codigo processo penal pdf

482 resultados para codigo processo penal pdf

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
  • Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO. N.º 174/2020 . Processo n.º 564/2018 . 1.ª Secção . Relatora: ...150.º/1/d/2 do. Código de Processo Civil de 1961 (aprovado pelo D.L. ... respetivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contraordenacional, bem. como, em lógica ...
  • Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021

    I - A questão de saber se a mera instauração da execução constitui ou não um facto interruptivo da prescrição da coima foi bastante discutido e objecto de jurisprudência contraditória. Todavia, o Acórdão para Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia, decidindo. “A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o...

    Recurso Penal 300/19.6Y9PRT-B.P1 Acordam na 1ª Secção ...Relatório No processo acima referenciado, foi proferida decisão na ... no artigo 126º, nº 1, alínea a), do Código Penal.”. 7. No decurso da execução, não foi ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO Nº 134/2020 .   .   . Processo n.º 1458/17 . 3.ª Secção . Relator: ... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração. ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    . ACÓRDÃO Nº 843/2022 .   .   . Processo. n.º 1283/2021 . 1.ª. Secção . Relatora:. ...Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    . ACÓRDÃO N.º. 72/2021 .   . Processo n.º 1458/2017 . Plenário . Relator: ... constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal . [lenocínio] , por violação dos ...
  • Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ACÓRDÃO Nº 24/2016. Processo n.º 1014/15. 2ª Secção. Relator: Conselheiro ... aos artigos 170.º e 275.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambas por não suscitação ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ... artigo 31.º da CRP e do artigo 222.º do Código de Processo Penal” (CPP), nos seguintes termos: ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... Acórdão recorrido em conjunção com o processo disciplinar, verifica-se que foram vários os ...Código de Processo Penal, por remissão do supra citado ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ...c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo n.º 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ....º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ...
  • Parecer (extrato) n.º 5/2020
    ...ério Público na fase intermédia do processo contraordenacional.ConclusõesEm síntese do ... tem os mesmos efeitos desse ato em processo penal - manifesta a pretensão do Ministério Público ... artigo 277.º, n.º 1 e 2, do respetivo Código.11.ª Quando porém se verificarem vícios ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Acórdão nº 912/08.3PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ..., todavia, configurar um pressuposto do processo abreviado. II- Desse modo, não ocorre a ...143.º, n.º 1 do Código Penal na pena de três meses de prisão suspensa ...
  • Parecer (extrato) n.º 27/2020
    ... custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.1.ª Na sua versão original, ... nos artigos 171.º e seguintes do Código das Custas Judiciais, assim atribuindo ao ... (artigo 469.º do Código de Processo Penal);11.ª Finalmente, porque o legislador eliminou a ...
  • Aviso n.º 225/2023
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;. c) Uma prova de ...tes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ...érie, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c ) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    . ACÓRDÃO Nº 660/2021 . Processo n.º 367/2021 . 1ª Secção . Relator: ... Código dos Valores Mobiliários (doravante, «CdVM»), ... face à área estritamente penal acarreta, claramente e de imediato, na ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...

    ...ão deve ser resolvida, no respeito pelo processo equitativo, no sentido da admissibilidade de ... e seis internacionais, a saber: -Código Deontológico do Árbitro do Centro de Arbitragem ... ou a ele ser oposto impedimento na acção penal relativa a ofensas no exercício de funções), ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ...Capítulo VII Organização do processo. Artigo 28.º Peças processuais e documentos em ...A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal. 3 - No que respeita à tramitação eletrónica ...
  • Portaria n.º 170/2017
    ... em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos através de ...ária do que, nessa matéria, estabelece o Código de Processo Civil, a tramitação eletrónica dos ... não for alterado o Código de Processo Penal nesse sentido, não será ainda possível aos ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... 1. RELATÓRIO: 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º ... decidido, no que ao caso releva: QUESTÃO PENAL. Ø Condenar as arguidas Maria do Carmo e ...a), todos do Código Penal, na pena 5 (cinco) anos de prisão para ...

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