codigo procedimento administrativo actualizado
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Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos...
... ao que ali se decidiu, o procedimento disciplinar não se encontra prescrito; II. A ... jurídico português – fixado no Código Penal (cfr. artigo 121.º, n.º 3, no próprio ..., tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando ... -
Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...
... nos termos do artº 12º, nº 2, do CExp (Código das Expropriações). Em 08-08-2013, a DD, na ...º 54º, nº 1, CExp); -o processo administrativo deveria ter sido remetido ao tribunal judicial ..., começou por historiar o procedimento" administrativo em relação à identificação e \xC3"... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A ... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. ... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou ...ção do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... no n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao ... do Estado - por cada contrato administrativo .. (euro) 25 10 - Garantias das obrigações, ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ém da simplificação de carácter administrativo, esta fase permite dar um passo mais na ... cessação antecipada do respectivo procedimento" e a revogação da exoneração; o) [Anterior al\xC3"... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
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Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.
..., relativamente a vícios de procedimento que afectem a validade do acto final - acto ..., de 26 de Outubro (diploma que aprovou o Código" do Procedimento e Processo Tributário – CPPT) \xE2"...-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro (actualizado" em diversas ocasiões e, por último, pela Lei n.\xC2"... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
..., mas rigorosos, como é o caso do procedimento por negociaçáo com publicaçáo prévia de ... imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3"... Tesouro e Finanças elaborar e manter actualizado, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ...3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ... a advertência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo ..., desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se ...
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Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006
... Agosto, nos artigos 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o ..., garantindo a avaliaçáo e registo actualizado dos factores de risco, planificaçáo e ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ...a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...ão tornada definitiva no processo administrativo ou transitado em julgado o processo judicial, ... de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos ...
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Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi
...pelo artigo 256º, nºs 1, al. b) e 4 do Código Penal, foi absolvido, consoante acórdão datado ... ser possível existir um conhecimento actualizado da situação de cada processo de Inquérito que ...ério Público.."), tanto que "..tal procedimento era corrente, no M.º P.º, não sendo reputado ..., em um mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ... e Recuperaçáo de Empresa, ou no procedimento extra-judicial de conciliaçáo; b) Empresa em ... pelo centro de emprego, ao registo actualizado das diligências efectuadas para a procura activa ...áo no âmbito do procedimento administrativo. Artigo 45.o. Situaçáo de doença. 1 - Durante ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
..., na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ...é que atinjam o custo do serviço (actualizado anualmente na base de um valor previsto de ...
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Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
...Código de Processo Penal, por remissão do supra citado ... Público desistiu de participar no procedimento concursal logo na fase escrita, pelo que estava ... do nosso processo individual, (…) actualizado através do formulário de dados pessoais e de ...
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Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... e com os demais actores do quadro administrativo. Um modelo onde a administraçáo autoritária, ...) Movimentar e manter permanentemente actualizado e valorizado o ficheiro central de stocks;. h) ...çáo de métodos de implementaçáo do Código de Procedimento Administrativo (CPA);. Elaborar e ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... com o regime geral do acto administrativo, e definem-se claramente as condições para a ...A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil. 2. A Caixa fará ...ício das funções, sem prejuízo de procedimento disciplinar. ARTIGO 79.º (Exercício de ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... pelo valor inicialmente acordado, actualizado, e pediram insistentemente esclarecimentos sobre ... respeitou princípios elementares do procedimento administrativo por alegada violação dos ...Código do Procedimento Administrativo, pelo que competia ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... e comunitária, é aditado agora o procedimento descentralizado, que permite a uma empresa ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... serviço por onde decorrerá todo o procedimento atinente ao concurso, bem como a natureza e ... artigo 60º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e de acordo com ... resultante da divisão do valor actualizado das variações de fundos próprios (tal como ... os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, será comunicado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. Capítulo II Dos ...actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na ...
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Acórdão nº 01729/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta
..., exigida no número 2 do artigo 123.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem ... rendas vincendas e do valor residual, actualizado com a taxa de juro acordada, ficando o locador ... -
Acórdão nº 265/15.3T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo de expropriação deverão ser apenas os que resultam directamente do acto expropriativo. II - Como assim, nas expropriações parciais, nos termos do art. 29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas são indemnizáveis os prejuízos da depreciação da parcela resultante da sua divisão, ou os prejuízos e encargos directamente...
...29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas ...ção de utilidade pública, deve ser actualizado em conformidade com o preceituado no art. 24º do ... a mesma introduziu no andamento do procedimento e do processo expropriativos, no montante de ... a regularidade do procedimento administrativo, e de garantir que, antes da adjudicação, a ...