codigo processo civil portugues
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- Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
- Alterações ao código de processo civil português
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ...
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Acórdão nº 1010/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
I – A aplicação do disposto no artigo 333.º, 2.º parágrafo, do Código Civil Francês pelos tribunais portugueses não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo 1842.º, n.º 1, também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º, n.º 2, 1.ª...
... 1 e 2, do Código Civil, contra as Rés BB e CC , solicitando, a ... artigo 577.º, alínea e), do Código de Processo Civil há muito que se mostra ultrapassado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ...
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Acórdão nº 7335/21.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-29
I - O artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007 estabelece que a entidade requerida procede ou manda proceder à citação ou notificação do ato, quer segundo a lei do Estado-Membro requerido, quer segundo a forma específica pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-Membro. II -...
... síntese, a nulidade da citação para o processo que gerou a sentença dada à execução, a ... ção do artigos 3º, 4º, 191º, todos do Código de Processo Civil, do art.8.º, do Regulamento ... -
Acórdão nº 1010/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I – A aplicação do disposto no artigo 333.º, 2.º parágrafo, do Código Civil Francês pelos tribunais portugueses não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo 1842.º, n.º 1, também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º,
... 1 e 2, do Código Civil, contra as Rés BB e CC, solicitando, a ... artigo 577.º, alínea e), do Código de Processo Civil há muito que se mostra ultrapassado ... -
Acórdão nº 2295/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...
... civil, conforme se poderá consultar em ... íplice identidade a que o artigo 498º do Código de Processo Civil faz referência ... 3 - Na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
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Lei n.º 117/2019
... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ...
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Acórdão nº 3178/20.3T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-04
I - O modelo cooperativo do processo civil que vigora entre nós, assente no princípio da cooperação associado ao princípio de gestão material, tem constituído a base teórica para a defesa da sanação da ilegitimidade singular em certos casos, dado que não há no novo código de processo civil português, um mecanismo expresso de sanação deste vício formal. II - Os princípios basilares do processo,...
... border: 1px solid; ... Processo: 3178/20.3T8STS.P1 ... Sumário (artigo 663º nº 7 do Código" de Processo Civil) ... ……………………\xE2" ... -
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos; ... e) A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...
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Acórdão nº 4708/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma...
... no art.º 1781º, alíneas a) e d) do Código" Civil ... Foi realizada a tentativa de concilia\xC3" ... a rutura do casamento e corre termos processo de divórcio sem o consentimento do outro ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ...
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Acórdão nº 362/11.4TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, previsto no anterior Código de Processo Civil nos artigos 1132º a 1134º e atualmente nos artigos 938º a 940º do vigente Código de Processo Civil, tem duas fases distintas: uma fase declarativa cujo fim precípuo é o da declaração da herança vaga a favor do Estado (artigo 939º, nº 1, do Código de Processo Civil) e uma...
... -A.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 362/11.4TJPRT-A.P1 elaborado pelo seu relator ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ... -
Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... °, n.1, do Código" Civil; 12.\tPelo que, deve ser revogada e substitu\xC3" ... viria sem dúvida facilitar esse processo de conhecimento. Ainda no campo profissional, ...
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Acórdão nº 05B1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal não
... taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de ... de 5 de Julho, 1882º e 1973º, nº 2, do Código Civil e 1096º, alínea f), do Código de ... -
Acórdão nº 3902/19.7T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente...
Processo nº 3902/19.7T8FNC.L1.S1 Acordam no Supremo ... , está prevista no artigo 2316º do C Civil e não no artigo 242, nº 1, daquele diploma, uma ... este CC ter feito um testamento; XVI - O código Civil Português trata a matéria do ... -
Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... ão do Tribunal Arbitral proferida no processo arbitral nº…………-T, que julgou procedente ... do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... d), do art.º 615.º do Código de Processo Civil ... E, ainda que alguma jurisprudência se ... -
Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011
... termos do artigo 1094º e seguintes do Código" de Processo Civil, requerer a revisão e confirma\xC3" ...
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Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994
... recorreram, com base no artigo 763.° do Código de Processo Civil, para o pleno deste Supremo do ...