Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais
...2/2008, de 14 de Janeiro, e Código do Procedimento Administrativo. 2 - Requisitos de ... do Estado e demais entidades públicas anotado, Coimbra, 2008. Caupers, Joáo - Introduçáo ao D...
I – o critério de decisão das providências cautelares previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA pressupõe que a procedência da acção principal resulte evidente, ”explícita e inequívoca”, não bastando que seja viável ou possível. II - A intervenção do Inspector-Geral Diplomático e Consular e do Secretário-Geral do MNE, anterior à reunião do Conselho Diplomático, tomando posição sobre o sentido da decisão a tomar, embora não possa ser qualificada como uma actuação de mero expediente, no mínimo também não pode qualificar-se, de forma indubitável ou inquestionável, como “parecer” para integrar o impedimento a que se refere a citada al. d) do nº 1 do art.44º do CPA, pois, só a emissão de um “parecer” propriamente dito sobre a questão material e...
... incorre em erro de direito por, no procedimento de encurtamento do prazo de permanência em posto ... Mário Esteves de Oliveira e outros, in Código do Procedimento Administrativo comentado, 2ª ed.,..., Código de Procedimento Administrativo, anotado, pág. 452]. De acordo com este entendimento, que...
O artigo 37º-A do EA, no seu nº1, permite que os subscritores da CGA que contem pelo menos 36 anos de serviço requeiram a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada; II. O regime da pensão unificada, reformulado pelo DL nº361/1998, de 18.11, visa a atribuição de uma única pensão, através da totalização de períodos contributivos do regime geral da segurança social e do regime da função pública; III. A imposição constitucional densificada nos artigos 100º a 105º do CPA, surge como comando impositivo para a Administração, e apenas poderá deixar de ser cumprida, quando pertinente, nos casos expressamente fixados, ou permitidos, pelo artigo 103º do CPA; IV. O cumprimento do dever de audiência prévia deve...
... para praticar actos instrutórios de procedimento administrativo; 8- Assim, não é verdade que, com...: Audiência Prévia artigo 100° do Código do Procedimento Administrativo”, no qual se info..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3ª edição actualizada e aumentada, página 352...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... 1, 376.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, do Código Penal, e 18.º, n.º 1, 16.º, n.º 1, e 3.º, n.... n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo. E. Sendo as deliberações camarárias referidas...(in Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5.ª edição atualizada e aumentada,...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... 1, 376.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, do Código Penal, e 18.º, n.º 1, 16.º, n.º 1, e 3.º, n.... n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo. E. Sendo as deliberações camarárias referidas...(in Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5.ª edição atualizada e aumentada,...
...3 - O registo será anotado nos requerimentos, mediante a menção do respecti...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... 1, 376.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, do Código Penal, e 18.º, n.º 1, 16.º, n.º 1, e 3.º, n.... n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo. E. Sendo as deliberações camarárias referidas...(in Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5.ª edição atualizada e aumentada,...
Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). 2. É sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.660, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aqu...
...Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 143 e se....José Manuel Santos Botelho, e Outros, Código do Procedimento Administrativo anotado e comentado...
I - Por força do disposto no artigo 131.º do CPPT é necessária a apresentação de prévia reclamação graciosa como forma de abrir a via contenciosa quando o contribuinte pretende invocar erro cometido na autoliquidação de imposto, a deduzir no prazo de dois anos contados da apresentação da declaração, o que se compreende na medida em que nesse caso não há ainda qualquer actuação lesiva por parte da administração tributária que possa ser impugnada directamente, tendo o sujeito passivo de provocar esse acto tributário com a reclamação. II - Nos casos em que a administração tributária já tomou posição sobre a autoliquidação do imposto – através de acto tributário de correcção dos valores declarados pelo contribuinte – não se está perante situação que exija nova intervenção da a...
... Como se sublinha no Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de ...
I - A classificação de um erro como desculpável ou indesculpável deve compatibilizar-se com o "princípio pro actione", que visa o acesso do interessado a uma decisão acerca do fundo da causa. II - O nº 3 do art. 34º do C.P.A. obriga o órgão administrativo a notificar o particular da natureza da qualificação efectuada acerca do erro. III - Da qualificação do erro cabe reclamação ou recurso, nos termos gerais.
...Codigo do Procedimento Administrativo Anotado, 4ª ediç...
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