I - O administrador da insolvência tem, nos termos do disposto no 188°, n° 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o dever de apresentar parecer, devidamente fundamentado e documentado, sobre os factos relevantes para a apreciação da qualificação da insolvência. II - Este dever de fundamentação do parecer do administrador da insolvência justifica-se por ser relevante à decisão a proferir no incidente, sendo certo que ela é essencial para que os insolventes possam dele defender-se (ou os credores atacá-lo, se nisso tiverem interesse). III - Para se apreciar da falta de fundamentação do parecer não interessa averiguar da sua procedência e justeza; interessa tão só apurar se ele expõe os elementos necessários e relevantes para a tramitação do processo e posterior deci...
Não julga organicamente inconstitucional a alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, por desrespeito da autorização concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE , do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE , do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE , do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE , do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Come...
...d) Código do Procedimento Administrativo;. e) Regime do Cont...k) Código da Insolvência e Recuperação de empresas. 10.4 - Legislação:. - Decreto Regul...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
...Acresce que a competitividade das empresas também é influenciada pelos custos das transacç... em espaço rural, como forma de recuperação de mobiliário, artefacto de cariz tradicional ou ... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1...
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente
... à segurança social por parte de empresas regionais que se encontram em situação económic... encontrem em situação judicial de recuperação de empresa o estudo económico financeiro, indicad... judicial nos processos ao abrigo do Código do Processo Especial de Recuperação de Empresas ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...[..]. Sáo sociedades financeiras as empresas que náo sejam instituiçóes de crédito e cuja a... coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza . 8278 este...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... clara permite aos cidadáos e empresas conhecerem, de forma fácil, os seus direitos e as...
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