código procedimento administrativo audição prévia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... , convirá começar por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ... e da hora a que se procederá à sua audição. Ver todas as alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ... a advertência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo ... sido objecto de inspecção e após prévia identificação em auto segundo a sua natureza ... Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ordena a ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... dispensar a realização de audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na ... ção; h) Acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 24.º [ ... ] 1 — Dependem de prévia autorização da ASF as alterações aos ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ... pela ASF deve ser pre- cedida da audição desta autoridade ... Artigo 4.º Encerramento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao o do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... e regulamentação clara da audiência prévia no procedimento tributário, cuja aplicação ... ção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , de 12 de Outubro, relativa a um procedimento específico de admissáo de nacionais de países ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... , pode ser dispensada a consulta prévia quando se trate de pedidos de visto de ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil ... ção para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada. 4 - As ... Artigo 58.º Avaliação prévia 1 - Os contribuintes poderão, caso provem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Secção I Inscrição prévia e continuidade das inscrições ... Artigo 34.º ... Artigo 143.º (Audição do notário) ... Artigo 144.º (Decisão do ... registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito: ... a) Com base em certidão ... Procedimento Administrativo ... 6 - A impugnação judicial prevista no n.º ...
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Lei n.º 51/2018
... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... , apenas pode ocorrer no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos ou ... prevista no número anterior carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente ... ções do pessoal auxiliar e administrativo afeto a estes programas, transportes e interface ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... e comunitária, é aditado agora o procedimento descentralizado, que permite a uma empresa ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... novas que, na avaliaçáo científica prévia à sua autorizaçáo, se considere trazerem um ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
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Lei n.º 42/2016
... anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... números anteriores, a abertura de procedimento para a realização da despesa fica dispensada da ... úde integrados no setor público administrativo" podem, nos termos a definir no diploma de execuç\xC3" ... previstos no n.º 3 não há lugar à audição prévia do sujeito passivo, sendo ...
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Lei n.º 114/2017
... anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... ável pela área e decorra de um procedimento aberto e competitivo; k) Para as fundações ... as integradas no setor público administrativo, são autorizados pelos membros do Governo ... , através de carta registada, após a audição prévia nos termos legais, podendo esta ser ...
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Lei n.º 32/2016
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso ... ções previstas no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: ... d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio; e) Restituir a ...
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Despacho n.º 823/2023
... dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e a audição ... da ULisboa sem o conhecimento e prévia autorização ... Artigo 14.º ... Reconhecimento ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... de representação permanente depende de prévia autorização da entidade competente para o ... de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes ... 2 - ... de direito privado é precedida de audição dos instituidores particulares, quando existam ... ípios constitucionais de direito administrativo; ... b) Aos princípios gerais da atividade ...
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Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I. O direito de audição de que gozam os contribuintes (na vigência do Código Processo Tributário (CPT), o direito de audição constituía já uma garantia do contribuinte – artigo 19º, al.c) do diploma), constitui direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração...
... de forma por preterição do direito de audição prévia e vício de violação de lei por ofensa ... Código do IRC Relativamente ao assunto referenciado, ... procedimento tributário que, como vimos, constitui imperativo ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... Mobilidade ... 1 - Após audição do interessado, o senhorio pode resolver o ... d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio ... Cessação ...
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Acórdão nº 1262/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I A citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, constitui uma causa interruptiva própria e singular e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles, no entanto, as causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal, podem ser oponíveis ao devedor subsidiário. II Porém, se o devedor...
... do ato, como se o não cumprimento da audição prévia, no caso em concreto, fosse inútil ... a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de ... do disposto no art.º 297.º, n.º 2, do Código Civil, quer por via do art.º 12.º, do mesmo ... -
Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...
... coberto dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que ... Da preterição de audição prévia: B. Ao apreciar a questão relativa à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... de deveres ou outras situações jurídicas passivas sem prévia notificação (artigo 160.º). 17 - No que respeita à invalidade do ato ... Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho Distrital do Porto da ...
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Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...
... nos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... C – O direito à audição prévia exercido pelo ora recorrente só pode ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da ... praticados; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... audição de um elevado número de testemunhas, a análise ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 22.º [ ... ] A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.º ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ... dos indigitados 1 - Após discussão prévia, cada juiz eleito pela Assembleia da República ... processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição ... Artigo 54.º Audição do órgão autor da norma Admitido o pedido, o ...
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Edital n.º 590/2018
... com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para ... das seguintes regras: a) Aquisição prévia de ingresso para utilização livre e ... delegados na área, após prévia audição do interessado, nos termos do Código do ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... nos casos de admissáo de comunicaçáo prévia e de deferimento tácito, náo podendo estes ... urbanísticas obedece às formas de procedimento previstas na presente secçáo, devendo ainda ser ... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ... 2 do artigo 31. do Código" do Procedimento Administrativo ... 8 - Sem preju\xC3" ...