código processo trabalho
68084 resultados para código processo trabalho
- Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
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Lei n.º 73/2017
... à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... , e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Caso a apreciação fundamentada sobre a legalidade da alteração de estatutos conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo 447.º do Código do Trabalho. 6 - As ...
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Republicado o código de processo do trabalho
O Código de Processo de Trabalho foi recentemente alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 295/2009 de 13 de Outubro, o qual procedeu a um conjunto de alterações justificadas pela necessidade de adequação às novas realidades jurídico–laborais intro...
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Lei n.º 107/2019
... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... /89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
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Lei n.º 55/2017
... da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ... de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 3 - Para o efeito de ser notificada, a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre que deva prestar depoimento, ainda que no decurso de acto vedado ao público, a testemunha pode ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ... ção do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º Nos processos ...
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Decreto-Lei n.º 480/99
... na disciplina processual do direito do trabalho. O ... actual Código de Processo do Trabalho ...
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Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...
... Tribunal, nos termos do artigo 678.º do Código de Processo Civil, integrando nas alegações ... é à data em que reocupou o seu posto de trabalho (setembro de 2009 - pontos 8. e 9. da FA), ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... critérios a definir pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob proposta do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o serviço; c) Tipo de matéria a apreciar, desde que, no tribunal, haja um mínimo de três juízes ...
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Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019
I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - Juiz 2 ... não admitiu o recurso interposto, no processo nº 481/16.0T8VFR-B, pela embargante/executada, ... do artigo 732º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, indeferem-se liminarmente os ... -
Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II – A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta
... e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, apresentando ... 98.º- C do Código de Processo do Trabalho[1] ... Frustrada a ... -
Acórdão nº 135/11.4TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1 – Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso de apelação, com fundamento na impossibilidade legal de aproveitamento da gravação da audiência, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, e com fundamento em intempestividade, na parte relativa às questões de direito suscitadas, sem que, em cumprimento do
... presente ação emergente de contrato de trabalho com processo comum contra BB – BANCO ... , S.A., ... a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, recurso este cuja admissão ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º Garantia de observância de ... de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea b) do n.º 4 pode deixar ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... dos seus pares; j) Colaborar no processo de formação de estudantes de enfermagem; k) ...
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Acórdão nº 21202/16.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019
I. A arguição de nulidades da sentença proferida em processo especial de acidente de trabalho está sujeita aos requisitos do art.º 77 do Código de Processo do Trabalho. II. Os pontos da decisão da matéria de facto impugnados devem ser discriminados nas conclusões, que delimitam os termos do recurso.
... ação especial emergente de acidente de trabalho alegando que começou a trabalhar para a Ré como ... , art.º 635/4, 639/1 e 2, e 663, todos do Código de Processo Civil – se existe alguma nulidade ... -
Acórdão nº 96/13.5TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – No âmbito de uma ação emergente de acidente de trabalho, por estarem em causa direitos de exercício e execução necessários, o juiz deve lançar mão do regime excecional contido no artigo 74.º do Código do Processo do Trabalho, quando as prestações pedidas ou o tipo de responsabilidade das entidades demandadas estejam aquém, em termos quantitativos ou qualitativos, das legalmente...
... de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra BB, S.A., pessoa ... ambas); c) Aplicação do artigo 74.º do Código do Processo do Trabalho, atento não somente ao ... -
Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019
I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...
Processo n.º 27383/17.0T8LSB.L1.S1 (Revista) – 4ª ... Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente ação declarativa, ... -se regulamentada no art.º 10º do Código" de Processo de Trabalho o qual preceitua que na \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 045/15 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Fevereiro de 2016
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista no art.º 26.º, n.º 1, al. i) e regulada nos artºs 186ºK a 186ºR do Código de Processo do Trabalho. (*)
... -Portalegre-Unidade Central - Secção do Trabalho - nos termos do art. 186º-K e seguintes do go de Processo do Trabalho, acção de conhecimento de ... o disposto nos artigos 11º e 12º do Código do Trabalho seja a acção julgada procedente por ... -
Acórdão nº 3814/19.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
Na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, existe norma própria (art. 186.º-N, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho) a regular o momento da apresentação de provas, sendo as mesmas oferecidas na audiência de julgamento, designadamente tratando-se de documentos, não havendo, assim, que recorrer ao regime geral subsidiário do Código de Processo Civil, dada a...
... , a Autoridade para as Condições do Trabalho deu conta da existência de indícios de ... acção declarativa sob a forma de processo especial de reconhecimento da existência de ... 5.º-A, al. c) e 186.º-K, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, pedindo a declaração ...