codigo penal de 1886

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Com efeito, na vigência do Código Penal de 1886 e do respetivo artigo 321º, a doutrina e a ...
  • Acórdão nº 220/13.8TAMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - O recorrente, de 75 anos de idade, foi condenado pela autoria de 18 crimes de abuso sexual, p. e p. pelos arts. 171.º, n. os 1 e 3, e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e avô das 3 menores, cometidos no período de cerca de quase 2 anos, sendo ofendidas as suas netas de 13, 11 e 7 anos, na pena conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, numa submoldura para efeitos de efetivação...

    ... ínea b), e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal (CP), na pena de 10 meses de prisão; ii ... Com efeito, o Código Penal de 1886 previa como circunstância atenuante da ...
  • Acórdão nº 8229/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Não se pode pretender que o nº 1 do § 4º do artigo 125º do Código Penal de 1886 se aplique apenas aos crimes "stricto sensu" e não também às contravenções, uma vez que todas elas constituíam, ao tempo, infracções de natureza criminal e o referido Código, quando visava abranger também as contravenções, utilizava o termo responsabilidade criminal. II - A menção que no artigo 4º do Decreto-Lei

    ... 11º do Código Penal, só as pessoas singulares são ... § 4º do artigo 125º do Código Penal de 1886 ... Não se nos afigura que aquele magistrado ...
  • Acórdão nº 1915/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2004 (caso NULL)

    1.A conversão legislativa de uma infracção penal numa contra-ordenação constitui uma despenalização da respectiva conduta e, necessariamente (Constituição da República Portuguesa, artigo 29 n.º 4, segunda parte; Código Penal de 1983, artigo 2, n.º 2; Código Penal de 1886, artigo 6, primeira), tem eficácia retroactiva; jamais, a partir da entrada em vigor da lei que alterou a qualificação, poderá...

    ... 40° do Código. Penal e 19° da Lei 15/2001 ... Termina ... de 1983, artigo 2, n.º 2; Código Penal de 1886, artigo 6, primeira), tem eficácia retroactiva; ...
  • Acórdão nº 0313123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

    - Os passeios destinam-se ao trânsito de peões, não sendo permitido estacionar aí veículos. - O erro sobre os elementos de facto integradores de transgressão (na terminologia do Código Penal 1886 - aplicável às transgressões) apenas exclui o dolo, sendo as transgressões puníveis a título de negligência ou mera culpa.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... de transgressão (na terminologia do Código Penal 1886 - aplicável às transgressões) ...
  • Acórdão nº 0313123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

    - Os passeios destinam-se ao trânsito de peões, não sendo permitido estacionar aí veículos. - O erro sobre os elementos de facto integradores de transgressão (na terminologia do Código Penal 1886 - aplicável às transgressões) apenas exclui o dolo, sendo as transgressões puníveis a título de negligência ou mera culpa.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... de transgressão (na terminologia do Código Penal 1886 - aplicável às transgressões) ...
  • Acórdão nº 9640774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Continuando a vigorar em relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo, porque tal equivale à acusação, se suspende a prescrição do procedimento criminal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a ...
  • Acórdão nº 9640774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - Continuando a vigorar em relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo, porque tal equivale à acusação, se suspende a prescrição do procedimento criminal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...

    ... ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal ... Concomitantemente, o Extraditando ... o ilícito criminal – Código Penal de 1886 –, quer à luz do regime legal actualmente em ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...

    ... ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal ... Concomitantemente, o Extraditando ... o ilícito criminal – Código Penal de 1886 –, quer à luz do regime legal actualmente em ...
  • Acórdão nº 038435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1986

    Em processo criminal pendente, não abrangido pela prescrição prevista na lei anterior (Codigo Penal de 1886), deve aplicar-se o regime da lei nova (Codigo Penal de 1982) se, de acordo com ele, o procedimento se mostrar prescrito.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... prescrição prevista na lei anterior (Codigo Penal de 1886), deve aplicar-se o regime da lei ...
  • Acórdão nº 038435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1986 (caso None)

    Em processo criminal pendente, não abrangido pela prescrição prevista na lei anterior (Codigo Penal de 1886), deve aplicar-se o regime da lei nova (Codigo Penal de 1982) se, de acordo com ele, o procedimento se mostrar prescrito.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... prescrição prevista na lei anterior (Codigo Penal de 1886), deve aplicar-se o regime da lei ...
  • Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,

    ... 1 e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de prisão, em 10000 ... 19 do artigo 34, todos do Codigo Penal de 1886. Ora, debruçando-nos sobre o contexto facticial ...
  • Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)

    I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,

    ... 1 e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de prisão, em 10000 ... 19 do artigo 34, todos do Codigo Penal de 1886. Ora, debruçando-nos sobre o contexto facticial ...
  • Acórdão nº 038330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1986 (caso NULL)

    I - O facto criminoso definido no artigo 215 do Codigo Penal de 1886 e diferente do previsto no artigo 244, n. 1, do Codigo Penal de 1982 na medida em que aquele, ao contrario deste, não se reporta a documentos equiparaveis a moeda. II - Aquele que, na vigencia do Codigo Penal de 1886, livre e conscientemente, procede a estampagem em branco de folhas de papel que se destinavam, por impressão, a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... facto criminoso definido no artigo 215 do Codigo Penal de 1886 e diferente do previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 1865/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2007

    I – O recorrente sustenta que tendo o tribunal julgado provado que o arguido proferiu a palavra “canalha” e a palavra “criança” depois da assistente o ter apodado de “filho da puta” e “boi” e depois desta lhe ter atirado líquido e o ter atingido, atentas estas circunstâncias em que se produziu o comportamento subsequente do arguido, este não...

    ... e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de cento e vinte dias (120) de ... no domínio do anterior Código penal de 1886 (cfr. v.g. Ac. da Rel. do Porto de 18-4-1979, ...
  • Acórdão nº 0408956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990

    I - Não sendo aplicável, no domínio do Código Penal de 1886, o conceito de " empregado público " definido no artigo 327 do Código Civil, para além do disposto no capítulo em que se insere esse mesmo normativo, nos demais casos dos crimes próprios de " empregado público ", tal expressão tem de ser entendida com o conteúdo que lhe é normal no ramo jurídico de onde provém, o Direito Administrativo....

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. DECLARADO PRESCRITO ... I - Não sendo aplicável, no domínio do Código Penal de 1886, o conceito de " empregado público ...
  • Acórdão nº 037880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1985 (caso None)

    Para conhecer da evasão de reu em cumprimento de pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do processo da condenação.

    ... DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CP886 ART196 PAR1 ... pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do ...
  • Acórdão nº 040520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    O artigo 400 do Codigo Penal de 1982, relativo ao crime de usurpação de funções, passou a exigir não a pratica de um acto proprio de uma profissão (como era exigido pelo artigo 236 do Codigo Penal de 1886) mas "o exercicio de uma profissão" que supõe o exercicio de um emprego, ocupação ou oficio, que permanece no tempo e no espaço ( e não a pratica esporadica de um ou outro acto de uma profissão).

  • Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaçã

    ... 1, ambos do Código Penal, foi submetido a julgamento, em processo ... á cimentada no domínio do Código Penal de 1886 e na Constituição da República, de que se não ...
  • Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)

    I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaçã

    ... 1, ambos do Código Penal, foi submetido a julgamento, em processo ... á cimentada no domínio do Código Penal de 1886 e na Constituição da República, de que se não ...
  • Acórdão nº 0275443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

    Se as penalidades (ou penas de prisão aplicáveis) forem conjuntamente penas diferentes a regra operativa para o cúmulo jurídico é a do n. 2 do artigo 102 do Código Penal de 1886.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ALTERADA A DECISÃO ... 2 do artigo 102 do Códigogo Penal de 1886 ...
  • Acórdão nº 0275443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    Se as penalidades (ou penas de prisão aplicáveis) forem conjuntamente penas diferentes a regra operativa para o cúmulo jurídico é a do n. 2 do artigo 102 do Código Penal de 1886.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ALTERADA A DECISÃO ... 2 do artigo 102 do Códigogo Penal de 1886 ...
  • Acórdão nº 043673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1993 (caso None)

    Tida a lei antiga (artigo 451 do Código Penal de 1886) como a mais favorável e condenado o réu em 3 anos de prisão maior, esta não podia ficar suspensa, por o proibir o artigo 88 daquele diploma.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... ário : Tida a lei antiga (artigo 451 do Código Penal de 1886) como a mais favorável e condenado ...
  • Acórdão nº 0275443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    Se as penalidades (ou penas de prisão aplicáveis) forem conjuntamente penas diferentes a regra operativa para o cúmulo jurídico é a do n. 2 do artigo 102 do Código Penal de 1886.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ALTERADA A DECISÃO ... 2 do artigo 102 do Códigogo Penal de 1886 ...

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