codigo penal roubo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 33. Nos crimes contra o património, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e susceptível de provocar injustiças relativas, a técnica de a moldura penal variar conforme o montante do ...
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Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,
... 131.º e 132.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, de 4 anos de prisão, pela prática de um ... o arguido, durante a execução do crime de roubo, a asfixiou «guiado pelo propósito firme de se ... -
Acórdão nº 89/18.6GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
O objecto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ". A conduta típica consiste no " subtrair " ou no " constranger " o proprietário ou o detentor a que entregue a coisa. Por " subtracção " deve entender-se a passagem da coisa móvel da esfera de domínio do detentor para nova esfera de domínio, contra a vontade do primeiro. Já por "constranger"...
...a fls. 203, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código ... e punido pelo artigo 210º do Código Penal, tendo a pena sido fixada em três anos de ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
..., em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código ...e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... -
Anúncio 5630-AC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... do disposto no artigo 77., n.os 1 e 2, do Código Penal, transitado em julgado em 19 de Junho de ... em 21 de Abril de 2002, seis crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 do ...
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Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
...f), e 2, alínea e), ambos do Código Penal; 2.º - Condenar o arguido AA, em , pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do ... -
Anúncio 5630-AD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... do disposto no artigo 77., n.os 1 e 2, do Código Penal, transitado em julgado em 19 de Junho de ... em 21 de Abril de 2002, seis crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código ...
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Acórdão nº 515/15.6 JALRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Agosto de 2017
I – Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que resultou a morte do seu detentor, não podem os factos integrar o crime de roubo, ainda que agravado pelo resultado (artigo 210.º do Código Penal) posto que é pressuposto de tal tipo de crime a protecção da propriedade que não existe em relação à detenção de substâncias ilícitas. II – Havendo indícios fortes...
... 131º, 132º, nº 2, alínea d), do Código Penal e de um crime de homicídio qualificado, na ... integram a prática de um crime de roubo, mantendo-se, no entanto, as exigências ... -
Anúncio 3910-FJ/2007, de 25 de Junho de 2007
... acusado da prática de cinco crimes de roubo, previsto e punido pelos artigos 14., n. 1 e , n. 1, do Código Penal, praticado em 6 de Outubro de 2001, um ...
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Anúncio 5630-OI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática sete crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código ...e 23. do Código Penal, praticado em 12 de Março de 1999, por despacho ...
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Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. 2. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º
...c), do Código de Processo Penal (CPP), requerer providência de ... indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 ... -
Aviso n.º 2746/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de 2000, pela prática de sete crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código ...1, 22., 23. e 73., todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de ...
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Aviso n.º 7687/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2004, um ... em 19 de Outubro de 2004, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, ...
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Aviso n.º 4587/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prática de dois crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código ...e 23. do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 4905-GP/2007, de 25 de Julho de 2007
...do Código Penal e um crime de roubo, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 5630-ADN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do digo Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, um crime ...1, 22. e 23. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, foi ...
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Anúncio 5630-ADO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusada da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. n. 1, do igo Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, um crime ...n. 1, 22. e 23. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, foi ...
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Anúncio 5630-BM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código ...6 do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e ...
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Anúncio 6847-N/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Junho de 2006, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 2, ...Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2003 e um ...
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Anúncio 5630-ADG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusado da prática do crime de roubo (artigo 210., n. 1, Código Penal) e que despacho ...
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Anúncio 1470-QV/2007, de 06 de Março de 2007
... de prisáo pela prática de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 10. do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, um ...
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Aviso n.º 1999/2006, de 24 de Julho de 2006
... acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do digo Penal, praticado em 10 de Novembro de 2003, três ...1, do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2003, foi o ...
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Aviso n.º 8436/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 1998 e um e de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código ...
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Anúncio 5630-VG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de dois crimes de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210., 22. e 23. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002 e dois ...
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Anúncio 5630-ADF/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática do crime de um crime de roubo (artigo 210., n. 1, Código Penal) e que por ...
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Aviso n.º 6804/2006, de 24 de Novembro de 2006
... acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 do igo Penal, praticado em 4 de Maio de 200, foi o mesmo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...