código processo civil anterior a 95
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem notificadas e a ... Artigo 95.º ... Competência convencional ... ... ... ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... 2 - O disposto no número anterior aplica-se, também, à exibição de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à matéria ... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, Suplemento ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
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Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...
... ância, nos termos do artigo 1092.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º ... ário, os artigos 1326.º a 1406.º do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12 ... Dispunha o artigo 1326.º do ... -
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... ço, à 2.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 95"/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jur\xC3" ... ção excepcional referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do ... Nacional da Propriedade Indus- trial, em processo de contra -ordenação; ... f) Acções de ... , nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Rela- ção territorialmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções, ... procedimentos ou ... Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, ...
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Acórdão nº 10610/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra P L, pedindo a condenação ... 1.995.720$00 em 31.01.95; - Apesar de instada por diversas vezes e por ... aos quesitos; B) Mesmo na redacção anterior à introduzida pelo D.L. n° 329-A/95, de 12/12, ... 1996, é-lhe aplicável a redacção do Código de Processo Civil anterior à reforma de ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... ções acolhidos no Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro ... Não se trata, pois, ... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil ... Quanto ao princípio da ... Código de Processo Civil, na redacção anterior à do Decreto-Lei n.º 329-A/95 ... Assim: No ...
- Acórdão nº 9950954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9950954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 9830335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999
... Sumário: I - O artigo 535 do Código de Processo Civil ( redacção anterior ao o-Lei n.329-A/95 ) consagrava uma faculdade que o juiz usaria em ...
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Acórdão nº 9830335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - O artigo 535 do Código de Processo Civil ( redacção anterior ao o-Lei n.329-A/95 ) consagrava uma faculdade que o juiz usaria em ...
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Acórdão nº 2814/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... acção declarativa de condenação com processo ordinário que [Banco E. ]., instaurou contra [T ... qualquer das alíneas do artigo 330º do Código de Processo Civil ... Entretanto, já depois ... disposto no artigo 16º do Decreto - Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção dada pelo ... Civil, na redacção imediatamente anterior à reforma de 95 ... O incidente de chamamento ...
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Acórdão nº 9551024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao reto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e ao Decreto-Lei 180/96, de 25 ...
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Acórdão nº 9551024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao reto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e ao Decreto-Lei 180/96, de 25 ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... setembro, 267/94 , de 25 de outubro, e 163/95 , de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95 , de 31 de ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... 3 - (Anterior n.º 2.) Artigo 85.º Domicílio legal dos ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... nas alíneas d) e e) do número anterior constam do anexo I ao presente decreto-lei, do ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... ção ou alteração da anatomia ou de um processo fisiológico; iv) Controlo da conceção; n) ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ... ão e auditoria (EMAS), e do Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril. Artigo 61.º Regras para o ...
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Acórdão nº 047603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001
É de qualificar como excepção peremptória, com a consequente absolvição do Réu do pedido, o "caso julgado" verificado em acção proposta antes de 1 de Janeiro de 1997, por força do estatuído no art. 16° do DL. 329-A/95 de 12-12, na redacção do DL. 180/96, de 25-9 e art. 496° e 493° do Código do Processo Civil, na redacção anterior aos citados Decretos Lei de 95 e 96.
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Acórdão nº 9910045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso NULL)
... CPC67 ART144 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N2 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 ... , no prazo consignado no artido 115 n.1 do Código Penal ( 6 meses ), o respectivo direito de ... útil [ artigo 279 alínea e) do Código Civil ], quer na ponderação de um prazo adjectivo que ... feriado ( artigo 144 n.3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9910045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999
... CPC67 ART144 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N2 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 ... , no prazo consignado no artido 115 n.1 do Código Penal ( 6 meses ), o respectivo direito de ... útil [ artigo 279 alínea e) do Código Civil ], quer na ponderação de um prazo adjectivo que ... feriado ( artigo 144 n.3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9631519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1997
... CPC67 ART563 N1 ART791. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ... Sumário: I - Segundo o artigo 563 n.1 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao ...
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Acórdão nº 9731317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao reto- -Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ), constituia fundamento de ...
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Acórdão nº 9731317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao reto- -Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ), constituia fundamento de ...
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Acórdão nº 9830212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)
... Código de Processo Civil na redacção anterior ao to-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o que implica a absolvição ...
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Acórdão nº 9830212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998
... Código de Processo Civil na redacção anterior ao to-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o que implica a absolvição ...
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Acórdão nº 9720907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... sistema jurídico processual português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo eto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens ...