codigo processo civil italiano

1347 resultados para codigo processo civil italiano

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... ã e da reforma do direito falimentar italiano em curso. 6 - O novo Código acolhe esta ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ACÓRDÃO Nº 123/2015 ... Processo n.º 763/13 ... ordinária idêntico entendimento, como o Código da Propriedade Industrial (art.º 338.º-I), como ... que subsiste ao direito processual civil em matéria de recursos, uma vez que, nos ... 818.º, do Código de Processo Civil italiano, mesmo após a revisão operada em 2006, no qual ...
  • Acórdão nº 545/07.1TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I – Com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da...

    ... — RELATÓRIO             No Processo Especial nº 545/07.1TBOBR que corre termos pelo ... A ... , sociedade comercial de direito italiano, com sede em Sassuolo – Modena, Itália, e ... -1982:CJ 1982, 1º- l66, in Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 14ª Ed. Actualizada) ...
  • Acórdão nº 6071/11.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    Não deve ser atribuída força executiva a uma decisão proferida, com fundamento em falta de oposição, por um tribunal estrangeiro quando não se constate que a carta registada expedida para citação incluísse tradução em língua portuguesa nem consta que fosse acompanhada de aviso de que o destinatário pudesse recusar a recepção do acto.

    Processo n.º 6071/11.7TBMAI– Apelação Acordam no ... ,70 relativamente a despesas, ao abrigo do Código de Processo Civil Italiano, tudo no valor de € ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela ... Processo n.º 173/2021 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ... e Presidente do Tribunal Constitucional italiano), em entrevista realizada em 2011(29):"[s]e ...
  • Acórdão nº 128/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    - É entendimento na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a nulidade por excesso de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.) há-de incidir apenas sobre “questões” que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal, sendo que, no caso em apreço, importava apurar a questão da nacionalidade do inventariado e, por via disso, qual a lei aplicável no...

    ... propósito na sentença proferida no Processo n.º 311/13.5TBFAR, que correu termos no Juízo ... se as normas que a oponente invocou do código civil italiano pertencem mesmo a tal diploma e a ...
  • Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...

    ... ”, foi instaurado a favor da menor BB o processo de promoção e protecção em referência ... informação cominada no artigo 223º do Código de Processo Penal, com o sequente teor (sic): ... 126º da LPCJC e 375º do Código Processo Civil.”; [[1]] - Do despacho acabado de transcrever ... ordenamentos jusprocessuais, caso do italiano, a forma de reacção contra a ilegalidade da ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... -nos permitida uma citação do autor italiano Paolo Tonini, in “Prova Penale”, CEDAM, 2000, ...
  • Acórdão nº 1040/19.1T8ANS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    No nosso sistema processual, a força do caso julgado formal das decisões que verifiquem a inexistência de um pressuposto processual, tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, num novo processo que repita o objeto e as partes de um processo anterior, que terminou com a absolvição da instância do Réu, por falta de um pressuposto processual, salvo previsão legal específica em contrário, pode

    ... - Juiz …, foi instaurado processo executivo, para pagamento de quantia certa, com ... Código do Processo Civil; b) Artigo 601º e 817º do ... Proto Pizani [9], no direito processual italiano, no sentido de que neste ordenamento jurídico, ...
  • Aviso n.º 179/98, de 23 de Setembro de 1998
    ... e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de ... os artigos 2 º e 4 º, n º 1 e 2, do Código de Processo Civil, referidos no artigo 3 º da ... 31 de Maio de 1995 (revisão do sistema italiano do direito internacional privado) ... Em ...
  • Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português

    Introdução; 1. Confitos de consumo: características específicas; i. Relação consumidor-agente económico; ii. Valor dos litígios; iii. Especificidades das matérias de Direito de Consumo; iv. Efeito réplica; v. Caráter transfronteiriço; 2. Políticas europeias em matéria de resolução extrajudicial de con? itos de consu-mo; 3. Os ADR em Portugal na área do consumo; 4. Os Centros de Arbitragem de...

    ... Tribunal de Justiça das Comunidades no Processo Shearson Lehman Hutton 2 ... Na verdade, o ... la cooperación judicial en materia civil ”. Cfr. MARTÍN DIZ, ... Fernando, ... arbitragem voluntária 28 , abandonando o Código de Processo Civil, passa a ter enquadramento ... , preliminar do Código de Processo Civil italiano elaborado por Arrigo Solmi, Ministro da Justiça ...
  • Acórdão nº 03B2741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - O regime das duas modalidades de «venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição» tipificadas nos artigos 887 e 888 do Código Civil (a venda ad mensuram, e a venda ad corpus, respectivamente) não se explica pela mera divergência objectiva entre a quantidade indicada no contrato e a quantidade real, pressupondo as hipóteses legais um presuntivo erro de ambos ou de um só dos...

    ... 2 do artigo 888 do Código Civil, uma vez que o terreno entregue tinha ... O processo seguiu os trâmites legais, vindo a ser proferida ... 1537 e 1538 do vigente Código Civil italiano de 1942, que estabelecem uma disciplina muito ...
  • O desvendar de um processo histórico

    II.1 - As origens II.2 - A difusão internacional II.3 - O percurso no direito português

    ... acolhimento no artigo 194.º do Código Comercial italiano de 1865, respeitante a ... que deu origem ao actual Código Civil" italiano, a anticipazione foi cronologicamente a \xC3" ...
  • Acórdão nº 698/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2004
    ACÓRDÃO N.º 698/04 Processo n.º 991/04 3.ª Secção Relator: ... 321º, n.º 2 e 87º, n.º 5, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de que, em caso de ... interposto para o Tribunal de Cassação italiano, ao qual foi negado provimento. O respectivo ... do artigo 133º do Código de Processo Civil italiano, sendo notificado às partes, sem que, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ... do Tribunal Constitucional italiano), em entrevista realizada em 2011 [29] :“[ s ] ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... se funda no instituto da responsabilidade civil aquiliana, ao invés do que reverbera a ... O artigo 607º, nº 3, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença tem ... a competência exclusiva do juiz italiano (tribunal de Brescia) para conhecimento dos ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... , ... , instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Martins Sarmento, com ... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... 672º do Código do Processo Civil): a) Está em causa uma ... negocio giurídico nel diritto privato italiano ...
  • Princípio da preclusão

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

    ... -se do pulsar, do evoluir do próprio processo civil ... Vejamos três aspectos que ... 489.º do mesmo código" contra o qual constituiria um expediente inadmiss\xC3" ... 167.º do Código de Processo Civil Italiano, fonte directa do normativo do nosso Código em ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... RELATÓRIO 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular n.º ... º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ... » - «Absolvo do pedido de indemnização civil a G… Companhia de Seguros …». ([2]) *** 1.2 ... (tradução do italiano ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, pedindo que, na sua ... , da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... nos artigos 1873º e 1817º, ambos do Código Civil, impugnando ainda a factualidade alegada ... , 4º; De Cupis, Comentario al Diirito Italiano della Famiglia, IV, 1992, 181 ... [16] Lei nº ...
  • Acórdão nº 576-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I – A seguradora da entidade patronal que reclama do responsável por acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização paga à vítima de acidente de trabalho (ou aos respectivos familiares, nos termos da Base XXXVII da Lei nº 2127, actua sub-rogada nos direitos daquela e não alicerçada em direito de regresso. II – A concretização processual do “direito de...

    ... e para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação em resultado do ... B) - 1) Tendo o processo prosseguido os seus termos normais subsequentes ... -se, até, à semelhança do consagrado no Código de Processo Civil Italiano[ix], que o Juiz, em ...
  • Acórdão nº 0346840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2004

    I - O arresto preventivo pode ser requerido pelo lesado que ainda não deduziu pedido de indemnização civil. II - Não constitui obstáculo ao decretamento dessa medida o facto de o denunciado não haver ainda sido constituído arguido.

    ... Civil, o meritíssimo juiz a quo deveria ter proferido ... 69º, nº 2, al. c), do mesmo Código ... Quid juris ? O nº 1 do art. 401º do CPP ... » [GERMANO MARQUES DA SILVA in "Curso de Processo Penal", Vol. III, 1ª ed., 1994, p. 316]. «Todos ... 671º do Código de Processo Civil italiano, que fala apenas em o credor ter fundado receio ...
  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ... Central Criminal de … – Juiz …, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, ... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... com atividade na área da construção civil ... 50. Inscrito no Centro de Emprego (no âmbito ... º, n.º 2 do Código de Processo Penal Italiano. Segundo Paolo Tonini, são graves os indícios ...
  • Acórdão nº 01S1810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002

    I - Se, em acção intentada por ascendente de vítima mortal de acidente de trabalho, em que a ré entidade patronal impugnara a caracterização do acidente como de trabalho e a ré seguradora alegara a existência de culpa da entidade patronal na eclosão do acidente, a sentença que, após caracterizar o acidente como de trabalho e reconhecer a existência de culpa da entidade patronal, acaba por julgar...

    ... do Trabalho de Almada, acção com processo especial emergente de acidente de trabalho contra ... à luz de princípios de puro processo civil, em que a decisão anterior só faz caso julgado ... º e seguintes (artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Contudo, o presente processo, ... º, n.º 3, do Código de Processo Civil italiano) ou por não ver reconhecidos todos os efeitos ...
  • Narração

    Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.

    ... çar as posições trazidas ao processo pelo peticionante; impede que só vingue a ... fé, de que mais se abusava, e que o novo Código se propõe extirpar do processo, conta-se a ... partes na causa, entidades a quem a lei civil recusa ou, pelo menos, é duvidoso que atribua, ... Que precedeu o Código de Processo Civil italiano ... Para mais desenvolvimentos, ...

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