Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o... — As empresas devem confirmar as declarações de obra executada ou em curso, a pedido das subco...ncia nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 2 — A remoção, destruição, alteração, dan...3 — As falsas declarações e as falsas informações pres- tada...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a m.... . . . . . . . . . . . . . . . . . f) As falsas declaraçóes no termo de responsabilidade do dire...do Código Penal. 2 - As falsas declaraçóes ou informaçóes pres...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho . Portaria n.° 1050-A/2007, D.R. n.... gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas... Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes cri...
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 15/2007, de 14 de Setembro.
...2. As falsas declarações são punidas nos termos previstos noo Código Penal, implicam a perda do direito ao Apoio e obri...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios.
...ões da “X.., S.A.”, utilizando chaves falsas, que conhecia o código do cofre e subtraiu os obj...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... habilitaçáo ou a prestaçáo culposa de falsas declaraçóes determina a caducidade da adjudicaç... vantagens económicas ou aplicar penalizaçóes económicas ao concessionário. Artigo 419. Bens a...
Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007 , de 31 de Maio Resumo em linguagem clara
...mero de identificação predial (NIP)» o código numérico atribuído a cada um dos prédios cadas... as informações e recebidas as declarações de titularidade;. b) As instruções técnicas par...7 — A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos f... punível nos termos previstos no Código Penal. 8 — Consideram -se em situação de cadastro di...
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento com vista ao fornecimento de Gases Medicinais às Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
..., nos termos do n.º 3 do artigo 257.º do Código dos Contratos Públicos, actualizar as caracterís... o atraso ser inferior a uma semana, a penalidade será reduzida de forma proporcional;. b) Pelo inc...g) Prestação de falsas declarações relativamente a terceiros subcontrat...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a... cuja atribuiçáo tenha sido baseada em falsas declaraçóes de quem haja beneficiado do estatuto...
Aprova o Regulamento de Apoios do Governo Regional para a Frequência do Ensino Superior.
...Artigo 13.º DISPOSIÇÕES FINAIS. 1 - As falsas declarações são punidas nos termos previstos noo. Código Penal, implicam a perda do direito ao apoio e obri...
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