I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que significa ter de ser igual o tratamento a dar no processo a todos esses registos; pelo que, III - Em relação aos registos posteriores ao da penhora mas anteriores a venda, o Juiz da execução da venda tem o dever de ordenar, logo que se lhe tornem conhecidos, o seu cancelamento como tera feito quanto aos registos anteriores.
I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que significa ter de ser igual o tratamento a dar no processo a todos esses registos; pelo que, III - Em relação aos registos posteriores ao da penhora mas anteriores a venda, o Juiz da execução da venda tem o dever de ordenar, logo que se lhe tornem conhecidos, o seu cancelamento como tera feito quanto aos registos anteriores.
Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração - corolários. 2. O princípio e suas modelações.
... científica é indispensável no processo legislativo. Agravidade do risco pode revestir dua...: tem o seu assento no n.°1 do artigo 60 da Constituição Portuguesa. O conceito que d...es de consumidores que relevam da sociedade civil, definindo redundantemente , porém, que. - têm ... formal, apanágio, de resto, dos códigos civis novecentistas e que o Código Civil portugu...Código de Processo Civil Português artigo 824 que reza como segue: " 1. Não podem ser penhorad...
Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a norma constante do n.º I, n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos
Acórdáo n. 441/2008. Processo n. 263/08. Acordam na 2.ª Secçáo do Tribunal Co... ao mínimo de subsistência (artigo 824., n. 2, parte final, do Código de Processo Civil)...
Processo n.° 546/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:
1-Nos termos do disposto no artigo 82.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, o pro... geral, da «norma constante do artigo 824.°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil, na ...
...Das disposições fundamentais. ARTIGO 1. Proibição de autodefesa. A ninguém é lícit...ARTIGO 824. Bens parcialmente penhoráveis. 1 - São impenhor...
I - O processo e bem utilizado quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para o qual a lei estabeleceu o processo, pelo que não ha erro na forma do processo de posse judicial quando o pedido consistiu na posse ou entrega judicial da coisa . II - Transmitida a propriedade de um imovel hipotecado por escritura de compra e venda, registada a transmissão, proposta depois execução contra o devedor hipotecario transmitente, contra o disposto no artigo 56, n. 1, do Codigo de Processo Civil, arrematado ai esse predio e cancelado, nos termos do artigo 907, aquele registo de transmissão de propriedade, a posse fundada no titulo de arrematação não prevalece em acção de posse judicial contra a posse fundada na aludida compra e venda: a) quer por, no caso, a posse...
...2 do artigo 824, do Codigo Civil, serem inoponiveis ao comprador, ...
- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. - Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente do incumprimento da obrigação legal tributária que sobre eles recaía — artºs 6º e 7º do Regime Geral das Infrações Tributárias. - O arguido é assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime de que emerge uma conexa responsabilidade civil delitual, sendo o pedido baseado na obrigação de indemnizar pelos danos causados pela p...
... de créditos, previsto e punido pelo artigo 88.º do Regime Geral das Infracções Tributária... Erro notório existe, quando usando um processo natural e lógico, se retira de um facto dado como... No âmbito do art.º 417.º, n.º 2 do Código Penal o recorrente nada disse. Os autos tiveram o...824) [16] A este respeito, escreve-se no Acórdão do ...
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
. 1º Disposiçóes gerais. "Artigo 512º 542 . Indicação das provas . 1 - Quando...Já o que interfere com o código lógico, expressão de tópicos sensíveis e argum... justiça e incorre em responsabilidade civil, quando se abstém de julgar ou, se quisermos, nem... Bentham, os olhos e os ouvidos da Justiça." 824 . Para terminarmos a matéria deste número inclu...
1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter tido uma actuação censurável. Podendo chegar-se à conclusão que a medida cautelar decretada se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova falseados. 2. Tornando-se necessário, para que o lesado seja garantido dos prejuízos, que estejam alegados e provados factos geradores da responsabilidade civil: (i) injustificação (ou caducidade) ...
...A. veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB– TRANSPORTES DE MERCADORIA... 1ª - O agravo do despacho de fls 824 não mereceu provimento, logo, o teor do mesmo man... D) Para além dos contratos referidos no artigo supra, foram celebrados entre a autora e a ré out... providências cautelares, previstas no Código do Processo Civil, em tudo o que não estiver espe...
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