codigo processo civil recurso agravo

• Acórdão nº 003154 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1992

I - O Codigo de Processo do Trabalho remete a regulamentação dos recursos de agravo - artigo 83 - para o Codigo de Processo Civil. II - Cabe recurso de agravo quando a decisão recorrida não conheça do merito da causa, como e o caso de recurso de despacho proferido em incidente posterior a sentença.

• Acórdão nº 003154 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1992

I - O Codigo de Processo do Trabalho remete a regulamentação dos recursos de agravo - artigo 83 - para o Codigo de Processo Civil. II - Cabe recurso de agravo quando a decisão recorrida não conheça do merito da causa, como e o caso de recurso de despacho proferido em incidente posterior a sentença.

• Acórdão nº 9110809 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1992

Nos termos do artigo 510, n. 5 do Codigo de Processo Civil e inadmissivel o recurso de agravo contra o despacho saneador proferido em acção de despejo não contestada quer pelo R. citado editalmente quer pelo Ministerio Publico citado nos termos do artigo 15 do Codigo de Processo Civil, com o fundamento de que no mesmo saneador se devia condenar o R. no pedido por aplicação do disposto no artigo 784 ao contrario do sentido do despacho.

• Acórdão nº 066934 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1977

I - No ambito do n. 2 do artigo 734 do Codigo de Processo Civil o recurso de agravo nunca pode ser retido quando da retenção resultar a sua inutilidade absoluta. II - Não se enquadra nesse ambito a retenção poder conduzir a inutilização de actos processuais, em consequencia do provimento do agravo. III - O regime de agravo do despacho proferido sobre reclamações contra o questionario, em acção especial prevenida no artigo 68 do Codigo da Estrada, e o da subida diferida, com o primeiro recurso que posteriormente seja interposto e haja de subir imediatamente, em conformidade com o disposto no artigo 792, n. 2, do Codigo de Processo Civil, isto e, com o recurso da decisão final.

• Acórdão nº 0062411 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1992

E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do decreto-lei n. 44129 de 1961/12/28 (aprovou o Codigo de Processo Civil) e onde se le "...sujeitarem-se a recurso de Agravo todas as sentenças proferidas em incidentes...".

• Acórdão nº 0062411 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1992

E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do decreto-lei n. 44129 de 1961/12/28 (aprovou o Codigo de Processo Civil) e onde se le "...sujeitarem-se a recurso de Agravo todas as sentenças proferidas em incidentes...".

• Acórdão nº 079122 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 1990

I - Muito embora o acordão recorrido tenha conhecido do merito, se nas conclusões do recurso apenas são apontadas como tendo sido violadas normas de direito adjectivo, como são a do artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial e o artigo 279 n. 1 e 663 do Codigo de Processo Civil, o recurso não e de revista mas de agravo com efeito suspensivo (artigo 758 do Codigo de Processo Civil). II - O artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial estabelece que dos despachos que concedem ou recusam as patentes, os depositos e os registos, havera recurso para o tribunal da comarca de Lisboa, regulando-se os termos do recurso nos artigos 204 a 210 do mesmo Codigo. III - Daqui resulta que o legislador não so estabeleceu um regime especial para o recurso, mas tambem limitou a competencia do tribun...

• Acórdão nº 079122 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1990

I - Muito embora o acordão recorrido tenha conhecido do merito, se nas conclusões do recurso apenas são apontadas como tendo sido violadas normas de direito adjectivo, como são a do artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial e o artigo 279 n. 1 e 663 do Codigo de Processo Civil, o recurso não e de revista mas de agravo com efeito suspensivo (artigo 758 do Codigo de Processo Civil). II - O artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial estabelece que dos despachos que concedem ou recusam as patentes, os depositos e os registos, havera recurso para o tribunal da comarca de Lisboa, regulando-se os termos do recurso nos artigos 204 a 210 do mesmo Codigo. III - Daqui resulta que o legislador não so estabeleceu um regime especial para o recurso, mas tambem limitou a competencia do tribun...

• Acórdão nº 081890 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992

Nos termos do disposto no artigo 680 do Codigo de Processo Civil, tem legitimidade para interpor recurso de agravo de um despacho que, apos a fase dos articulados e a audiencia preparatoria, em vez de ser proferido o despacho saneador, ordena que as partes legalizem documentos de proveniencia estrangeira, os reus que, alem de terem sido (como os autores) destinatarios do despacho recorrido, alegaram sofrer efectivo prejuizo com a dilação do processo, em razão de não se proferir o despacho saneador.

• Acórdão nº 080305 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1991

I - O recurso em que se invoca somente ofensa de disposições do Codigo de Processo Civil não e de revista, mas de agravo. II - Os poderes do juiz para indeferir liminarmente a petição, bem como convidar o autor a corrigir ou completar a petição, estão limitados ao despacho liminar - artigo 474 e 477 do Codigo de Processo Civil.