Altera e republica a
... informáticos, ajudar a simplificar os processos ju- diciais, a proporcionar uma melhor gestão e o... artigo 138.º -A e no artigo 810.º do Código de Processo Civil, no artigo 3.º do Decreto -Lei... cível deduzidos no âmbito de um processo penal;. b) Das acções executivas cíveis. CAPÍTULO I...
Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente, que decide em definitivo da unidade ou pluralidade de crimes. Se o arguido prossegue em Espanha a detenção ilegal de arma, iniciada em Portugal, estão em causa os mesmos factos: perante uma unidade e continuidade fenomenológicas na prática criminosa, a mera transposição de uma fronteira ge...
...No processo nº 1536/09.3GDLSB do 2ºjuízo do Tribunal Judici... dos arts 26° e 158° n° 1 todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; e, em cú...
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
...Código Civil 172 - «qualquer objecto elaborado pelo ho... que nos processos crimes, segundo o direito penal moderno, a confissão do réu é considerada prova...
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação. PALAVRAS-CHAVE: Consumo. Serviço de telefonia. Cláusula de fidelização. Prazo de instalação....
...423 do código Civil e art. 47 do Código de Defesa do Consumido...Ônus do apelado que deu causa ao processo, haja vista o provimento do apelo. Sucumbência. ... prestação de serviço (imporia cláusula penal e, ao mesmo tempo, não haveria prestação do se...
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009 , de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010 , de 2 de Mar
... mais rigorosa, as diferentes fases do processo tecnológico de envio do pedido de dados, tendo em...1, do Código de Processo Penal, nomeadamente a criminali-dade e...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... qualquer dos meios admitidos pela lei do processo, fique convencido do exercício de poderes materia...394º do Código de Processo Civil. . Valor: €14.963,95 (quator... de selos é punida nos termos da lei penal em vigor. . Perguntar-se-á: quem deve ser nomeado...
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
...Já o que interfere com o código lógico, expressão de tópicos sensíveis e argum..., aliás, se passa no âmbito do processo penal, onde, ordenada a perícia, o M.P., o arguido, o a...
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
...8/2010. Processo n. 6463/07.6 TDLSB. L1 - A. S1. Recurso para fixa..., ao abrigo do artigo 437., n.os 1 e 4, do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso ext...
...- Jornadas de Processo Civil (1996). - Conferência - Alterações ao Código do Processo Civil (1997). - Jornadas de Sensibil... serão punidas nos termos da lei penal. 12 - O Júri tem a seguinte constituição:. Pres...
... como se encontra vazado na maioria dos códigos, é expressão de derrube do conceito individualis... interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa ...
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