...2 - As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o ... tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pa...
- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
...e p. no art. 227º, nº1, al. a) e b) do Código Penal, na redacção vigente à data da prática d...vel legal da sociedade cessionária dos créditos cedidos pela XX.. e que foram revogados de forma i...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza . 8278 este... do serviço de pagamento em causa, dos créditos de outros credores, em especial em caso de liquida... segredo é punível nos termos do Código Penal. CAPÍTULO V. Disposiçáo comum. Artigo 39. Regra...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... vencidos, vincendos e eventual cláusula penal. 94 . Retomando:. [GRAFICO EM ARQUIVO ADJUNTO]. S... g) Identificação dos créditos reclamados. . 2 - Do mesmo registo consta também...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
..., as perdas por imparidade em créditos, bem como as que consistam em desvalorizações e... de recorrer à aplicação das penalidades que irão constar de diploma específico. Definida...
Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.
... de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de...7° do Código do Registo Predial. Pode, assim, verificar-se um c....000.000$00; juro anual: 10,65%; cláusula penal: 4% ao ano; despesas: 2.800.000$00 Reprodução da...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
..., que as disposiçóes relativas ao processo penal contravencional sejam revogadas em bloco, em confo... apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaç...
I - A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua despistagem, pois que de uma inexigibilidade jurídica se trata, alcançável mediante juízo de prognose ou probabilidade, resultante final da consideração dos factores e circunstâncias relevantes estabelecidas no n.º 2 do mesmo preceito. II - A gravidade do comportamento afere-se em função do grau de culpa e de ilicitude, devendo surpreender-se um nexo de causalidade, de imediação lógica e crono...
... contido no n.° 3 do artigo 351.° do Código do Trabalho, que impõe que "na apreciação da ju... n.° …), com o qual liquidou outros créditos que tinha em curso, alguns registando atrasos no p...arts. 205.º e sgts. do Código Penal), não podendo e nem devendo ignorar que, por tais...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a m...do Código Penal. 2 - As falsas declaraçóes ou informaçóes pres... a edificaçáo, graduado a seguir aos créditos referidos na alínea b) do artigo 748. do Código ...
- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. - Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente do incumprimento da obrigação legal tributária que sobre eles recaía — artºs 6º e 7º do Regime Geral das Infrações Tributárias. - O arguido é assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime de que emerge uma conexa responsabilidade civil delitual, sendo o pedido baseado na obrigação de indemnizar pelos danos causados pela p...
... da prática do crime de frustração de créditos, previsto e punido pelo artigo 88.º do Regime Ger... No âmbito do art.º 417.º, n.º 2 do Código Penal o recorrente nada disse. Os autos tiveram o...
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