codigo propriedade industrial actualizado

696 resultados para codigo propriedade industrial actualizado

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ... após o termo daquele período; e) Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o ... , montagem ou reparação industrial. 2 - Para efeito do disposto no número ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... , desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se ... literária, científica, artística ou industrial; e) Levantamentos de dinheiro ou de outros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não obstante aquela ... aquisições onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito relativas ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O notário que celebrar escritura do ... 1 - Se, nos impostos sobre a propriedade" mobiliária ou imobiliária, se verificar que a d\xC3" ... rústicos, pelo valor patrimonial actualizado com base em factores de correcção monetária, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ção do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de ... 3 - Os titulares de direitos de propriedade sobre índices de referência asseguram que, para ... a estrutura de capital, a estratégia industrial e questões conexas, bem como sobre a fusão e a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
    ... debate público alargado ... Surge, pois, um novo código, actualizado, moderno e ágil, fruto da inadiável transposição para a ordem jurídica interna de ... instrumentos de direito comunitário, v. g., a Directiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de ... referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça ... 3 - O ... exploração industrial, quando abrangidos pela garantia ... 2 - Se os ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... êutica, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Associaçáo Portuguesa de Empresas ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... ão ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ... referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro daJustiça ... 3 - Os ... e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pelagarantia ... 2 - Se os ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... Industrial Portuguesa, a Associação Portuguesa de Ban- ... — A nova quota fica a pertencer em propriedade ... plena àquele que tiver exercido o direito de ...
  • Acórdão nº 218/13.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

    ... propriedade dos autores sobre o prédio que identificam, ... ência, por verificação de acessão industrial imobiliária, no qual peticiona que o tribunal ... actual 69º, com o valor patrimonial actualizado de € 59.640,00 e descrito na Conservatória do ... 272°, nº 1, do Código de Processo Civil ... Estabelece este normativo ...
  • Acórdão nº 01211/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... intervenção na denominada Zona Industrial de ( ... ), área do respectivo concelho de ( ... ), ... nos termos do disposto no artigo 662° do Código de Processo Civil, a decisão proferida pelo Mm ... adquiriu porque as árvores ficaram propriedade dos vendedores particulares que venderam esses ... , tendo-lhe sido exibido o relatório actualizado elaborado pela testemunha Eng.º L., nomeadamente ...
  • Acórdão nº 260/1997.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Na acessão industrial imobiliária, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta e não o valor da coisa à data da manifestação de vontade de adquirir o prédio por acessão. II - Esse valor deve ser actualizado até à data do encerramento da discussão no processo em termos similares à...

    ... lhes seja reconhecido o direito de propriedade, por acessão imobiliária, sobre a parcela de ... o direito de propriedade, por acessão industrial imobiliária, sobre a parcela de terreno com a ... (onze mil duzentos e cinquenta euros), actualizado à data desta sentença ... Do assim decidido, ... do disposto no artigo 38.º do antigo Código de Processo Civil se acaso estiverem preenchidos ...
  • Acórdão nº 324/18.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Na acessão industrial imobiliária, de acordo com o art. 1340, n.º 1, do CC, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta. 2 – Consequentemente, é também esse o valor da coisa a considerar para efeitos de fixação do valor da causa nos termos do art. 302º, n.º 1, do CPC. (

    ... comum, invocando o artigo 1340.º do Código Civil, pretendendo ser reconhecido como o dono e ... por via da acessão imobiliária industrial ... *2 - Seguindo os autos a sua tramitação, ... da aquisição do direito de propriedade sobre imóveis, por acessão industrial ... II - Esse valor deve ser actualizado até à data do encerramento da discussão no ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...

    ... comproprietários, por via da acessão industrial imobiliária, da parcela de terreno onde se ... , não estavam a violar o direito de propriedade de ninguém, pelo que, nesta mesma data, estavam ... que é prevista pelo Artº1340º do Código Civil, ou seja, a construção de obra em terreno ... é de 166,00 euros e sucessivamente actualizado pela taxa de inflação conduz-nos ao valor ...
  • Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...

    ... ção a: a) Reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio/pavilhão industrial e ... e condenar a A. no valor actualizado do terreno, penalizando-a com uma compensação ... ária da propriedade (vide 1316º do CC/ Código Civil) – dá-se quando à coisa que é ...
  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... ção inicial, adquirido o direito de propriedade sobre a outra metade indivisa, por acessão ... indivisa do ausente por acessão industrial imobiliária, com a obrigação de pagarem à ... ºs 1 e 4 e 340.º n.ºs 1 e 3, todos do Código Civil); 19 – Com a obrigação de pagar à ... actualizado ... 20 – O que implicará a realização de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
    ... cônjuges, nos termos do artigo 2020.o do Código Civil, seus ascendentes e descendentes até ao ... -A/89, de 16 de Outubro, anualmente actualizado por portaria do Ministro das Finanças; g) ... do exercício de actividade comercial, industrial, agrícola, agro-pecuária e piscatória, ... localizam em zonas de risco; c) Sáo propriedade de algum elemento do agregado familiar do ...
  • Acórdão nº 1498/14.5T8STRÉUE1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    i) A benfeitoria e a acessão, embora objetivamente se apresentem com carateres idênticos, pois há sempre um benefício material para a coisa, constituem realidades jurídicas distintas. ii) A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que

    ... residir para a casa sita na …, propriedade do Réu ... À data era uma casa térrea, ... com o aparecimento da figura a cessão industrial, nunca antes falado, debatido, ou sequer ... do artigo 615º, n.ºs 1, d) e e) e 4 do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando o ... ão da casa primitiva tiveram um custo actualizado de €33.465,00. (artº 22º da petição ...
  • Acórdão nº 13036/11.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não só identificar os pontos de facto que considera incorrectamente como também especificar concreta e individualizadamente o sentido da resposta diversa que, em seu entender, a prova produzida permite relativamente a cada um dos factos impugnados. II- Tendo os cônjuges construído uma moradia num terreno pertencente ao património...

    ... o Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre os mesmos prédios; c) se declare ... a aplicação do instituto da acessão industrial imobiliária, “porque as obras não foram ... correspondente à sua meação fosse actualizado por referência aos índices de preços no ... 1316º, 1317º, d) e 1325º, todos do Código Civil ... Tratando-se da construção de um ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril de 2007
    ... de Dezembro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.) foi dotado de autonomia ... a matéria; c) Zelar pelo cumprimento do Código da Propriedade Industrial e direito internacional ... de propriedade industrial; j) Manter actualizado o registo dos direitos atribuídos, procedendo à ...
  • Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
    ... º, n.º2 do CPC, sendo esse montante actualizado por referência à data da propositura da ... 754.° /1 e 755.°/1, alinea b), todos do Código de Processo Civil; 2. A Recorrente interpôs ... , os direitos de personalidade, a propriedade intelectual (direitos de autor e propriedade ...
  • Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

    ... nº 194, com a área de 5.156 m2, propriedade do expropriado B…, a destacar do prédio ... nº 2, 23º, nº 1, 24º, 29º, nº 2, do Código das Expropriações ... Nestes termos deve o ... de, pelo menos, € 164.634,44, actualizado" desde 26/3/2004, de acordo com os índices de pre\xC3" ... ) poder edificar uma grande superfície industrial e comercial, como se informou junto de técnicos ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... a importância do sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento ... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz ... Surge, pois, um novo código, actualizado", moderno e ágil, fruto da inadiável transposiç\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... , nomeadamente através de direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ... efeitos de entrada em exploração industrial de um centro eletroprodutor, de partes do mesmo ... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ... ção, devidamente organizado e actualizado, um arquivo contendo todos os documentos e ...

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