fé, se registou a aquisição do veículo sujeito a registo e o direito de propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o veículo fora comprado sob reserva do domínio pelo transmitente que só registou a propriedade, omitindo a compra sob reserva
...-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual ...propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o ...1, alínea b), e 29 do Código de Registo de Propriedade Automóvel, e 7 do ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 55.º Transporte de crianças em automóvel. Artigo 56.º Transporte de carga. Secção VII ...Artigo 144.º Registo de infrações. Capítulo II Disposições ...12 - O titular do registo de propriedade pode ainda requerer o cancelamento da matrícula, ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) deve configurar-se como um tributo de natureza periódica e anual, sendo os sujeitos passivos do I.U.C., em primeiro lugar, os proprietários dos veículos, mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de
... documental junto aos autos, o primeiro registo de propriedade dos veículos sob análise, no ano ..., n.º 1 do CIUC e do artigo 6.º do mesmo código, era a Recorrida, na qualidade de 1.ª ... de reforma global da tributação automóvel: «A presente proposta de lei procede à reforma ... -
Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... à existência das viaturas, cuja propriedade estriba as liquidações em causa; b) Do ... presunção da propriedade resultante do registo automóvel e, em consequência, “(…) como ... apreciação crítica [artigos 396.° do Código" Civil e 607.°, n.º 5 do CPC, ex vi do art.º 2.\xC2"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
...Artigo 87.º Registo dos prazos de regularização dos sinistros. ... quando o veículo em causa não for propriedade das pessoas. obrigadas aos tipos de seguro aí ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ...
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Acórdão nº 7074/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente à fé pública que os registos oficiais devem inspirar) poderá explicar a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para propor uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, tal como...
... de Máquinas Agrícolas, Lda., e cuja propriedade se encontra registada a seu favor na ia do Registo Automóvel pela apresentação n.º .. de ... Portuguesa, 16.º-B e 17.º, n.º 3, do Código do Registo Predial, aplicável ao Registo ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
...óveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel"»), constitui ensejo para proceder à actualizaç\xC3"... quando o veículo em causa náo for propriedade das pessoas obrigadas aos tipos de seguro aí ..., caso náo tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, efectuar -se com base nos documentos ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
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Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I - Em face das disposições legais conjugadas do arts.1º, nºs 1 e 2, 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e em face das exigências decorrentes do princípio da legalidade vertido no artigo 68º do CRegisto Predial em conjugação com as exigências de justiça, a verificação pelos serviços da Conservatória do Registo Automóvel durante o procedimento de apreciação de viabilidade do...
... a autora e a 1ª Ré, que deu lugar ao registo de propriedade em vigor a favor da autora, ... pela Sr.ª Conservadora do Registo Automóvel do Porto com base na inviabilidade do registo, em ... de Fevereiro, 66°, 69° n° 2 e 68° do Código do Registo Predial, aplicáveis "ex vi" do artigo ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... n.º 1 constitui documento bastante para registo na conservatória do registo predial respectiva, ..., 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...ção de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLARH ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ...; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ...órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
...A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha ... os veículos como tais considerados pelo Código da Estrada que tenham matrícula atribuída pelas ...
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Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I – O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial. II – Vale como documento particular o «Requerimento-declaração para registo automóvel»,
... perturbar o exercício do direito de propriedade dos autores sobre os bens supra identificados; c) ...-00-00; d) Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade do camião de marca MAN, com a ...éu, junto da Conservatória do Registo Automóvel; e) O réu seja condenado no pagamento aos ... a presunção decorrente do artigo 7º do Código de Registo Predial. 4ª E a presunção do artº ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ...
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Acórdão nº 262/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em
...ção fiscal, sido penhorado o veículo automóvel da marca Mercedes Benz, modelo E300 Turbo Diesel, ... douta sentença "que a aquisição da propriedade do veículo por parte do Embargante é anterior ... que tenha adquirido um bem sujeito a registo antes da constituição da penhora, mas que não ... 237º do CPPT, do nº1 do artigo 342º do Código do Processo Civil (CPC) e 1285º do Código Civil ... -
Acórdão nº 00399/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019
I - Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr. artigos 596.º, n.º 1 e 607.º, nºs. 2 a 4, do Código de Processo Civil, na redacção da Lei n.º 41/2013, de 26/6) e...
... , na sequência da penhora do veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula FH-xx-xx, ... e cancelamento junto da Conservatória do Registo Automóvel. A Recorrente terminou as suas ...2 a 4, do Código de Processo Civil, na redacção da Lei n.º ..., sendo que, tanto a aquisição de propriedade, como a penhora incidentes sobre veículos ... -
Acórdão nº 01137/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1. É parte legítima para demandar aquele se arroga dono do carro sinistrado num acidente de que resultaram os prejuízos que se pretendem ver ressarcidos, independentemente do que consta no registo automóvel da viatura a propósito da respectiva propriedade. 2. O registo no direito português não tem natureza constitutiva, ou seja, não só não é requisito essencial para a aquisição do direito, como...
..., tratando-se de prova do direito de propriedade, a mesma se faz por meio de documento autêntico ...ça — Modelo 2 do Documento Único Automóvel, não constitui prova idónea do referido direito ... apenas de um formulário para efeito de registo; D. Em relação a matéria de facto, entende a ... dezembro, e no nº 1 do artigo 493º do Código Civil, o que impõe desde logo que seja a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
...g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) ...
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Regulamento n.º 135/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... que relevam para a sua aplicação, a propriedade dos equipamentos, normas gerais de utilização e ... disponíveis na Biblioteca Municipal; kk) Registo de utilizador: procedimento de recolha e ... possível a entrada de nenhum veículo automóvel ou motorizado, salvo os casos dos visitantes, ...
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Acórdão nº 01271/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... IMTT), …”os veículos não eram propriedade da aqui oponente, pois que, já há muito, haviam ..., por não exercida pelo titular do registo, …, não podendo nem devendo a propriedade ... inscrito na Conservatória do Registo Automóvel à data do facto tributário.” (o sublinhado é ... autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela ... -
Acórdão nº 01270/14.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... obstante figurar como titular inscrita no registo, à data do tributo já não era a proprietária ... esta se aferia em primeiro lugar pela propriedade dos veículos, e que o n.º 1 do artigo 3.º do ...ção legal de que o titular do registo automóvel era o seu proprietário, e, considerando esta ...6.º, n.º 1, do Código do IUC (CIUC), sendo constituído pela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. ... há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto ... variação, arranca de formas de propriedade que se não confinam à mais estreita ...